Institucional

Política de Privacidade

Última atualização: 1º de julho de 2026 · Vigente para os sites advgabrielvalerio.com.br, renajud.com.br e advgabrielvalerio.adv.br.

Esta Política de Privacidade descreve como o escritório Gabriel Valério Advocacia e Consultoria Jurídica ("Escritório", "nós") trata os dados pessoais de visitantes e clientes, bem como os dados obtidos em bases públicas oficiais, por meio de APIs, no exercício da advocacia, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — e com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

1. Quem é o controlador dos dados

O controlador é GABRIEL ANTONIO DE OLIVEIRA VALERIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 47.710.403/0001-98, com sede em Curitiba/PR e atendimento em Pinhais, Curitiba e Região Metropolitana, representada pelo advogado Gabriel Antônio de Oliveira Valério da Silva (OAB/PR nº 111.516). Canal de contato para assuntos de privacidade: gabriel@advgabrielvalerio.com.br.

2. Quais dados coletamos

Dados fornecidos por você em formulários de contato e botões de WhatsApp: nome, telefone/WhatsApp, e-mail, placa do veículo (opcional) e a descrição do caso que você decidir relatar.
Dados de navegação, coletados por meio do Google Analytics 4 (GA4): identificadores de dispositivo e cookies, páginas visitadas, origem do acesso, eventos de interação (por exemplo, o evento click_whatsapp). Esses dados são pseudonimizados e usados de forma agregada.
Comunicações: mensagens trocadas por WhatsApp ou e-mail após o seu contato voluntário.

Dados consultados em bases públicas oficiais via APINo exercício da advocacia, o Escritório pode consultar, em bases públicas oficiais por meio de APIs — por exemplo, os sistemas informatizados de trânsito da Senatran/Denatran, incluindo o RENAJUD —, dados públicos e cadastrais de veículos e de eventuais restrições, a partir de parâmetro fornecido pelo cliente ou interessado (por exemplo, a placa) e mediante demonstração de justa causa: legítimo interesse jurídico, necessidade para o exercício de direitos na esfera judicial ou extrajudicial, preparação de ação judicial, cautela contratual e instrução de processos. O acesso a essas bases é realizado com certificado digital, de forma individualizada e registrada em log auditável.

Importante: ao iniciar uma conversa pelo WhatsApp, aplicam-se também os termos e a política de privacidade do próprio WhatsApp (Meta). O conteúdo que você nos envia passa a ser protegido pelo sigilo profissional advogado–cliente (art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia).

3. Para que usamos os dados (finalidades)

Responder ao seu contato e realizar a análise preliminar do caso que você nos encaminhar;
Adotar procedimentos preliminares à eventual contratação de serviços advocatícios;
Medir o desempenho das páginas e melhorar conteúdo e experiência (estatísticas agregadas);
Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis à advocacia.

Uso dos dados consultados via APIOs dados consultados via API oficial, após o fornecimento de parâmetro e a demonstração de justa causa, são utilizados exclusivamente para: a defesa e a atuação do cliente em processos judiciais e administrativos; a consultoria jurídica; a instrução de medidas (por exemplo, busca e apreensão, execução e penhora); a verificação patrimonial necessária ao exercício de direitos; e a preparação de ações judiciais ou extrajudiciais.

4. Bases legais (art. 7º da LGPD)

Consentimento (art. 7º, I) — quando você envia voluntariamente seus dados por formulário ou WhatsApp;
Procedimentos preliminares a contrato (art. 7º, V) — análise de viabilidade e elaboração de proposta de honorários;
Legítimo interesse (art. 7º, IX) — métricas de audiência e segurança dos sites, sempre com dados minimizados;
Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) — quando os dados forem necessários à atuação em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Base legal dos dados consultados via APIPara os dados consultados em bases públicas oficiais via API, o tratamento não se fundamenta no consentimento do titular consultado, mas sim no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI), nos procedimentos preliminares e na cautela contratual (art. 7º, V) e no legítimo interesse jurídico (art. 7º, IX). A ciência do titular é assegurada por mecanismo de registro/log auditável de cada acesso e, quando exigido pela regulamentação, por Gerenciadora de Consentimento e Ciência (GCC) credenciada.

5. Com quem compartilhamos

Não vendemos nem alugamos dados pessoais. Compartilhamos apenas com operadores estritamente necessários à operação dos sites e do atendimento: provedor de hospedagem (HostGator Brasil), Google (Analytics 4) e Meta (WhatsApp Business), além de autoridades quando houver obrigação legal. Transferências internacionais eventualmente realizadas por esses operadores observam o art. 33 da LGPD.

Dados consultados via APIOs dados consultados nas bases públicas oficiais via API não são compartilhados com terceiros. São armazenados em servidor confiável, com log auditável de cada acesso, e utilizados unicamente na defesa jurídica ou na consultoria jurídica do cliente e na instrução dos respectivos processos — ressalvado o fornecimento a autoridades quando houver obrigação legal ou determinação judicial.

6. Cookies e como desativá-los

Utilizamos cookies de medição do Google Analytics 4 apenas na navegação dos sites. Você pode bloqueá-los nas configurações do seu navegador ou instalar o complemento de desativação do Google Analytics. O bloqueio não impede a navegação. As consultas realizadas via API oficial não dependem de cookies.

7. Por quanto tempo guardamos

Dados de contato e relatos de caso: pelo tempo necessário à análise e, havendo contratação, pelo prazo da relação contratual e dos prazos prescricionais legais. Dados de navegação (GA4): conforme janela de retenção configurada na ferramenta (padrão de 2 a 14 meses). Comunicações protegidas por sigilo profissional são conservadas conforme as obrigações deontológicas da advocacia.

Dados consultados via APIOs dados consultados via API oficial são guardados pelo prazo exigido por lei e pelos prazos processuais, prescricionais e deontológicos aplicáveis à advocacia, sendo, ao término, eliminados ou anonimizados.

8. Seus direitos (art. 18 da LGPD)

Você pode solicitar, a qualquer tempo: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; e revogação do consentimento, quando esta for a base aplicável. O titular cujos dados constem de consulta realizada via API também pode exercer esses direitos. Basta escrever para gabriel@advgabrielvalerio.com.br — respondemos em até 15 dias. Você também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais: certificado SSL/TLS em todos os domínios, controle de acesso aos sistemas do Escritório, dupla verificação de prazos e sigilo profissional sobre todo conteúdo de caso.

Segurança no acesso às bases oficiaisNo acesso a bases públicas oficiais via API adotamos, adicionalmente: autenticação por certificado digital; autenticação forte (múltiplos fatores) nos acessos privilegiados; segregação de ambientes; criptografia em trânsito e em repouso; e registro de acesso auditável e protegido contra alteração indevida.

10. Atualizações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data de atualização no topo.

11. Foro e legislação

Esta política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias, sem prejuízo de foros legais cogentes.