Artigos técnicos com fundamentação em legislação, jurisprudência atualizada do STJ e CNJ, e prática processual consolidada — escritos com o cliente leigo em mente, sem perder o rigor jurídico.
STJ (out/2025, REsp 2.222.059) consolidou: bancos respondem por golpes PIX quando há falha de monitoramento. O artigo cobre a Súmula 479, o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do BCB, os tipos de fraude (engenharia social, falsa central, falsa transferência) e o caminho técnico de responsabilização — extrajudicial e judicial.
Filho fez 18 anos não significa pensão extinta. A Súmula 358 do STJ exige decisão judicial após contraditório — parar de pagar por iniciativa própria gera execução retroativa. Seis cenários técnicos que autorizam (ou não) a exoneração: maioridade, conclusão de estudos, capacidade econômica do alimentando, formação de núcleo familiar próprio, união estável do guardião, perda da capacidade do alimentante.
Comprou veículo em leilão judicial e descobriu que o RENAJUD continua ativo? Aquisição em hasta pública é originária (não derivada) — Tema 1.134 do STJ + art. 130 do CTN garantem que o arrematante recebe o bem livre de gravames anteriores. O artigo detalha o procedimento técnico de desbloqueio e os erros que comprometem o pedido.
Em março de 2022, o STJ (REsps 1.951.662 e 1.951.888) restringiu a defesa por irregularidade da notificação em busca e apreensão de veículo financiado — basta o envio postal ao endereço contratual, sem prova de recebimento. A defesa migrou: quatro brechas técnicas ainda invalidam a própria notificação (endereço diverso, notificação consumida por acordo, erro no quantum, contrato extinto) e quatro eixos paralelos assumem centralidade.
Apreensão e leilão extrajudicial não encerram a relação com o banco. Em muitos casos sobra dinheiro — e esse dinheiro pertence ao devedor por força do art. 2º do DL 911/1969. O caminho técnico é a ação de exigir contas dos arts. 550-553 do CPC. Cinco cenários típicos em que há saldo a receber, tese do preço vil acoplada e prescrição decenal — casos de 2017 em diante seguem viáveis.
Apreendido o carro, o relógio começa. Cinco dias para purgação integral (não só parcela atrasada — saldo total atualizado), quinze para contestar. Três frentes técnicas, o que o Tema 1.132 do STJ realmente afastou, renegociação com 'recuperador' do banco × análise técnica, e o que sobra quando os prazos iniciais passaram.
Negativa de seguradora não é fim — é começo. A Lei 15.040/2024 reformou o regime do contrato de seguro, consolidou a boa-fé objetiva e fortaleceu o ônus probatório da seguradora. Combinada com a Súmula 626 do STJ, virou regra: a recusa precisa de nexo causal demonstrado, não basta cláusula genérica. Quatro motivos típicos de negativa abusiva e o caminho técnico pós-recusa.
Não há percentual legal único — há trinômio (necessidade, possibilidade, proporcionalidade) e balizas práticas. A faixa frequente para um filho de alimentante CLT é 20% a 30% do líquido, com variações importantes para autônomo, profissional liberal e alta renda. Ferramentas modernas de investigação patrimonial (Sisbajud, IRPF, Renajud), rito da Lei 5.478/68 e alimentos provisórios em dias.
Paternidade socioafetiva é instituto sério (Tema 622 STF e Tema 1.215 STJ) — exige vontade inequívoca de constituir filiação, tratamento como filho, reputação social e permanência no tempo. Cuidar como padrasto, contribuir esporadicamente ou conviver no mesmo lar não é, sozinho, paternidade. Os erros típicos da ação forçada e a defesa técnica em três frentes.
Três seguros embutidos sem liberdade real de escolha — somam 6 a 13% do valor financiado, em contrato típico R$ 3.600 a R$ 7.800. Configuram venda casada (CDC art. 39, I). Devolução em dobro automática para parcelas pós-30/03/2021 (EAREsp 676.608, Corte Especial STJ). O teste de cinco perguntas que distingue seguro legítimo de fantasma.
Recebeu monitória do banco? 15 dias decidem. Embargos do art. 702 CPC convertem em rito comum e — segundo o STJ (Nancy Andrighi, fev/2024, reafirmado out/2025) — abrem direito à perícia contábil. As três frentes técnicas (prova escrita, auditoria de cálculo, tempo como alavanca) e a matriz de decisão em 4 perguntas.
PAD opera sob viés institucional de presunção de culpa. A defesa eficaz é contrapeso em três eixos: impugnação técnica de provas (lícitas e ilícitas), controle processual detalhado (8 pontos da Lei 8.112 e estatutos próprios) e inquirição complexa. Inclui Lei 13.022/2014 (guardas municipais), caso concreto de uso da força e diferenças técnicas guarda × policial.
Usucapião de veículo é sempre judicial — não cartorial. Duas modalidades: ordinária (3 anos com justo título e boa-fé, art. 1.260 CC) ou extraordinária (5 anos sem nada, art. 1.261 CC). Alienação fiduciária viva bloqueia, mas o STJ admite usucapião extraordinária quando a dívida prescreveu e a posse mansa tem mais de 5 anos.
Em PAS federal, a Lei 9.873/99 garante prescrição intercorrente em 3 anos parados. Em PAS estadual/municipal, o Tema 1.294/STJ (Primeira Seção, dez/2025) decidiu por unanimidade que o Decreto 20.910/1932 não pode servir de fundamento por analogia. Três rotas alternativas que a defesa ainda pode invocar.
Mesmo com a comunicação de venda feita, o vendedor pode continuar respondendo por multas, IPVA e até por infrações criminais cometidas pelo comprador. A solução técnica é a ação de obrigação de fazer com multa diária (art. 537 CPC) cumulada com pedido de transferência judicial supletiva via mandado direto ao DETRAN.
Quem desiste recebe ao fim do grupo (5-15 anos). Quem anula por vício de consentimento (falsa promessa, venda casada, confusão com financiamento, omissão essencial) recebe imediatamente e integralmente, com taxa de administração inclusa. A fronteira entre Súmula 35 STJ + Tema 312 (desistência) e art. 182 CC (anulação) explicada.
Guia técnico exaustivo sobre PAS — os dois regimes (PAD do servidor e PAS de empresa perante agências reguladoras), a tríplice frente integrada de defesa, o impacto do Tema 1.294/STJ sobre a prescrição intercorrente e a estratégia contra-ofensiva via Ministério Público em casos de sabotagem administrativa em prefeituras do interior. Inclui mapa dos prazos por agência (ANATEL, ANEEL, ANVISA, ANP, Procon, BACEN), análise da Lei 14.133/2021 e da Lei Anticorrupção 12.846/2013. Com 2 diagramas técnicos e FAQ com 12 questões.
Guia técnico exaustivo sobre usucapião de bem móvel à luz dos arts. 1.260 e 1.261 do CC, com posse e detenção, boa-fé objetiva, justo título, prazos comparados (3 anos ordinária e 5 anos extraordinária), a regra crítica de que a alienação fiduciária bloqueia o usucapião e a exceção do interversio possessionis. Inclui análise do precedente do TJPR de junho/2025 (Ap. Cível 0000189-87.2024.8.16.0107) e referência cruzada ao RENAJUD como instrumento preventivo. Com 4 diagramas técnicos e FAQ com 12 questões.
Guia técnico exaustivo sobre ação de obrigação de fazer à luz do CTB art. 123, do CC art. 1.228 e do CPC art. 537 — com os quatro transtornos típicos (RENAJUD por dívida do comprador, intimação criminal, ação cível por acidente, suspensão de CNH) e estudo de caso real em que o escritório obteve astreintes em sede de tutela de urgência a partir da tríplice prova idônea. Com 4 diagramas técnicos e FAQ com 12 questões.
Guia técnico atualizado sobre os oito fundamentos para anular cota de consórcio à luz da Lei 11.795/2008, da Resolução BACEN 285/2023 e da jurisprudência do STJ. Inclui estudo de caso real em que o escritório venceu, pelo argumento de má-fé sistêmica, uma ação com cláusulas em letra garrafal — utilizando estudo de litigiosidade comparativa e confissão de preposto em audiência. Com 4 diagramas técnicos e FAQ com 12 questões.
Guia técnico atualizado após a entrada em vigor da Lei do Contrato de Seguro (dez/2025) e do REsp 2.150.776 do STJ. Cobre os 10 motivos típicos de negativa, classificação por validade jurídica, prazo SUSEP de 30 dias, cobertura a terceiros e indenização adicional. Com 4 diagramas técnicos e FAQ com 12 questões.
Tudo sobre defesa em ações fundadas no Decreto-Lei 911/69 — desde o Tema 1132 do STJ sobre notificação até a tese de juros abusivos que descaracterizam a mora, passando pelos cinco dias críticos da purga, pela prestação de contas com saldo a restituir e pelos cenários de devolução em poucos dias. Com 4 diagramas técnicos, FAQ com 13 perguntas e fundamentação legal completa.
Guia técnico exaustivo sobre o sistema RENAJUD do CNJ: como funciona o bloqueio judicial sobre veículos, as quatro modalidades de restrição, o passo a passo do desbloqueio, e o que fazer em cada cenário — desde o terceiro de boa-fé até o motorista de aplicativo. Com 5 diagramas visuais, fundamentação legal completa e FAQ com 12 questões.
Casos concretos motivam novos artigos. Se você está enfrentando uma situação jurídica que não encontrou aqui, escreva — pode virar tema do próximo guia.