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Busca e apreensão de veículo · Piraquara/PR

Advogado de Busca e Apreensão de Veículo em Piraquara

Executada a liminar, começam a correr os 5 dias corridos para pagar a integralidade da dívida e reaver o veículo; a resposta tem prazo de 15 dias (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º). A data da execução está no auto de apreensão.

O carro já foi apreendido Recebi a citação ou o mandado Estou com parcelas atrasadas

Ligar: (41) 99251-8334Segunda a sexta, das 9h às 18h

Gabriel Valério, advogado, OAB/PR 111.516 (certidão) Nota 5,0 no Google, 127 avaliações (ver) Atendimento eletrônico em todo o Paraná Atualizado em 19/10/2026

O que este atendimento resolve

O advogado Gabriel Valério (OAB/PR 111.516) atua na defesa do devedor em ações de busca e apreensão de veículo financiado com alienação fiduciária. Os processos de Piraquara correm no Foro Regional de Piraquara e são acompanhados pelo sistema eletrônico do TJPR, em quatro momentos:

Antes da apreensão: notificação, mora (Tema 1.132 do STJ) e encargos do contrato.
Com o veículo apreendido: valor do pagamento integral nos 5 dias e regularidade da liminar.
Na resposta: contestação em 15 dias, com a discussão da mora e dos encargos.
Depois da venda: prestação de contas, saldo do devedor e multa de 50% do valor financiado se a ação for julgada improcedente com o veículo já vendido (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º).

Os dois prazos, contados do auto de apreensão

Os 5 dias contam da execução da liminar, cuja data está no auto de apreensão (STJ, 2025). O termo inicial dos 15 dias da resposta varia nos tribunais (execução da liminar ou juntada do mandado cumprido) e se confere nos autos.

Prazo	Contagem	O que se faz
5 dias	Corridos, com sábado, domingo e feriado (STJ, REsp 1.770.863/PR)	Pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial; o veículo é restituído livre do ônus (DL 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; STJ, Tema 722)
15 dias	Úteis (CPC, art. 219)	Resposta: contestação, restituição do veículo, discussão da mora e dos encargos (DL 911/1969, art. 3º, § 3º)

Data da apreensão, como consta do auto:

Estimativa. O prazo oficial se confere no auto e nos autos do processo.

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O que fazer nas primeiras 48 horas

Guardar o auto de apreensão. Nele estão a data da execução, o depositário e o estado do veículo na retirada.
Conferir a planilha do débito que o banco juntou com a petição inicial: é ela que fixa o valor dos 5 dias (STJ, Tema 722).
Não assinar termo, confissão de dívida ou acordo antes da leitura do processo: o documento pode fixar o valor e encerrar a discussão.
Pagar só por guia judicial ou boleto conferido nos autos. Circulam golpes com boleto falso de acordo nessa fase (como conferir o boleto).
Encaminhar o auto e a citação ao advogado ainda dentro dos 5 dias.

O roteiro completo está em mandado de busca e apreensão: o que fazer nas primeiras horas.

Exclusivo de Piraquara

Onde corre a busca e apreensão em Piraquara

A ação de busca e apreensão contra devedor de Piraquara tramita na Vara Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (TJPR, Resolução 93/2013, Anexo I). A vara do caso consta do mandado e do auto de apreensão.

O Foro Regional de Piraquara integra a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, de entrância final, com o Foro Central de Curitiba e outros nove foros regionais (Almirante Tamandaré, Araucária, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Quatro Barras e São José dos Pinhais). Em regra, a ação contra devedor que mora em Piraquara corre no foro regional, e não no Foro Central de Curitiba. (CODJ do Paraná, Anexo I)

Pelo cronograma de implantação do eproc no TJPR, as varas de Piraquara já atuam no eproc nas classes da Fazenda Pública, e a competência cível passa ao sistema em 12/11/2026, sem suspensão do expediente ou dos prazos processuais.

O que isso muda no casoA implantação não suspende prazos: os 15 dias da resposta e os 5 dias para pagar seguem a contagem normal. Com o número do processo, que consta do mandado, a consulta processual do TJPR mostra a vara e o andamento.

Exclusivo de Piraquara

O que o TJPR decidiu em processos de Piraquara

A pesquisa no portal do TJPR por acórdãos com os termos “busca e apreensão” e “alienação fiduciária”, em processos com origem em Piraquara julgados de janeiro de 2023 a outubro de 2026, retorna 257 resultados. Entre os 100 acórdãos mais recentes dessa pesquisa, 25 trazem “busca e apreensão” na ementa; desses, 8 mencionam a notificação, 9 juros, tarifas ou capitalização, 2 a purgação da mora ou a integralidade da dívida e nenhum a venda do bem ou a prestação de contas.

Os acórdãos abaixo, citados como exemplo da tese, mostram como o tribunal decide cada ponto; o link abre o inteiro teor no portal do tribunal.

Agravo de Instrumento 0000214-62.2026.8.16.0000 · 7ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Victor Martim Batschke · j. 31/03/2026

“COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE INDICA, PRIMA FACIE, A QUITAÇÃO TEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO APONTADA COMO EM ATRASO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EFETIVA CONSTITUIÇÃO EM MORA. MEDIDA EXTREMA QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INADIMPLEMENTO.”

No caso: A Câmara revogou a liminar e determinou a restituição do veículo, pois o comprovante indicava quitação tempestiva da parcela apontada e a apreensão exige demonstração inequívoca do inadimplemento.

Inteiro teor no portal do TJPR

Agravo de Instrumento 0098204-53.2026.8.16.0000 · 4ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · j. 07/10/2026

“Constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual. Tema 1132/stj. Súmula 72/stj. Pagamento isolado de parcela. Purgação da mora que exige quitação integral. Vencimento antecipado.”

No caso: A Câmara entendeu que o pagamento isolado de parcela não purga a mora, que exige quitação integral, e que a notificação ao endereço contratual bastou para constituí-la.

Inteiro teor no portal do TJPR

Apelação Cível 0008065-89.2022.8.16.0034 · 10ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Albino Jacomel Guerios · j. 05/10/2026

“ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO NÃO FOI ENCONTRADO OU NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO.”

No caso: A Câmara negou a conversão em execução (art. 4º do Decreto-Lei 911/1969), porque o credor não tentou localizar o veículo nem provou que ele não foi encontrado.

Inteiro teor no portal do TJPR

Agravo de Instrumento 0066469-02.2026.8.16.0000 · 5ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Marcelo Wallbach Silva (em substituição no 2º grau) · j. 05/10/2026

“A abusividade dos juros remuneratórios não se caracteriza pela simples superação da taxa média de mercado, sendo admitida, conforme a jurisprudência da Câmara, a pactuação de juros inferiores ao dobro da taxa média praticada à época da contratação.”

No caso: A Câmara manteve a liminar porque juros inferiores ao dobro da taxa média de mercado não configuraram abusividade e os percentuais apontados correspondiam ao Custo Efetivo Total.

Inteiro teor no portal do TJPR

Agravo de Instrumento 0069168-97.2025.8.16.0000 · 19ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Belchior Soares da Silva · j. 15/12/2025

“BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS REGISTRADOS NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.”

No caso: A Câmara manteve a busca e apreensão: a notificação enviada ao endereço do contrato comprova a mora sem prova de recebimento, e a divergência de dados alegada era irrelevante.

Inteiro teor no portal do TJPR

As defesas e o limite de cada uma

A busca e apreensão depende de mora comprovada (Súmula 72 do STJ). Pelo Tema 1.132 do STJ, basta a notificação enviada ao endereço do contrato, ainda que não recebida; a defesa se concentra, então, no conteúdo da notificação, nos encargos ilícitos do período da normalidade, que afastam a mora (STJ, Tema 28; Código Civil, arts. 394 e 396), e nos vícios da liminar. A revisional, sozinha, não impede a mora (Súmula 380 do STJ). Cada tese está no guia de busca e apreensão de veículo e no texto sobre o Tema 1.132 do STJ.

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Como o escritório conduz um caso de Piraquara

Este atendimento serve paraveículo financiado com alienação fiduciária; notificação, citação ou mandado recebido; veículo já apreendido; veículo vendido pelo banco depois da apreensão.

Mensagem com o auto ou a citação pelo WhatsApp.
Leitura do processo no sistema do TJPR e conferência dos prazos.
Ligação para explicar as rotas possíveis e o que cada uma exige.
Proposta por escrito, com os honorários combinados antes de qualquer ato.

Quem assina

Gabriel Valério, advogado de busca e apreensão de veículo, OAB/PR 111.516

Gabriel Valério, advogado, OAB/PR 111.516 (certidão da OAB/PR), formado pelo UNICURITIBA. Mais de 500 processos patrocinados, em 27 unidades da Federação. GABRIEL VALERIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 47.710.403/0001-98, Rua Mário do Amaral, 97, Bairro Alto, Curitiba/PR. Nota 5,0 no Google, com 127 avaliações (ver no Google).

Perguntas frequentes sobre busca e apreensão em Piraquara

Quanto tempo há para reaver o carro apreendido em Piraquara?

Cinco dias corridos, contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial; pago o valor, o veículo é restituído livre do ônus (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; STJ, Tema 722).

Pagar as parcelas atrasadas devolve o carro?

Não. A restituição pelo pagamento exige a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial (STJ, Tema 722). Abaixo disso, o caminho é a defesa.

Em qual vara de Piraquara corre a busca e apreensão?

A ação contra devedor de Piraquara tramita na Vara Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. A vara do caso consta do mandado e do auto de apreensão.

O processo de Piraquara está no eproc?

Pelo cronograma do TJPR, as varas de Piraquara já atuam no eproc, e a competência cível passa ao sistema em 12/11/2026, sem suspensão de prazos.

O banco precisa avisar antes de pedir a apreensão?

Precisa comprovar a mora, o que se faz pela notificação extrajudicial (Súmula 72 do STJ). Pelo Tema 1.132 do STJ, basta a notificação enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que não recebida pelo devedor.

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Antes do cumprimento do mandado, a consulta RENAJUD pela placa mostra se o juiz já lançou a restrição judicial no veículo (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 9º) e em qual processo.