O advogado Gabriel Valério (OAB/PR 111.516) atua na defesa do devedor em ações de busca e apreensão de veículo financiado com alienação fiduciária. Os processos de Castro correm na Comarca de Castro e são acompanhados pelo sistema eletrônico do TJPR, em quatro momentos:
Os 5 dias contam da execução da liminar, cuja data está no auto de apreensão (STJ, 2025). O termo inicial dos 15 dias da resposta varia nos tribunais (execução da liminar ou juntada do mandado cumprido) e se confere nos autos.
| Prazo | Contagem | O que se faz |
|---|---|---|
| 5 dias | Corridos, com sábado, domingo e feriado (STJ, REsp 1.770.863/PR) | Pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial; o veículo é restituído livre do ônus (DL 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; STJ, Tema 722) |
| 15 dias | Úteis (CPC, art. 219) | Resposta: contestação, restituição do veículo, discussão da mora e dos encargos (DL 911/1969, art. 3º, § 3º) |
O roteiro completo está em mandado de busca e apreensão: o que fazer nas primeiras horas.
A ação de busca e apreensão contra devedor de Castro tramita na Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Castro (TJPR, Resolução 93/2013, Anexo I). A vara do caso consta do mandado e do auto de apreensão.
Pelo cronograma de implantação do eproc no TJPR, as varas de Castro já atuam no eproc nas classes da Fazenda Pública, e a competência cível passa ao sistema em 12/11/2026, sem suspensão do expediente ou dos prazos processuais.
A pesquisa no portal do TJPR por acórdãos com os termos “busca e apreensão” e “alienação fiduciária”, em processos com origem em Castro julgados de janeiro de 2023 a outubro de 2026, retorna 277 resultados. Entre os 100 acórdãos mais recentes dessa pesquisa, 41 trazem “busca e apreensão” na ementa; desses, 12 mencionam a notificação, 10 juros, tarifas ou capitalização, 5 a purgação da mora ou a integralidade da dívida e 2 a venda do bem ou a prestação de contas.
Os acórdãos abaixo, citados como exemplo da tese, mostram como o tribunal decide cada ponto; o link abre o inteiro teor no portal do tribunal.
Agravo de Instrumento 0048825-46.2026.8.16.0000 · 5ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz · j. 09/09/2026
“Nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida inicia-se com a execução da medida liminar”
No caso: O prazo de cinco dias para pagar a integralidade da dívida começa com a execução da liminar, e o depósito após o fim do prazo não purga a mora.
Apelação Cível 0005349-28.2024.8.16.0064 · 7ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · j. 18/05/2026
“NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA ENVIADA A ENDEREÇO ELETRÔNICO – FALHA NA ENTREGA DA MENSAGEM ATESTADA PELO PRÓPRIO SISTEMA DE ENVIO – CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA – ORIENTAÇÃO DO TEMA 1132/STJ INAPLICÁVEL AO CASO”
No caso: Notificação enviada a endereço eletrônico, com falha de entrega atestada pelo próprio sistema, não comprova a mora, e o Tema 1.132 do STJ não se aplica ao caso.
Agravo de Instrumento 0128515-95.2024.8.16.0000 · 7ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · j. 07/11/2025
“POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS – CPC, ART. 499 – MULTA APLICÁVEL QUANDO OBSERVADA A HIPÓTESE DO DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º, §6º – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.”
No caso: Com a ação improcedente e o veículo vendido, a devolução converte-se em perdas e danos, e a multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969 incide na hipótese legal.
Apelação Cível 0000216-68.2025.8.16.0064 · 20ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · j. 24/07/2026
“A declaração de recebimento do bem sem ressalvas constitui elemento probatório apto a afastar a pretensão indenizatória fundada em danos não comprovados.”
No caso: A declaração de recebimento do veículo sem ressalvas afasta a indenização por danos materiais não comprovados pelo devedor, em apelação parcialmente provida.
Agravo de Instrumento 0109466-34.2025.8.16.0000 · 5ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Evandro Portugal (em substituição no 2º grau) · j. 09/03/2026
“AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR INDICADO NA INICIAL. PURGAÇÃO DA MORA RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
No caso: O tribunal reconheceu como purgação da mora o depósito judicial do valor que o próprio credor indicou na petição inicial e manteve a revogação da liminar.
A busca e apreensão depende de mora comprovada (Súmula 72 do STJ). Pelo Tema 1.132 do STJ, basta a notificação enviada ao endereço do contrato, ainda que não recebida; a defesa se concentra, então, no conteúdo da notificação, nos encargos ilícitos do período da normalidade, que afastam a mora (STJ, Tema 28; Código Civil, arts. 394 e 396), e nos vícios da liminar. A revisional, sozinha, não impede a mora (Súmula 380 do STJ). Cada tese está no guia de busca e apreensão de veículo e no texto sobre o Tema 1.132 do STJ.
Gabriel Valério, advogado, OAB/PR 111.516 (certidão da OAB/PR), formado pelo UNICURITIBA. Mais de 500 processos patrocinados, em 27 unidades da Federação. GABRIEL VALERIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 47.710.403/0001-98, Rua Mário do Amaral, 97, Bairro Alto, Curitiba/PR. Nota 5,0 no Google, com 127 avaliações (ver no Google).
Cinco dias corridos, contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial; pago o valor, o veículo é restituído livre do ônus (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; STJ, Tema 722).
Não. A restituição pelo pagamento exige a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial (STJ, Tema 722). Abaixo disso, o caminho é a defesa.
A ação contra devedor de Castro tramita na Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Castro. A vara do caso consta do mandado e do auto de apreensão.
Pelo cronograma do TJPR, as varas de Castro já atuam no eproc, e a competência cível passa ao sistema em 12/11/2026, sem suspensão de prazos.
Precisa comprovar a mora, o que se faz pela notificação extrajudicial (Súmula 72 do STJ). Pelo Tema 1.132 do STJ, basta a notificação enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que não recebida pelo devedor.
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Antes do cumprimento do mandado, a consulta RENAJUD pela placa mostra se o juiz já lançou a restrição judicial no veículo (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 9º) e em qual processo.