Exclusivo de Campo Largo
O que o TJPR decidiu em processos de Campo Largo
A pesquisa no portal do TJPR por acórdãos com os termos “busca e apreensão” e “alienação fiduciária”, em processos com origem em Campo Largo julgados de janeiro de 2023 a outubro de 2026, retorna 402 resultados. Entre os 100 acórdãos mais recentes dessa pesquisa, 30 trazem “busca e apreensão” na ementa; desses, 6 mencionam a notificação, 9 juros, tarifas ou capitalização, 4 a purgação da mora ou a integralidade da dívida e 1 a venda do bem ou a prestação de contas.
Os acórdãos abaixo, citados como exemplo da tese, mostram como o tribunal decide cada ponto; o link abre o inteiro teor no portal do tribunal.
Agravo de Instrumento 0081507-54.2026.8.16.0000 · 17ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Ronaldo Sansone Guerra (em substituição no 2º grau) · j. 05/10/2026
“EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ACERCA DO ENDEREÇO DA DEVEDORA EM DOCUMENTOS JÁ DISPONÍVEIS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA DO CREDOR. MORA NÃO CONFIGURADA.”
No caso: Notificação devolvida por endereço insuficiente não constitui a mora quando a instituição financeira tinha o endereço completo em seus documentos e não fez diligência mínima.
Inteiro teor no portal do TJPR
Agravo de Instrumento 0002854-38.2026.8.16.0000 · 9ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Luis Sergio Swiech · j. 10/05/2026
“PAGAMENTO RESTRITO À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO INTEGRAM O CONCEITO DE DÍVIDA.”
No caso: A purgação da mora exige a integralidade da dívida pendente, com parcelas vencidas, vincendas e encargos contratuais, mas custas processuais e honorários não integram o conceito de dívida.
Inteiro teor no portal do TJPR
Apelação Cível 0002376-54.2023.8.16.0026 · 4ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · j. 04/03/2026
“A capitalização diária de juros é abusiva por não haver informação no contrato a respeito da taxa diária, em violação ao dever de informação. 4. A abusividade nos encargos durante a normalidade contratual descaracteriza a mora, impossibilitando a busca e apreensão do bem.”
No caso: Capitalização diária sem taxa diária informada é abusiva e, ao descaracterizar a mora, torna improcedente a busca e apreensão, com restituição do veículo ou conversão em perdas e danos.
Inteiro teor no portal do TJPR
Agravo de Instrumento 0060521-79.2026.8.16.0000 · 20ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Renata Estorilho Baganha (em substituição no 2º grau) · j. 31/07/2026
“EMISSÃO, PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE BOLETO REFERENTE À PARCELA APONTADA COMO INADIMPLIDA. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO E RECEBIMENTO DO VALOR PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. RETOMADA DE TRATATIVAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO DA AVENÇA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.”
No caso: No caso, a emissão do boleto pelo próprio banco para a parcela tida como inadimplida e o pagamento recebido descaracterizaram, em princípio, a mora que amparava a liminar.
Inteiro teor no portal do TJPR
Apelação Cível 0013137-13.2024.8.16.0026 · 14ª Câmara Cível do TJPR · Rel. João Antônio De Marchi · j. 18/02/2026
“MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO LEI N.º 911/69. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DA SANÇÃO EM CASO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA RESTRITIVA.”
No caso: O TJPR afastou a multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69 porque a sanção não cabe na extinção sem resolução do mérito e exige interpretação restritiva.
Inteiro teor no portal do TJPR