Exclusivo de Guarapuava
O que o TJPR decidiu em processos de Guarapuava
A pesquisa no portal do TJPR por acórdãos com os termos “busca e apreensão” e “alienação fiduciária”, em processos com origem em Guarapuava julgados de janeiro de 2023 a outubro de 2026, retorna 822 resultados. Entre os 100 acórdãos mais recentes dessa pesquisa, 30 trazem “busca e apreensão” na ementa; desses, 5 mencionam a notificação, 16 juros, tarifas ou capitalização, 1 a purgação da mora ou a integralidade da dívida e 2 a venda do bem ou a prestação de contas.
Os acórdãos abaixo, citados como exemplo da tese, mostram como o tribunal decide cada ponto; o link abre o inteiro teor no portal do tribunal.
Apelação Cível 0020415-16.2025.8.16.0031 · 7ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · j. 28/09/2026
“TAXA DE JUROS CONTRATADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DAS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO – PARTICULARIDADES DO NEGÓCIO QUE NÃO JUSTIFICAM A COBRANÇA SUPERIOR – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO”
No caso: Taxa de juros acima de uma vez e meia a média de mercado, sem particularidades que a justifiquem, configurou abusividade e sustentou a improcedência da busca e apreensão.
Inteiro teor no portal do TJPR
Apelação Cível 0005716-83.2026.8.16.0031 · 20ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Domingos José Perfetto · j. 02/10/2026
“A notificação extrajudicial enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e com comprovação idônea de recebimento, preenche o requisito legal de comprovação da mora para a propositura da ação de busca e apreensão”
No caso: Notificação por e-mail ao endereço eletrônico do contrato, com comprovação idônea de recebimento, comprova a mora e afasta a extinção da busca e apreensão por ausência de prova.
Inteiro teor no portal do TJPR
Conflito de Competência 0004549-31.2026.8.16.0031 · 17ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Fabiana Silveira Karam (em substituição no 2º grau) · j. 21/09/2026
“Inexistência de conexão entre ação de busca e apreensão e demandas revisionais ou correlatas, ainda que versem sobre o mesmo contrato, permitindo-se a tramitação em juízos distintos, por se tratar de ações com objetos e finalidades jurídicas diversas.”
No caso: Ação de rescisão ou revisional sobre o mesmo contrato não é conexa à busca e apreensão, e a eventual procedência da rescisão não descaracteriza, por si só, a mora.
Inteiro teor no portal do TJPR
Apelação Cível 0007745-43.2025.8.16.0031 · 9ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Alexandre Barbosa Fabiani · j. 27/09/2026
“AUSÊNCIA DE VALORES PAGOS PELO FINANCIAMENTO. SALDO DEVEDOR E QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE, ADEMAIS, SOMENTE SERIA DEVIDO APÓS ALIENAÇÃO DO BEM, CASO EXISTENTE EVENTUAL CRÉDITO.”
No caso: A entrada paga à loja revendedora não gera compensação contra o banco, e saldo devedor e quitação só se apuram após a alienação do bem, se houver crédito.
Inteiro teor no portal do TJPR
Agravo de Instrumento 0136181-16.2025.8.16.0000 · 17ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo · j. 09/09/2026
“Decisão que determinou o cumprimento da liminar e postergou a apreciação da contestação apresentada pelo requerido para o momento processual previsto no Decreto-Lei nº 911/69. Comparecimento espontâneo. Art. 239, §1º, do CPC. Inaplicabilidade para alterar o rito especial.”
No caso: Contestação apresentada antes da execução da liminar, por comparecimento espontâneo, não altera o rito especial e só é apreciada no momento previsto no Decreto-Lei 911/1969.
Inteiro teor no portal do TJPR