Exclusivo de Ponta Grossa
O que o TJPR decidiu em processos de Ponta Grossa
A pesquisa no portal do TJPR por acórdãos com os termos “busca e apreensão” e “alienação fiduciária”, em processos com origem em Ponta Grossa julgados de janeiro de 2023 a outubro de 2026, retorna 1.485 resultados. Entre os 100 acórdãos mais recentes dessa pesquisa, 34 trazem “busca e apreensão” na ementa; desses, 7 mencionam a notificação, 8 juros, tarifas ou capitalização, 1 a purgação da mora ou a integralidade da dívida e 1 a venda do bem ou a prestação de contas.
Os acórdãos abaixo, citados como exemplo da tese, mostram como o tribunal decide cada ponto; o link abre o inteiro teor no portal do tribunal.
Apelação Cível 0034267-17.2023.8.16.0019 · 7ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior (em substituição no 2º grau) · j. 09/09/2026
“JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR EM MAIS DE UMA VEZ E MEIA À MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE.”
No caso: Juros remuneratórios acima de uma vez e meia a média de mercado descaracterizaram a mora, e o Tribunal manteve a sentença que negou a consolidação da propriedade.
Inteiro teor no portal do TJPR
Agravo de Instrumento 0094957-64.2026.8.16.0000 · 20ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · j. 04/09/2026
“A purgação da mora prevista no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, ocorre com o pagamento integral dos valores indicados pelo credor fiduciário na petição inicial da ação de busca e apreensão.”
No caso: Pago integralmente o valor indicado na inicial, a mora está purgada: custas e honorários não integram a dívida pendente e não impedem a restituição do bem apreendido.
Inteiro teor no portal do TJPR
Agravo Interno 0092688-52.2026.8.16.0000 · 20ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · j. 18/09/2026
“A devolução da notificação com a anotação “não procurado” não afasta, em cognição sumária, a comprovação da mora quando a correspondência foi encaminhada ao endereço contratual e não há controvérsia imediata sobre sua correção.”
No caso: Em cognição sumária, a notificação devolvida como “não procurado” não afasta a prova da mora quando enviada ao endereço contratual, e a essencialidade do veículo exige demonstração concreta.
Inteiro teor no portal do TJPR
Agravo de Instrumento 0060050-63.2026.8.16.0000 · 1ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Sergio Roberto Nobrega Rolanski · j. 09/09/2026
“ESSENCIALIDADE DO BEM QUE NÃO AFASTA O EXERCÍCIO DA GARANTIA REAL VOLUNTARIAMENTE CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 805 DO CPC AO REGIME ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 911/69.”
No caso: A essencialidade do veículo não afasta a garantia fiduciária voluntária, e a medida menos gravosa do art. 805 do CPC não se aplica ao regime do Decreto-Lei 911/1969.
Inteiro teor no portal do TJPR
Agravo de Instrumento 0033469-11.2026.8.16.0000 · 6ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Claudio Smirne Diniz · j. 15/09/2026
“NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. TRATATIVAS DE RENEGOCIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O INADIMPLEMENTO. ESSENCIALIDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. DIVERGÊNCIA DE VALORES, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR, QUANDO DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO.”
No caso: Tratativas de renegociação e divergência de valores não afastam o inadimplemento, nem bastam para revogar a liminar de busca e apreensão depois de demonstrada a falta de pagamento.
Inteiro teor no portal do TJPR
