Advogado de Busca e Apreensão de Veículo em Pinhais

Onde corre a busca e apreensão em Pinhais

A ação de busca e apreensão contra devedor de Pinhais tramita na Vara Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (TJPR, Resolução 93/2013, Anexo I). A vara do caso consta do mandado e do auto de apreensão.

O Foro Regional de Pinhais integra a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, de entrância final, com o Foro Central de Curitiba e outros nove foros regionais (Almirante Tamandaré, Araucária, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Fazenda Rio Grande, Piraquara, Quatro Barras e São José dos Pinhais). Em regra, a ação contra devedor que mora em Pinhais corre no foro regional, e não no Foro Central de Curitiba. (CODJ do Paraná, Anexo I)

Pelo cronograma de implantação do eproc no TJPR, as varas de Pinhais já atuam no eproc nas classes da Fazenda Pública, e a competência cível passa ao sistema em 12/11/2026, sem suspensão do expediente ou dos prazos processuais.

O que o TJPR decidiu em processos de Pinhais

A pesquisa no portal do TJPR por acórdãos com os termos “busca e apreensão” e “alienação fiduciária”, em processos com origem em Pinhais julgados de janeiro de 2023 a outubro de 2026, retorna 678 resultados. Entre os 100 acórdãos mais recentes dessa pesquisa, 41 trazem “busca e apreensão” na ementa; desses, 7 mencionam a notificação, 15 juros, tarifas ou capitalização, 5 a purgação da mora ou a integralidade da dívida e 1 a venda do bem ou a prestação de contas.

Os acórdãos abaixo, citados como exemplo da tese, mostram como o tribunal decide cada ponto; o link abre o inteiro teor no portal do tribunal.

Casos de exemplo no Foro de Pinhais: purgação sem custas e tarifas devolvidas em dobro

Tese boa é tese que já passou pelo juízo que vai julgar o seu caso. Quem mora em Pinhais é processado no Foro Regional de Pinhais, e foi nele que saíram as duas decisões abaixo — uma na Vara Cível, outra no Juizado Especial Cível — sobre os dois pontos que mais pesam no bolso de quem financiou carro: quanto é preciso depositar para ter o veículo de volta e o que dá para recuperar das tarifas e seguros embutidos no contrato. Os documentos estão anonimizados: nome das partes, número dos autos e números de contrato foram omitidos.

Vara Cível de Pinhais: purgação da mora sem custas e honorários

Em 29 de janeiro de 2024, a então juíza da Vara Cível de Pinhais, Dra. Fabiane Kruetzmann Schapinsky, decidiu uma busca e apreensão em que a ré havia depositado, dentro do prazo do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, a totalidade do valor cobrado pelo banco na petição inicial. O credor queria mais antes de devolver o carro: custas processuais e honorários advocatícios. A decisão resolveu a questão em três pontos:

• pago no prazo o valor da inicial, o veículo deve ser imediatamente restituído;
• custas e honorários não são elemento indispensável à restituição do bem, que depende apenas do saldo devedor — essas verbas são complementadas depois, em 5 dias, conforme novo cálculo;
• o banco foi intimado a devolver o veículo em 48 horas, sob pena de multa (art. 537 do CPC).

A fundamentação se apoia em dois precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: o AgRg no AgInst 1.549.162-4/01, da 10ª Câmara Cível (Rel. Des. Luiz Lopes, j. 02/02/2017), segundo o qual, para efeito de purgação, não compõem o débito pendente as custas processuais e os honorários advocatícios; e a ApCív 1.669.916-0, da 5ª Câmara Cível (Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 11/07/2017), que manteve válida a purgação complementada depois com essas verbas.

Para o povo de Pinhais, a consequência prática é direta: o valor a depositar nos 5 dias é a integralidade da dívida apontada pelo banco na inicial — o que o Tema 722 do STJ exige —, e não esse valor somado a verbas de sucumbência cobradas como condição para liberar o carro. Custas e honorários continuam devidos e serão acertados; o que não podem é manter o veículo no pátio. Em financiamento popular, essa diferença pode separar um depósito pagável de um impagável.

Juizado Especial de Pinhais: tarifas, seguros e capitalização devolvidos em dobro

Em 15 de janeiro de 2025, o Juizado Especial Cível do Foro Regional de Pinhais julgou a ação de uma consumidora contra o Banco Votorantim sobre quatro contratos de financiamento de veículo. O projeto de sentença do juiz leigo Julio Cesar Ferreira Santos foi homologado pela juíza Dra. Luciana Benassi Gomes Carvalho e condenou o banco a devolver R$ 16.092,56, já em dobro. Antes do mérito, o juízo rejeitou a defesa de sempre dos bancos — a de que contrato quitado não pode ser discutido: a quitação não impede a revisão para apurar ilegalidade e abusividade das cláusulas. Item por item:

O limite, dito com a mesma franqueza: onde o banco juntou laudo de avaliação especificado e assinado pela empresa avaliadora, a tarifa foi mantida; e a tarifa de cadastro do primeiro contrato também. Não é a tese de que “tudo é abusivo” — é a tese de que cobrança sem prova não se sustenta. E no Juizado Especial de Pinhais não há custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), para causas de até 40 salários mínimos (art. 3º, I).

Por que isso interessa a quem enfrenta busca e apreensão em Pinhais: tarifa e seguro ilegais inflam o saldo que o banco cobra na inicial — o mesmo saldo que precisa ser depositado em 5 dias. Eles não derrubam a mora sozinhos (Tema 972), mas saem da conta e voltam em dinheiro, em dobro. E quem já quitou um financiamento anterior com o mesmo banco pode recuperar o que pagou a mais. Ver a revisional de financiamento.

Decisões anteriores não garantem o resultado de outro processo: cada contrato depende das suas cláusulas e das provas dos autos.

O financiamento com alienação fiduciária fica anotado no cadastro do veículo como gravame, em nome da instituição credora. A consulta de gravame pela placa confirma qual banco consta como credor, dado que serve para conferir quem tem legitimidade para mover a ação.