Exclusivo de Colombo
O que o TJPR decidiu em processos de Colombo
A pesquisa no portal do TJPR por acórdãos com os termos “busca e apreensão” e “alienação fiduciária”, em processos com origem em Colombo julgados de janeiro de 2023 a outubro de 2026, retorna 893 resultados. Entre os 100 acórdãos mais recentes dessa pesquisa, 47 trazem “busca e apreensão” na ementa; desses, 11 mencionam a notificação, 14 juros, tarifas ou capitalização, 3 a purgação da mora ou a integralidade da dívida e 1 a venda do bem ou a prestação de contas.
Os acórdãos abaixo, citados como exemplo da tese, mostram como o tribunal decide cada ponto; o link abre o inteiro teor no portal do tribunal.
Agravo de Instrumento 0057307-80.2026.8.16.0000 · 5ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Marcelo Wallbach Silva (em substituição no 2º grau) · j. 21/09/2026
“MORA ACCIPIENDI. BLOQUEIO DOS MEIOS DE PAGAMENTO PELO CREDOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONEXA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. TEMA 1.132 DO STJ. DISTINÇÃO. SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.”
No caso: A Câmara suspendeu a liminar porque o bloqueio dos meios de pagamento pelo credor, com ação conexa de consignação, impede configurar a mora do devedor.
Inteiro teor no portal do TJPR
Apelação Cível 0002020-72.2025.8.16.0193 · 4ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · j. 21/09/2026
“A purgação da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária exige o pagamento da integralidade da dívida pendente, não sendo suficiente o depósito do valor indicado na petição inicial sem os consectários legais.”
No caso: A purgação exige a integralidade da dívida, mas a Câmara reconheceu abuso do credor que arrolou o veículo para leilão e depois aceitou o pagamento, determinando indenização.
Inteiro teor no portal do TJPR
Apelação Cível 0024719-51.2025.8.16.0001 · 17ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Claudio Franco Felix · j. 13/10/2026
“DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, SE ALIENADO. MULTA DO ARTIGO 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.”
No caso: Com a busca e apreensão improcedente, a Câmara reconheceu a restituição do veículo, ou perdas e danos, e a multa do art. 3º, § 6º.
Inteiro teor no portal do TJPR
Apelação Cível 0001982-60.2025.8.16.0193 · 20ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · j. 18/09/2026
“A ausência de indicação da taxa diária torna abusiva a previsão de capitalização diária, por violação ao dever de informação, mas não descaracteriza a mora quando inexistem provas de sua aplicação concreta na composição das parcelas e subsiste taxa mensal válida e expressamente pactuada.”
No caso: A Câmara reconheceu a abusividade da capitalização diária sem taxa informada, mas manteve a mora por falta de prova de aplicação concreta e por existir taxa mensal válida.
Inteiro teor no portal do TJPR
Agravo de Instrumento 0018974-59.2026.8.16.0000 · 19ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Belchior Soares da Silva · j. 27/09/2026
“A notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço constante do contrato comprova a mora, dispensando-se a prova do recebimento pelo destinatário, conforme o art. 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911/1969 e entendimento do STJ no Tema 1.132.”
No caso: A Câmara manteve a liminar porque a notificação enviada ao endereço do contrato comprova a mora, sem exigir prova de recebimento pelo destinatário (Tema 1.132 do STJ).
Inteiro teor no portal do TJPR