Exclusivo de Irati
O que o TJPR decidiu em processos de Irati
A pesquisa no portal do TJPR por acórdãos com os termos “busca e apreensão” e “alienação fiduciária”, em processos com origem em Irati julgados de janeiro de 2023 a outubro de 2026, retorna 229 resultados. Entre os 100 acórdãos mais recentes dessa pesquisa, 38 trazem “busca e apreensão” na ementa; desses, 10 mencionam a notificação, 7 juros, tarifas ou capitalização, 4 a purgação da mora ou a integralidade da dívida e 3 a venda do bem ou a prestação de contas.
Os acórdãos abaixo, citados como exemplo da tese, mostram como o tribunal decide cada ponto; o link abre o inteiro teor no portal do tribunal.
Apelação Cível 0001090-57.2025.8.16.0095 · 7ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · j. 24/08/2026
“CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E EM FORMA GENÉRICA DOS JUROS PREVISTA EM CONTRATO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE O VALOR DA TAXA COBRADA – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ CONTRATUAL – ABUSIVIDADE DO CONTRATO CARACTERIZADA – MORA DESCARACTERIZADA”
No caso: Capitalização diária genérica, sem taxa informada, descaracterizou a mora e levou à restituição do bem ou, se vendido, à multa de 50% do valor financiado.
Inteiro teor no portal do TJPR
Apelação Cível 0002598-38.2025.8.16.0095 · 20ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Maria Roseli Guiessmann (em substituição no 2º grau) · j. 27/03/2026
“NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI DIRECIONADA AO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO” QUE NÃO OBSTA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU COM A DILIGÊNCIA QUE LHE CABIA”
No caso: A devolução da notificação com a anotação “não procurado” não impede a mora quando o banco a enviou ao endereço do contrato, conforme o Tema 1.132 do STJ.
Inteiro teor no portal do TJPR
Agravo de Instrumento 0046929-02.2025.8.16.0000 · 4ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Evandro Portugal (em substituição no 2º grau) · j. 06/10/2025
“INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ESSENCIALIDADE DOS VEÍCULOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
No caso: A manutenção do devedor na posse, como fiel depositário, é possível em caráter excepcional quando demonstrada a essencialidade dos veículos à atividade empresarial.
Inteiro teor no portal do TJPR
Apelação Cível 0002663-33.2025.8.16.0095 · 20ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · j. 13/10/2026
“ADIMPLEMENTO PARCIAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA NEM OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PARA PURGAÇÃO DA MORA”
No caso: O pagamento parcial não descaracteriza a mora nem impede a busca e apreensão, e a purgação exige pagar a integralidade da dívida; aceitar parcela só abate o saldo.
Inteiro teor no portal do TJPR
Apelação Cível 0000304-68.2025.8.16.0206 · 7ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Luciano Campos de Albuquerque · j. 05/05/2026
“A ausência de elementos que comprovem a autenticidade e a identificação inequívoca do signatário em contratos eletrônicos impede o prosseguimento de ações de busca e apreensão.”
No caso: Quando a instituição financeira, intimada, não apresentou os mecanismos de verificação da assinatura eletrônica, o tribunal manteve o indeferimento da inicial e a busca e apreensão não prosseguiu.
Inteiro teor no portal do TJPR