Busca e apreensão de veículo · Campo Mourão/PR

Advogado de Busca e Apreensão de Veículo em Campo Mourão

Executada a liminar, começam a correr os 5 dias corridos para pagar a integralidade da dívida e reaver o veículo; a resposta tem prazo de 15 dias (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º). A data da execução está no auto de apreensão.
Ligar: (41) 99251-8334Segunda a sexta, das 9h às 18h
Gabriel Valério, advogado, OAB/PR 111.516 (certidão) Nota 5,0 no Google, mais de 120 avaliações (ver) Atendimento eletrônico em todo o Paraná Atualizado em

O que este atendimento resolve

O advogado Gabriel Valério (OAB/PR 111.516) atua na defesa do devedor em ações de busca e apreensão de veículo financiado com alienação fiduciária. Os processos de Campo Mourão correm na Comarca de Campo Mourão e são acompanhados pelo sistema eletrônico do TJPR, em quatro momentos:

  • Antes da apreensão: notificação, mora (Tema 1.132 do STJ) e encargos do contrato.
  • Com o veículo apreendido: valor do pagamento integral nos 5 dias e regularidade da liminar.
  • Na resposta: contestação em 15 dias, com a discussão da mora e dos encargos.
  • Depois da venda: prestação de contas, saldo do devedor e multa de 50% do valor financiado se a ação for julgada improcedente com o veículo já vendido (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º).

Os dois prazos, contados do auto de apreensão

Os 5 dias contam da execução da liminar, cuja data está no auto de apreensão (STJ, 2025). O termo inicial dos 15 dias da resposta varia nos tribunais (execução da liminar ou juntada do mandado cumprido) e se confere nos autos.

PrazoContagemO que se faz
5 diasCorridos, com sábado, domingo e feriado (STJ, REsp 1.770.863/PR)Pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial; o veículo é restituído livre do ônus (DL 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; STJ, Tema 722)
15 diasÚteis (CPC, art. 219)Resposta: contestação, restituição do veículo, discussão da mora e dos encargos (DL 911/1969, art. 3º, § 3º)
Estimativa. O prazo oficial se confere no auto e nos autos do processo.
Ligar: (41) 99251-8334Segunda a sexta, das 9h às 18h

O que fazer nas primeiras 48 horas

  1. Guardar o auto de apreensão. Nele estão a data da execução, o depositário e o estado do veículo na retirada.
  2. Conferir a planilha do débito que o banco juntou com a petição inicial: é ela que fixa o valor dos 5 dias (STJ, Tema 722).
  3. Não assinar termo, confissão de dívida ou acordo antes da leitura do processo: o documento pode fixar o valor e encerrar a discussão.
  4. Pagar só por guia judicial ou boleto conferido nos autos. Circulam golpes com boleto falso de acordo nessa fase (como conferir o boleto).
  5. Encaminhar o auto e a citação ao advogado ainda dentro dos 5 dias.

O roteiro completo está em mandado de busca e apreensão: o que fazer nas primeiras horas.

Exclusivo de Campo Mourão

Onde corre a busca e apreensão em Campo Mourão

A ação de busca e apreensão contra devedor de Campo Mourão tramita nas duas Varas Cíveis e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão (1ª e 2ª) (TJPR, Resolução 93/2013, Anexo I). A vara do caso consta do mandado e do auto de apreensão.

Pelo cronograma de implantação do eproc no TJPR, as varas de Campo Mourão já operavam no eproc nas classes da Fazenda Pública desde agosto de 2026, e a competência cível passou ao sistema em 12/11/2026, sem suspensão do expediente ou dos prazos processuais.

O que isso muda no casoA mudança de sistema não suspendeu prazos: os 15 dias da resposta e os 5 dias para pagar seguem a contagem normal. Com o número do processo, que consta do mandado, a consulta processual do TJPR mostra a vara e o andamento.
Exclusivo de Campo Mourão

Busca e apreensão em Campo Mourão, em números

Quatro bases públicas, lidas em 14/11/2026, descrevem a busca e apreensão em Campo Mourão: o volume de ações no tribunal, a frota da cidade, o que o TJPR decidiu nos recursos vindos dali e quem são os leiloeiros oficiais com endereço na cidade. Para cada número, o que ele muda no caso.

322ações de busca e apreensão ajuizadas de out/2025 a set/2026 nas unidades do TJPR em Campo Mourão
307,0ações por 100 mil habitantes; no Paraná, 435,7
91.872veículos registrados (set/2026), 87,6 por 100 habitantes
8acórdãos do TJPR de 2023 a 2026 em recursos vindos de Campo Mourão, na amostra de jurimetria

1. Quantas ações de busca e apreensão correm em Campo Mourão

Segundo o DataJud, a base pública de metadados processuais do Conselho Nacional de Justiça, as unidades do TJPR sediadas em Campo Mourão receberam 322 ações de busca e apreensão em alienação fiduciária (classe processual 81) ajuizadas de 1º/10/2025 a 30/09/2026, cerca de 307,0 por 100 mil habitantes. Entre os 38 municípios paranaenses com mais de 50 mil habitantes, é a 29ª maior contagem e a 35ª maior proporção por habitante.

O que isso muda no casoA proporção de Campo Mourão fica abaixo da média do estado (435,7 por 100 mil habitantes), mas o rito é o mesmo: a liminar é examinada sobre o contrato, a notificação e a planilha que o banco junta com a inicial, e é sobre esses três documentos que a defesa trabalha nos 5 e nos 15 dias.

2. A frota e o carro financiado

A Senatran registra 91.872 veículos em Campo Mourão em setembro de 2026, 46.048 deles automóveis: 87,6 veículos por 100 habitantes, acima da média do Paraná (84,0). Da frota de Campo Mourão, 21.043 são motocicletas e motonetas (22,9%) e 18.353 são caminhões, caminhonetes, camionetas e utilitários (20,0%), contra 21,2% e 19,4% no Paraná. A população estimada pelo IBGE para 2026 é de 104.881 habitantes.

O que isso muda no casoCom mais veículos por habitante que a média do estado, o carro financiado costuma ser instrumento de trabalho e de deslocamento. Esse uso pesa no pedido de restituição e na urgência da purgação, e a planilha do banco precisa ser conferida antes do depósito: o valor exigido nos 5 dias é o da inicial, sem custas e honorários.

3. Como o TJPR decidiu os recursos vindos de Campo Mourão

Na amostra do estudo de jurimetria do escritório, com acórdãos do TJPR julgados de 1º/01/2023 a 14/11/2026 e classificados por tese, 8 acórdãos vêm de processos de Campo Mourão e tratam da busca e apreensão ou do contrato de financiamento. A tabela separa cada tese pelo resultado, do ponto de vista do devedor; a última coluna mostra a mesma tese em todo o Paraná, na amostra.

TeseAcórdãosAcolhida, no todo ou em parteRejeitadaParaná, acolhida
Notificação e comprovação da mora10116 de 109
Pagamento integral em 5 dias (purgação da mora)10127 de 109
Venda do veículo, prestação de contas e saldo32158 de 105
Juros acima da média do Banco Central21155 de 105
Tarifas e seguro embutidos no contrato11080 de 118
O que isso muda no casoNos recursos vindos de Campo Mourão, o tribunal mais acolheu a tese do devedor neste ponto: a venda do veículo, a prestação de contas e o saldo, com 2 de 3 acórdãos. Os números orientam a escolha da tese; o resultado de cada caso depende do contrato e da prova.

Todos os acórdãos da amostra vindos de Campo Mourão, do mais recente ao mais antigo, com o resultado do ponto de vista do devedor (o link abre o inteiro teor no portal do TJPR):

AcórdãoÓrgãoJulgamentoTeseResultado
0051813-40.2026.8.16.000019ª Câmara Cível26/10/2026Venda do veículo, prestação de contas e saldorejeitada
0084863-57.2026.8.16.00006ª Câmara Cível30/09/2026Venda do veículo, prestação de contas e saldoacolhida
0083398-47.2025.8.16.00004ª Câmara Cível10/11/2025Venda do veículo, prestação de contas e saldoacolhida
0005425-07.2023.8.16.005818ª Câmara Cível17/03/2025Pagamento integral em 5 dias (purgação da mora)rejeitada
0002341-66.2021.8.16.00585ª Câmara Cível16/09/2024Notificação e comprovação da morarejeitada
0001581-49.2023.8.16.005819ª Câmara Cível12/12/2023Juros acima da média do Banco Centralacolhida
0000186-22.2023.8.16.005813ª Câmara Cível11/12/2023Tarifas e seguro embutidos no contratoacolhida em parte
0003709-76.2022.8.16.005819ª Câmara Cível04/12/2023Juros acima da média do Banco Centralrejeitada

4. O que o TJPR decidiu em recursos vindos de Campo Mourão

Acórdão 0083398-47.2025.8.16.0000 · 4ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Luiz Taro Oyama · j. 10/11/2025 · venda do veículo, prestação de contas e saldo: tese do devedor acolhida

“A prestação de contas é obrigatória após a venda extrajudicial do bem”

No caso: A prestação de contas depois da venda extrajudicial é obrigatória (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º) e pode ser feita nos próprios autos, sem ação autônoma.

Acórdão 0084863-57.2026.8.16.0000 · 6ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho · j. 30/09/2026 · venda do veículo, prestação de contas e saldo: tese do devedor acolhida

“AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL EM FAVOR DO BANCO”

No caso: O banco não pôde compensar, dentro do processo, o saldo que afirmava ter com o crédito do espólio do devedor, por falta de título líquido, certo e exigível.

Acórdão 0051813-40.2026.8.16.0000 · 19ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Osvaldo Canela Junior (em substituição no 2º grau) · j. 26/10/2026 · venda do veículo, prestação de contas e saldo: tese do devedor rejeitada

“a fiscalização dessa obrigação deve ocorrer pela via processual autônoma de exigir contas”

No caso: Para a 19ª Câmara, a prestação de contas e o depósito do saldo não podem ser exigidos dentro da busca e apreensão; exigem ação autônoma de exigir contas.

Acórdão 0001581-49.2023.8.16.0058 · 19ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Luciana Carneiro de Lara · j. 12/12/2023 · juros acima da média do banco central: tese do devedor acolhida

“COBRANÇA QUE SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA”

No caso: A cobrança acima do dobro da taxa média de mercado manteve a limitação dos juros à média, e o recurso do banco foi desprovido.

Acórdão 0002341-66.2021.8.16.0058 · 5ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Carlos Mansur Arida · j. 16/09/2024 · notificação e comprovação da mora: tese do devedor rejeitada

“SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO”

No caso: Três notificações voltaram por ausência do destinatário; o envio ao endereço do contrato bastou, e a sentença foi cassada.

Acórdão 0005425-07.2023.8.16.0058 · 18ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Luiz Henrique Miranda · j. 17/03/2025 · pagamento integral em 5 dias: tese do devedor rejeitada

“Venda do veículo, após o prazo de cinco dias, que configurou mero exercício regular de direito”

No caso: Sem o pagamento integral nos 5 dias, a consolidação da propriedade foi mantida, e a venda do veículo pelo banco foi tida por exercício regular de direito.

5. Leiloeiros oficiais com endereço em Campo Mourão

Depois da consolidação da propriedade, o banco vende o veículo, em regra por leiloeiro oficial, e o valor obtido abate a dívida; a venda tem de ser comprovada na prestação de contas (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º). Só o leiloeiro matriculado na Junta Comercial pode conduzir o leilão (Decreto 21.981/1932), e a lista da JUCEPAR tinha 148 leiloeiros regulares em 14/11/2026, 56 deles com leilão de veículos no site.

Nenhum leiloeiro regular da lista da Junta Comercial do Paraná, conferida em 14/11/2026, tem endereço em Campo Mourão. O veículo apreendido ali é vendido por leiloeiro de outra cidade, o que se confere no edital e na nota de venda.

O que isso muda no casoO edital, a nota de venda e a certidão do leiloeiro são as provas do valor da venda; sem eles, o TJPR já afastou a cobrança do saldo ou usou a Tabela FIPE como referência. Para saber se o veículo já passou por leilão, a consulta de leilão pela placa mostra as passagens registradas, com data e lote. O cálculo do saldo está em prestação de contas e saldo positivo.

Fontes: DataJud/CNJ, API pública, classe 81 (Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária), ajuizamentos de 01/10/2025 a 30/09/2026 por município da unidade judiciária, consulta em 14/11/2026 (a unidade atende a comarca inteira; a proporção usa a população do município-sede). Senatran/Renavam, frota por município, setembro de 2026. IBGE, estimativa de população 2026. Jurisprudência do TJPR, amostra de acórdãos de 2023 a 2026 classificada por tese; é amostra, não o universo dos processos, e não antecipa o resultado de um caso. JUCEPAR, lista de leiloeiros oficiais, e sites dos leiloeiros, consultados em 14/11/2026.

As defesas e o limite de cada uma

A busca e apreensão depende de mora comprovada (Súmula 72 do STJ). Pelo Tema 1.132 do STJ, basta a notificação enviada ao endereço do contrato, ainda que não recebida; a defesa se concentra, então, no conteúdo da notificação, nos encargos ilícitos do período da normalidade, que afastam a mora (STJ, Tema 28; Código Civil, arts. 394 e 396), e nos vícios da liminar. A revisional, sozinha, não impede a mora (Súmula 380 do STJ). Cada tese está no guia de busca e apreensão de veículo e no texto sobre o Tema 1.132 do STJ.

Ligar: (41) 99251-8334Segunda a sexta, das 9h às 18h

Como o escritório conduz um caso de Campo Mourão

Este atendimento serve paraveículo financiado com alienação fiduciária; notificação, citação ou mandado recebido; veículo já apreendido; veículo vendido pelo banco depois da apreensão.
  1. Mensagem com o auto ou a citação pelo WhatsApp.
  2. Leitura do processo no sistema do TJPR e conferência dos prazos.
  3. Ligação para explicar as rotas possíveis e o que cada uma exige.
  4. Proposta por escrito, com os honorários combinados antes de qualquer ato.

Quem assina

Gabriel Valério, advogado de busca e apreensão de veículo, OAB/PR 111.516

Gabriel Valério, advogado, OAB/PR 111.516 (certidão da OAB/PR), formado pelo UNICURITIBA. Mais de 500 processos patrocinados, em 27 unidades da Federação. GABRIEL VALERIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 47.710.403/0001-98, Rua Mário do Amaral, 97, Bairro Alto, Curitiba/PR. Nota 5,0 no Google, com mais de 120 avaliações (ver no Google).

Perguntas frequentes sobre busca e apreensão em Campo Mourão

Quanto tempo há para reaver o carro apreendido em Campo Mourão?

Cinco dias corridos, contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial; pago o valor, o veículo é restituído livre do ônus (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; STJ, Tema 722).

Pagar as parcelas atrasadas devolve o carro?

Não. A restituição pelo pagamento exige a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial (STJ, Tema 722). Abaixo disso, o caminho é a defesa.

Em qual vara de Campo Mourão corre a busca e apreensão?

A ação contra devedor de Campo Mourão tramita nas duas Varas Cíveis e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão (1ª e 2ª). A vara do caso consta do mandado e do auto de apreensão.

O processo de Campo Mourão está no eproc?

Sim. Pelo cronograma do TJPR, as varas de Campo Mourão já operavam no eproc nas classes da Fazenda Pública, e a competência cível passou ao sistema em 12/11/2026, sem suspensão de prazos.

O banco precisa avisar antes de pedir a apreensão?

Precisa comprovar a mora, o que se faz pela notificação extrajudicial (Súmula 72 do STJ). Pelo Tema 1.132 do STJ, basta a notificação enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que não recebida pelo devedor.

Quantas ações de busca e apreensão são ajuizadas em Campo Mourão?

Segundo o DataJud, a base pública do CNJ, as unidades do TJPR sediadas em Campo Mourão receberam 322 ações de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizadas de outubro de 2025 a setembro de 2026, cerca de 307,0 por 100 mil habitantes; a média do Paraná é de 435,7.

Há leiloeiro oficial em Campo Mourão?

Nenhum leiloeiro regular da lista da Junta Comercial do Paraná, conferida em 14/11/2026, tem endereço em Campo Mourão. O veículo apreendido é vendido por leiloeiro de outra cidade; o edital e a nota de venda dizem qual.

O prazo se confere no auto de apreensão

Ligar: (41) 99251-8334Segunda a sexta, das 9h às 18h

Antes do cumprimento do mandado, a consulta RENAJUD pela placa mostra se o juiz já lançou a restrição judicial no veículo (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 9º) e em qual processo.

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