O advogado Gabriel Valério (OAB/PR 111.516) atua na defesa do devedor em ações de busca e apreensão de veículo financiado com alienação fiduciária. Os processos de São José dos Pinhais correm no Foro Regional de São José dos Pinhais e são acompanhados pelo sistema eletrônico do TJPR, em quatro momentos:
Os 5 dias contam da execução da liminar, cuja data está no auto de apreensão (STJ, 2025). O termo inicial dos 15 dias da resposta varia nos tribunais (execução da liminar ou juntada do mandado cumprido) e se confere nos autos.
| Prazo | Contagem | O que se faz |
|---|---|---|
| 5 dias | Corridos, com sábado, domingo e feriado (STJ, REsp 1.770.863/PR) | Pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial; o veículo é restituído livre do ônus (DL 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; STJ, Tema 722) |
| 15 dias | Úteis (CPC, art. 219) | Resposta: contestação, restituição do veículo, discussão da mora e dos encargos (DL 911/1969, art. 3º, § 3º) |
O roteiro completo está em mandado de busca e apreensão: o que fazer nas primeiras horas.
A ação de busca e apreensão contra devedor de São José dos Pinhais tramita nas três Varas Cíveis do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (1ª a 3ª) (TJPR, Resolução 93/2013, Anexo I). A vara do caso consta do mandado e do auto de apreensão.
O Foro Regional de São José dos Pinhais integra a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, de entrância final, com o Foro Central de Curitiba e outros nove foros regionais (Almirante Tamandaré, Araucária, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara e Quatro Barras). Em regra, a ação contra devedor que mora em São José dos Pinhais corre no foro regional, e não no Foro Central de Curitiba. (CODJ do Paraná, Anexo I)
Pelo cronograma de implantação do eproc no TJPR, essas varas passam do Projudi para o eproc em 05/11/2026 (Fase 6, Etapa A). O cronograma remete as datas de suspensão de prazos dessa implantação à Decisão nº 13624736 (SEI 0028365-80.2026.8.16.6000).
A pesquisa no portal do TJPR por acórdãos com os termos “busca e apreensão” e “alienação fiduciária”, em processos com origem em São José dos Pinhais julgados de janeiro de 2023 a outubro de 2026, retorna 1.308 resultados. Entre os 100 acórdãos mais recentes dessa pesquisa, 34 trazem “busca e apreensão” na ementa; desses, 10 mencionam a notificação, 9 juros, tarifas ou capitalização, 2 a purgação da mora ou a integralidade da dívida e 5 a venda do bem ou a prestação de contas.
Os acórdãos abaixo, citados como exemplo da tese, mostram como o tribunal decide cada ponto; o link abre o inteiro teor no portal do tribunal.
Agravo de Instrumento 0100576-72.2026.8.16.0000 · 5ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Ramon de Medeiros Nogueira · j. 13/10/2026
“NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. TEMA Nº 1.132 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE UTILIZAR ENDEREÇO CONTRATUAL COMPLETO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NÃO VERIFICADA.”
No caso: Notificação enviada a endereço incompleto é inválida, pois cabe ao credor usar o endereço completo do contrato, ainda que o devedor deva manter seus dados atualizados.
Apelação Cível 0006317-82.2023.8.16.0035 · 5ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Leonel Cunha · j. 21/09/2026
“A execução da liminar de busca e apreensão não substitui nem dispensa a prévia e regular citação do Devedor, mesmo no rito especial do Decreto-Lei Federal nº 911/1969.”
No caso: Sem citação regular do devedor, a revelia e a sentença não se sustentam: a execução da liminar não dispensa a citação, mesmo no rito do Decreto-Lei 911/1969.
Agravo de Instrumento 0097473-57.2026.8.16.0000 · 20ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · j. 02/10/2026
“A mera alegação posterior de disponibilidade financeira não tem o condão de desconstituir os efeitos jurídicos já produzidos pelo inadimplemento e pelo transcurso do prazo previsto no Decreto-Lei nº 911/1969.”
No caso: A alegação posterior de disponibilidade financeira não afasta os efeitos do prazo de cinco dias já decorrido, e a prestação de contas depende de ação autônoma.
Apelação Cível 0002517-75.2025.8.16.0035 · 20ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Maria Roseli Guiessmann (em substituição no 2º grau) · j. 18/09/2026
“LAUDO APRESENTADO EM QUE CONSTAM INFORMAÇÕES GENÉRICAS E SEM ASSINATURA DO AVALIADOR – IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A EFETIVA VISTORIA DO VEÍCULO OU ÔNUS FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS.”
No caso: Laudo genérico e sem assinatura não prova a avaliação do veículo, e o banco deve devolver em dobro a tarifa cobrada, em contrato posterior a março de 2021.
Agravo de Instrumento 0135722-14.2025.8.16.0000 · 9ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso (em substituição no 2º grau) · j. 23/08/2026
“O furto do bem alienado fiduciariamente não impede a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, pois o devedor fiduciário é responsável pela guarda e conservação do bem”
No caso: O furto do veículo não impede converter a busca e apreensão em execução, pois o devedor fiduciário responde pela guarda e conservação do bem.
A busca e apreensão depende de mora comprovada (Súmula 72 do STJ). Pelo Tema 1.132 do STJ, basta a notificação enviada ao endereço do contrato, ainda que não recebida; a defesa se concentra, então, no conteúdo da notificação, nos encargos ilícitos do período da normalidade, que afastam a mora (STJ, Tema 28; Código Civil, arts. 394 e 396), e nos vícios da liminar. A revisional, sozinha, não impede a mora (Súmula 380 do STJ). Cada tese está no guia de busca e apreensão de veículo e no texto sobre o Tema 1.132 do STJ.
Gabriel Valério, advogado, OAB/PR 111.516 (certidão da OAB/PR), formado pelo UNICURITIBA. Mais de 500 processos patrocinados, em 27 unidades da Federação. GABRIEL VALERIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 47.710.403/0001-98, Rua Mário do Amaral, 97, Bairro Alto, Curitiba/PR. Nota 5,0 no Google, com 127 avaliações (ver no Google).
Cinco dias corridos, contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial; pago o valor, o veículo é restituído livre do ônus (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; STJ, Tema 722).
Não. A restituição pelo pagamento exige a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial (STJ, Tema 722). Abaixo disso, o caminho é a defesa.
A ação contra devedor de São José dos Pinhais tramita nas três Varas Cíveis do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (1ª a 3ª). A vara do caso consta do mandado e do auto de apreensão.
Pelo cronograma do TJPR, as varas cíveis de São José dos Pinhais passam do Projudi para o eproc em 05/11/2026; as datas de suspensão de prazos estão na Decisão nº 13624736 do TJPR.
Precisa comprovar a mora, o que se faz pela notificação extrajudicial (Súmula 72 do STJ). Pelo Tema 1.132 do STJ, basta a notificação enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que não recebida pelo devedor.
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Antes do cumprimento do mandado, a consulta RENAJUD pela placa mostra se o juiz já lançou a restrição judicial no veículo (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 9º) e em qual processo.