Estudo · Jurimetria · Busca e Apreensão

Busca e apreensão no TJPR: jurimetria de 1.304 acórdãos (2023–2026)

Resposta curta: em 1.304 acórdãos do Tribunal de Justiça do Paraná julgados entre janeiro de 2023 e novembro de 2026, a defesa da busca e apreensão baseada apenas na notificação perdeu espaço: depois do Tema 1.132 do STJ, o acolhimento caiu de 30% em 2023 para 7% a 12% nos anos seguintes. O que ainda move o tribunal são os números: juros muito acima da média do Banco Central descaracterizam a mora (20% de acolhimento, quase sempre acima de uma vez e meia ou do dobro da média), e a conta do banco depois da venda do carro tem 55% de acolhimento total ou parcial na prestação de contas e no saldo remanescente. A seguir, o método, os limites da amostra, as tabelas de cada tese e os acórdãos que explicam cada número. Estatística de decisões, não promessa de resultado.

Revisado por Gabriel Valério, advogado, OAB/PR 111.516, em 14/11/2026.

Este estudo reúne 1.304 acórdãos do Tribunal de Justiça do Paraná, julgados entre 1º de janeiro de 2023 e 14 de novembro de 2026, sobre as teses que mais aparecem na defesa do consumidor que financiou um veículo: a notificação que comprova a mora, a purgação da mora, os juros abusivos, a prestação de contas da venda do carro, a revisão do contrato e as tarifas. Cada decisão foi lida, classificada e conferida contra a ementa publicada no portal oficial de jurisprudência do TJPR, e cada número desta página tem, por trás, uma lista de processos com número e link.

O levantamento não mede o desempenho de um escritório. Mede como o tribunal decidiu. Não se trata de taxa de êxito de ninguém, e nenhum número aqui é promessa de resultado: o desfecho de cada processo depende do contrato, das datas e das provas. O que a jurimetria oferece é outra coisa, e talvez mais útil: a indicação de quais argumentos ainda convencem o tribunal e quais perderam força, com o motivo registrado nas próprias decisões.

Os números principais do estudo

A tabela resume as treze teses medidas. A coluna principal é a taxa de acolhimento total ou parcial entre os acórdãos decisivos, isto é, aqueles que efetivamente julgaram a tese; ficaram de fora as decisões que não tratavam do tema ou que não permitiam classificação. O intervalo entre colchetes é o intervalo de confiança de 95% (método de Wilson), que indica a margem de incerteza de uma amostra desse tamanho.

TeseAmostraDecisivosAcolhidaAcolhida + parcial [IC 95%]
T3a · Busca e apreensão: notificação e comprovação da mora12010912%15% [9–23]
T3b · Busca e apreensão: purgação da mora e devolução do veículo12010921%25% [18–34]
T3c · Prestação de contas, venda do bem e saldo remanescente12010543%55% [46–64]
T3d · Juros abusivos descaracterizam a mora645616%20% [11–32]
T4a · Revisional: juros acima da média do Banco Central12010535%52% [43–62]
T4b · Revisional: tarifas e seguro prestamista12011820%68% [59–76]
T1 · Embargos de terceiro do comprador do veículo1207851%51% [40–62]
T2 · Prescrição intercorrente e baixa do RENAJUD12011737%37% [29–46]
T5 · Baixa de gravame após a quitação e dano moral1179856%85% [76–90]
T6 · Omissão da passagem por leilão ou sinistro na venda1039051%52% [42–62]
T7a · Veículo vendido e não transferido604260%79% [64–88]
T7b · Impenhorabilidade do veículo de trabalho605716%23% [14–35]
T7c · Golpe do Pix e responsabilidade do banco605843%64% [51–75]
Taxa de acolhimento por tese no TJPR, 2023 a 2026Percentual de acórdãos decisivos com acolhimento total ou parcial da tese defendida pelo consumidor ou terceiro, com intervalo de confiança de 95%, em 1.304 acórdãos do TJPR de janeiro de 2023 a novembro de 2026.Gabriel Valério Advocacia · OAB/PR 111.516 · © 2026 · Percentual de acórdãos decisivos com acolhimento total ou parcial da tese defend0%25%50%75%100%Acolhimento total ou parcial nos acórdãos decisivos (IC 95%)T5 · Baixa de gravame e dano moraln = 9885%T7a · Veículo vendido e não transferidon = 4279%T4b · Revisional: tarifas e seguron = 11868%T7c · Golpe do Pixn = 5864%T3c · Prestação de contas e saldon = 10555%T4a · Revisional: juros acima da médian = 10552%T6 · Omissão de leilão na vendan = 9052%T1 · Embargos de terceiro do compradorn = 7851%T2 · Prescrição intercorrenten = 11737%T3b · Purgação da moran = 10925%T7b · Impenhorabilidade (veículo de trabalho)n = 5723%T3d · Juros abusivos descaracterizam a moran = 5620%T3a · Notificação e comprovação da moran = 10915%
Figura 1. Acolhimento total ou parcial por tese, nos acórdãos decisivos, com intervalo de confiança de 95%. Em dourado, as quatro defesas próprias da ação de busca e apreensão (T3a a T3d). Fonte: levantamento do escritório sobre acórdãos públicos do TJPR, 01/01/2023 a 14/11/2026.

Três leituras em uma frase cada.

  1. A defesa baseada apenas em vício da notificação é a de menor rendimento: 15% no período e 7% a 12% depois do Tema 1.132 do STJ.
  2. Os juros só derrubam a mora quando estão muito acima da média do Banco Central (em regra, acima de uma vez e meia ou do dobro), e o pedido precisa vir com a conta do mês da contratação.
  3. A fase posterior à venda do carro é a mais favorável ao devedor: 55% de acolhimento total ou parcial na prestação de contas e no saldo remanescente.

Método: como os 1.304 acórdãos foram levantados e classificados

A coleta foi feita em 14 de novembro de 2026 no portal público de jurisprudência do TJPR, sem login, apenas com acórdãos (decisões colegiadas), julgados de 1º/01/2023 a 14/11/2026. O procedimento seguiu cinco etapas.

1. Consultas por tese

Para cada tese, de uma a cinco consultas com os operadores booleanos do próprio portal. A busca do portal alcança a ementa e o inteiro teor, o que traz ruído; por isso a pertinência foi conferida na ementa, e não apenas no resultado da busca.

2. Seleção por ano

Em cada ano (2023, 2024, 2025 e 2026), foram listadas até 250 decisões, em ordem da mais recente para a mais antiga, e até 60 por ano tiveram a página de detalhe baixada, com ementa completa, comarca de origem, órgão julgador e relator.

3. Filtro e equilíbrio

Filtro de pertinência por palavras-chave na ementa; exclusão de decisões monocráticas e de órgãos criminais; limite de 120 acórdãos por tese (60 nas teses complementares), equilibrado entre os anos.

4. Classificação

Cada acórdão recebeu um rótulo de resultado para a tese (acolhida, parcial, rejeitada, fora do escopo ou inconclusiva), o resultado do recurso, as razões de decidir e um trecho literal. A leitura foi feita por modelos de linguagem, com definições escritas para cada tese do que conta como acolhimento e do que conta como acolhimento parcial. Todo trecho literal foi conferido por programa contra o texto do acórdão, e nenhum precisou ser descartado.

5. Estatística

A taxa de acolhimento é calculada sobre os decisivos: acolhida mais parcial, dividida por acolhida, parcial e rejeitada. O intervalo de confiança é o de Wilson a 95%. Recortes por ano, câmara e relator só foram calculados com pelo menos cinco decisões no grupo.

"Acolhida" significa favorável ao lado que a defesa sustenta em cada tese: o devedor fiduciante nas teses da busca e apreensão e da revisional; o terceiro comprador nos embargos de terceiro; o consumidor nas demais. "Parcial" tem sentido próprio em cada tese e está explicado na seção correspondente.

Os limites da amostra, ditos antes dos números

Uma jurimetria séria começa pelos seus limites. Estes são os deste estudo:

  • A amostra não é aleatória. Dentro de cada ano, entram as decisões mais recentes (até 250 por ano) e, depois, um subconjunto sistemático. Nas teses com universo muito grande, como a revisional de juros (10.560 acórdãos na consulta principal), a amostra se concentra nos meses finais de cada ano.
  • A classificação foi feita por modelo de linguagem, e não por revisão humana integral. Uma amostra aleatória de 16 acórdãos foi conferida à mão, rótulo contra ementa, e todos os rótulos se mostraram corretos. É uma conferência pequena: indica coerência, mas não é medida de acurácia.
  • Em parte dos registros, o trecho final do voto veio truncado ou de outro acórdão do mesmo processo; nesses casos, a classificação usou a ementa, com confiança menor, registrada no arquivo de dados.
  • A busca integral inclui acórdãos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, que julgam causas de menor valor e têm padrão próprio. Elas aparecem com peso nas teses de gravame, leilão, tarifas, veículo não transferido e Pix.
  • Uma mesma decisão pode aparecer em mais de uma tese (por exemplo, um acórdão que reconhece juros abusivos e, por isso, descaracteriza a mora).
  • Os totais do universo são os do contador do portal para a consulta principal de cada tese, com sobreposição entre consultas; não equivalem ao número de processos sobre o tema.
  • Recortes por câmara e por relator com cinco a vinte decisões têm intervalo largo. Servem como indício, nunca como ranking de julgadores.

Os percentuais descrevem decisões do tribunal sobre teses, e não a chance de um caso concreto. Dois contratos com a mesma tese podem ter destinos opostos por causa de uma data, de um endereço ou de um documento.

Notificação e comprovação da mora: a tese que o Tema 1.132 encolheu

A ação de busca e apreensão do Decreto-Lei 911/1969 exige mora comprovada, e a comprovação se faz pela notificação extrajudicial do art. 2º, § 2º. Por muitos anos, a defesa mais comum foi atacar essa notificação: carta devolvida, aviso de recebimento assinado por terceiro, devedor que "nunca recebeu". Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.132, que basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova do recebimento. O acórdão foi publicado em 20/10/2023.

Os números do TJPR mostram o efeito.

Ano do julgamentoDecisivosAcolhidaAcolhida + parcial
20233030%30%
2024287%7%
2025270%7%
2026 (até 14/11)248%12%
Total10912%15% [9–23]

Nas 93 rejeições, o Tema 1.132 aparece como fundamento em 86. Parte das decisões favoráveis de 2023 é anterior à publicação do acórdão do STJ, o que explica o patamar daquele ano.

As brechas que continuaram vencendo

A tese não desapareceu; estreitou-se. As decisões favoráveis da amostra têm três padrões, todos compatíveis com o Tema 1.132, porque o repetitivo protege o envio ao endereço do contrato e por meio idôneo:

  1. Notificação só por e-mail ou aplicativo de mensagens, sem prova segura de recebimento. TJPR, 18ª Câmara Cível, autos 0080592-05.2026.8.16.0000 (Toledo), Rel. Diego Santos Teixeira, j. 05/10/2026: a notificação enviada “exclusivamente por e-mail e aplicativo de mensagens, sem prova segura de recebimento e leitura” não constituiu a mora. No mesmo julgado, os juros acima do dobro da média também foram reconhecidos como causa de descaracterização da mora. Na mesma linha, 3ª Câmara Cível, autos 0000732-89.2023.8.16.0054 (Bocaiúva do Sul), Rel. Octavio Campos Fischer, j. 04/12/2023.
  2. Endereço desatualizado conhecido pelo credor. 6ª Câmara Cível, autos 0089516-05.2026.8.16.0000 (Curitiba), Rel. Angela Maria Machado Costa, j. 29/09/2026: “NOTIFICAÇÃO REMETIDA A LOGRADOURO DESATUALIZADO. MORA NÃO CONFIGURADA”, com revogação da liminar e devolução do veículo, porque a instituição tinha ciência da mudança.
  3. Protesto por edital sem esgotar a localização e notificação por edital em hipóteses semelhantes, com menor frequência.

A consequência prática é clara: alegar apenas que o aviso de recebimento voltou "ausente" ou "mudou-se" no endereço do contrato é argumento que o Tema 1.132 resolveu contra o devedor. A defesa da notificação continua cabível quando o meio não é idôneo ou quando o endereço usado não é o do contrato, ou é um endereço que o próprio credor sabia estar superado. Fora disso, a energia da defesa rende mais em outras teses. O tema é desenvolvido em Tema 1.132 do STJ e a defesa na busca e apreensão.

Juros abusivos descaracterizam a mora: quando a tese vence

No julgamento dos contratos bancários em recurso repetitivo, o STJ firmou que a abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade, juros remuneratórios e capitalização, descaracteriza a mora (Tema 28). Sem mora, falta o pressuposto da busca e apreensão. No mesmo julgamento, o Tema 27 restringiu a revisão dos juros a situações excepcionais, com abusividade cabalmente demonstrada.

A amostra mede exatamente esse ponto de tensão: 20% de acolhimento total ou parcial (56 decisivos), com 23% em 2023, 25% em 2024, 27% em 2025 e 10% em 2026.

Motivo registradoNas favoráveisNas rejeições
Taxa acima da média do Banco Central reconhecida como abusiva10—
Mora descaracterizada pelo Tema 288—
Taxa acima da média, mas não considerada abusiva—23
Capitalização de juros (debatida)215
Encargos acessórios não descaracterizam a mora (Tema 972)—6

O padrão é aritmético. Venceram os contratos com taxa substancialmente superior à média, em regra acima de uma vez e meia ou do dobro. Perderam os que estavam pouco acima da média, os que discutiam apenas capitalização e os que atacavam tarifas e seguros: o Tema 972 do STJ afirma que a abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora.

  1. TJPR, 17ª Câmara Cível, autos 0022907-76.2022.8.16.0001 (Curitiba), Rel. Evandro Portugal, j. 21/10/2026: taxa de 65,16% ao ano contra média de 26,46%, sem justificativa concreta; “ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA”, com improcedência da busca e apreensão mantida.
  2. 17ª Câmara Cível, autos 0038438-32.2023.8.16.0014 (Londrina), Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 17/12/2025: 61,40% ao ano contra 27,64%; “A abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora”.
  3. 4ª Câmara Cível, autos 0019954-11.2023.8.16.0194 (Curitiba), Rel. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 08/12/2025: taxa acima de uma vez e meia a média e capitalização diária sem informação da taxa diária; busca e apreensão julgada improcedente.
  4. 2ª Câmara Cível, autos 0003315-07.2021.8.16.0090 (Ibiporã), Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 29/09/2025: “JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO”, com extinção da ação sem resolução do mérito.

A régua de uma vez e meia contra a do dobro divide as câmaras, e essa divergência é tratada com dados de uma instituição específica em busca e apreensão e juros abusivos: o critério de uma vez e meia. O que a jurimetria acrescenta é a advertência: sem a média do mês exato da contratação, nas bases mensal e anual, a tese tende a ser rejeitada como taxa "acima, mas não abusiva".

Purgação da mora: o valor da inicial e o prazo do mandado

Executada a liminar, o devedor pode pagar em cinco dias a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, e recuperar o veículo livre do ônus (DL 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; Tema 722 do STJ). O acolhimento na amostra foi de 25% (109 decisivos), com 18% em 2023, 32% em 2024, 19% em 2025 e 30% em 2026.

As rejeições se concentram em quatro motivos: aplicação do Tema 722 (52), pagamento depois do prazo (29), depósito apenas das parcelas vencidas (24) e depósito insuficiente (14). Em 14 rejeições, o tribunal afirmou que o prazo de cinco dias corre em dias corridos.

As decisões favoráveis têm três padrões:

  1. O valor exigível é o da inicial, sem atualização, e custas e honorários não integram a dívida para fins de purgação. 20ª Câmara Cível, autos 0069301-42.2025.8.16.0000 (Imbituva), Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 19/09/2025: “custas e honorários que não integram o montante da dívida”. E 6ª Câmara Cível, autos 0082378-21.2025.8.16.0000 (Curitiba), Rel. Jefferson Alberto Johnsson, j. 02/12/2025: “ATUALIZAÇÃO DESNECESSÁRIA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA”.
  2. O mandado que indicou prazo em dias úteis. Quando o próprio ato judicial informou o prazo em dias úteis, o tribunal protegeu a confiança do devedor e considerou tempestivo o depósito: 5ª Câmara Cível, autos 0013283-64.2026.8.16.0000 (Pinhais), Rel. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 25/05/2026, com restituição do bem; e 10ª Câmara Cível, autos 0030106-18.2023.8.16.0001 (Curitiba), Rel. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 06/11/2025.
  3. A dificuldade criada pelo banco para emitir o boleto. 4ª Câmara Cível, autos 0065022-76.2026.8.16.0000 (Curitiba), Rel. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 10/08/2026: depositadas judicialmente as parcelas diante da recusa, “a manutenção da liminar de busca e apreensão não se justifica”.

Os números confirmam a leitura que o escritório publica há anos: o valor a depositar é o da inicial, e não um valor inflado depois; mas também confirmam o limite, que é a inexistência de purgação parcial. O passo a passo da purgação está em purgacaodamora.com.br; os prazos, dia a dia, em carro apreendido: direitos e prazos.

Prestação de contas e saldo remanescente: a defesa depois da venda

Vendido o veículo, o credor deve aplicar o preço no pagamento do crédito e das despesas e entregar ao devedor o saldo, se houver, com a devida prestação de contas (DL 911/1969, art. 2º). É a fase em que o devedor costuma achar que nada mais há a discutir, e é a tese com maior rendimento entre as próprias da busca e apreensão: 55% de acolhimento total ou parcial (105 decisivos), estável entre os anos (59%, 56%, 54% e 54%).

Motivo registradoNas favoráveisNas rejeições
Prestação de contas cabível362
Prestação de contas incabível nos autos da busca e apreensão (exige ação própria)—31
Venda extrajudicial discutida1710
Sobra a restituir ao devedor16—
Valor de venda abaixo do mercado (tabela FIPE)112
Venda não comprovada4—

O dado mais relevante é processual: 31 rejeições afirmaram que a prestação de contas não cabe dentro da própria busca e apreensão, enquanto outras câmaras a admitem nos mesmos autos. A escolha da via, portanto, é parte da estratégia. A ação autônoma é a mais segura diante da divergência.

  1. 3ª Câmara Cível, autos 0001325-51.2026.8.16.0107 (Mamborê), Rel. Octavio Campos Fischer, j. 06/10/2026: mantida a inexigibilidade do saldo residual; “A ausência de comunicação prévia ao devedor comprometeu a regularidade do procedimento e da prestação de contas”.
  2. 17ª Câmara Cível, autos 0000822-44.2025.8.16.0146 (Rio Negro), Rel. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 22/04/2026: inexigibilidade do débito e baixa da negativação, com dano moral de R$ 10.000, porque o banco não comprovou a notificação nem informou adequadamente o saldo após o leilão.
  3. 19ª Câmara Cível, autos 0000973-32.2023.8.16.0129 (Paranaguá), Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 12/10/2026: “Inexigibilidade da cobrança concretamente formulada”, por falta de documentos da venda, das despesas e da imputação do produto.
  4. 9ª Câmara Cível, autos 0012881-80.2026.8.16.0000 (Peabiru), Rel. Luis Sérgio Swiech, j. 24/05/2026: prestação de contas determinada nos próprios autos da busca e apreensão.

A cobrança do saldo depois do leilão é o tema de saldoremanescente.com.br; a sobra a restituir, de prestação de contas com saldo positivo; e o procedimento completo, de prestação de contas do veículo leiloado.

Revisional de financiamento: juros acima da média do Banco Central

Fora da busca e apreensão, a revisional discute os mesmos juros com outro objetivo: limitar a taxa e restituir o que foi pago a mais. A amostra tem 52% de acolhimento total ou parcial (105 decisivos), mas só 35% de acolhimento pleno, com 62% em 2023, 56% em 2024, 36% em 2025 e 54% em 2026.

Das 50 rejeições, 46 afirmam que a taxa estava acima da média, mas não em patamar abusivo. As favoráveis citam taxa acima da média reconhecida como abusiva em 37 decisões, frequentemente com limitação à média ou ao dobro da média e restituição do excesso. As câmaras variam muito: na amostra, a 4ª e a 17ª Câmaras Cíveis ficaram acima de 80% de acolhimento; a 5ª e a 6ª, abaixo de 25% (grupos de 5 a 12 decisões).

  1. 10ª Câmara Cível, autos 0089767-15.2025.8.16.0014 (Londrina), Rel. Albino Jacomel Guerios, j. 26/10/2026: juros acima do dobro da média, abusividade configurada, com restituição em dobro.
  2. 5ª Câmara Cível, autos 0000708-10.2025.8.16.0113 (Marialva), Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 13/10/2026: “MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO AO DOBRO DA MÉDIA”, com descaracterização da mora.
  3. 6ª Câmara Cível, autos 0028929-28.2024.8.16.0019 (Ponta Grossa), Rel. Renato Lopes de Paiva, j. 08/12/2025: 55,91% ao ano, que “supera o dobro da média de mercado de 19,15% a.a.”.

A tese e o cálculo estão no guia da revisional de financiamento. O contexto de mercado, com o atraso no financiamento de veículos no maior nível desde 2012, está no estudo atraso no financiamento de veículos chega a 6,76%.

Tarifas e seguro prestamista: o acolhimento parcial que predomina

É a tese de maior acolhimento combinado entre as do contrato, 68% (118 decisivos), mas de acolhimento pleno baixo, 20%. A explicação está no modo de decidir: o tribunal separa encargo por encargo, derruba alguns e mantém outros. "Parcial", aqui, significa ao menos um encargo afastado.

  • Seguro prestamista por venda casada: o item mais vitorioso, citado em 64 decisões favoráveis, com fundamento no Tema 972 do STJ, pelo qual o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada.
  • Tarifa de avaliação do bem sem comprovação do serviço: 27 decisões favoráveis.
  • Registro do contrato: em regra mantido (33 favoráveis o mantiveram e afastaram outro encargo; 18 rejeições).
  • Seguro contratado com liberdade de escolha: o principal motivo das rejeições (27).

Exemplos: 20ª Câmara Cível, autos 0001504-14.2026.8.16.0162 (Sertanópolis), Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 03/11/2026, “reconhecendo a venda casada em razão do interesse econômico da instituição financeira”; e 19ª Câmara Cível, autos 0025530-60.2025.8.16.0017 (Maringá), Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 26/10/2026, “VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ”. O tema está em seguros embutidos no financiamento e em seguro prestamista no financiamento.

Tendências de 2023 a 2026

Defesas na busca e apreensão por ano, TJPRPercentual de acolhimento total ou parcial por ano de julgamento para as quatro teses de defesa em busca e apreensão: notificação, purgação da mora, prestação de contas e saldo, e juros abusivos.Gabriel Valério Advocacia · OAB/PR 111.516 · © 2026 · Percentual de acolhimento total ou parcial por ano de julgamento para as quatro 0%20%40%60%2023202420252026*Acolhimento total ou parcial por ano de julgamentoTema 1.132 (acórdão publicado em 20/10/2023)T3a notificação (12%)T3b purgação (30%)T3c contas e saldo (54%)T3d juros e mora (10%)*2026 até 14/11. Fonte: jurimetria Gabriel Valério Advocacia sobre acórdãos públicos do TJPR.
Figura 2. Acolhimento total ou parcial, por ano de julgamento, das quatro defesas da busca e apreensão. A queda da tese da notificação acompanha a publicação do acórdão do Tema 1.132 (20/10/2023). Grupos de 17 a 37 decisões por ano: variações de poucos pontos estão dentro da margem de erro.

Quatro movimentos aparecem na série:

  1. Notificação (T3a): queda de 30% para 7% a 12%, consistente com o Tema 1.132.
  2. Juros e mora (T3d): estável entre 23% e 27% até 2025 e 10% em 2026, ano em que a amostra tem 20 decisões; a direção sugere maior rigor na demonstração da abusividade, mas o grupo é pequeno.
  3. Purgação (T3b): oscilação entre 18% e 32%, sem tendência clara.
  4. Prestação de contas e saldo (T3c): estável acima de 50% em todos os anos.

Fora da busca e apreensão, a prescrição intercorrente (T2) caiu de 52% em 2023 para 27% a 29% em 2025 e 2026, e a baixa de gravame (T5) manteve-se alta, de 73% a 96%.

Argumentos que vencem e argumentos que perdem

A tabela reúne, por tese, o motivo que mais aparece nas decisões favoráveis e o que mais aparece nas rejeições. É a síntese mais útil do estudo para quem prepara uma defesa: ancorar a tese no motivo que vence e enfrentar de frente o motivo que perde.

TeseO que convenceu o tribunalO que levou à rejeição
Notificação (T3a)Notificação só eletrônica sem prova de leitura; endereço diverso do contrato ou sabidamente desatualizadoTema 1.132: envio ao endereço do contrato basta (86 de 93 rejeições)
Purgação (T3b)Depósito do valor da inicial; custas fora da dívida; mandado com prazo em dias úteis; boleto dificultado pelo bancoDepósito só das vencidas; depósito após o prazo; valor insuficiente
Contas e saldo (T3c)Venda e comunicação não comprovadas; preço abaixo da FIPE; sobra a restituirPedido de contas dentro da busca e apreensão, em câmaras que exigem ação própria
Juros e mora (T3d)Taxa substancialmente acima da média (1,5 a 2 vezes ou mais), com a média do mêsTaxa "acima, mas não abusiva"; só capitalização; só tarifas (Tema 972)
Revisional de juros (T4a)Taxa acima do dobro da média, sem justificativa de riscoTaxa pouco acima da média (46 de 50 rejeições)
Tarifas e seguro (T4b)Seguro prestamista por venda casada; avaliação do bem sem serviço comprovadoSeguro com liberdade de escolha; tarifas dentro do Tema 958

As outras teses do estudo

O levantamento mediu também sete teses fora da busca e apreensão, que interessam a quem tem veículo bloqueado, gravame não baixado ou comprou carro com histórico omitido.

TeseAcolhida + parcialLeitura
T1 · Embargos de terceiro do comprador51% (n = 78)Vence quem prova a compra e a posse anteriores à restrição; perde quando se reconhece fraude à execução (32 de 38 rejeições). Ver fraude à execução na venda de veículo.
T2 · Prescrição intercorrente e RENAJUD37% (n = 117)Nos 14 acórdãos que afirmaram que a restrição RENAJUD sem constrição efetiva não interrompe o prazo, os 14 foram favoráveis. Ver como remover a restrição RENAJUD.
T5 · Baixa de gravame e dano moral85% (n = 98)A baixa é determinada quase sempre; o dano moral depende de fato concreto (Tema 1.078 do STJ). Ver baixa de gravame.
T6 · Omissão de leilão ou sinistro52% (n = 90)Perde por falta de prova (32) ou por ciência do comprador (30). Ver loja que omitiu o leilão.
T7a · Veículo vendido e não transferido79% (n = 42)Dever do comprador de transferir (CTB, art. 123, § 1º). Ver carro vendido e não transferido.
T7b · Impenhorabilidade do veículo de trabalho23% (n = 57)Em 40 de 44 rejeições, faltou a prova específica do uso profissional.
T7c · Golpe do Pix64% (n = 58)Vence a transação fora do perfil sem bloqueio preventivo; perde a culpa exclusiva da vítima. Ver golpe do Pix e responsabilidade do banco.

O que os números significam para quem enfrenta uma busca e apreensão

A leitura do escritório, a partir dos dados, é direta: a defesa que se apoia só em formalidade da notificação perdeu espaço, e a defesa que se apoia em números do contrato e da venda ganhou importância. Isso se traduz em quatro providências, que valem para qualquer caso e não dependem de qual seja o banco:

  1. Obter a cópia integral dos autos, com o contrato, a notificação, o demonstrativo do débito e o mandado.
  2. Calcular a razão entre a taxa do contrato e a média do Banco Central do mês da contratação, nas bases mensal e anual (séries 25471 e 20749 do SGS).
  3. Examinar o meio e o endereço da notificação, e não apenas o resultado do aviso de recebimento.
  4. Acompanhar a venda do veículo: data, valor, comunicação ao devedor, despesas e imputação do preço.

Os prazos são curtos: cinco dias para pagar a integralidade da dívida e quinze dias para a resposta, contados da execução da liminar (DL 911/1969, art. 3º, §§ 2º e 3º). O guia completo está em defesa em busca e apreensão de veículo. Para saber se a ação já gerou restrição judicial sobre o carro, a consulta pela placa é feita em consultarrenajud.com.br.

Como citar este estudo

Os números podem ser reproduzidos com a citação da fonte e o link desta página.

VALÉRIO, Gabriel. Busca e apreensão no TJPR: jurimetria de 1.304 acórdãos (2023–2026). Curitiba: Gabriel Valério Advocacia, 14 nov. 2026. Disponível em: https://www.advgabrielvalerio.com.br/blog/jurimetria-busca-e-apreensao-tjpr.

Ficha técnica. Base: acórdãos do TJPR disponíveis no portal público de jurisprudência. Período de julgamento: 01/01/2023 a 14/11/2026. Data da coleta: 14/11/2026. Amostra: 1.304 acórdãos em 13 teses (120 por tese nas principais; 60 nas complementares). Classificação: modelos de linguagem com definições escritas por tese e conferência de trechos por programa; conferência manual de 16 acórdãos. Estatística: proporção sobre os decisivos com intervalo de Wilson a 95%. Os dados por acórdão (número, data, órgão, relator, comarca, resultado, motivos e link) ficam no arquivo do escritório e podem ser solicitados para fins acadêmicos.

Perguntas frequentes


Sobre o autor. Dr. Gabriel Antônio de Oliveira Valério da Silva, OAB/PR 111.516, advogado com atuação em Direito Bancário e Veicular, defesa em busca e apreensão, revisão de financiamento, embargos de terceiro, RENAJUD e gravame, com atendimento em Curitiba e Região e em todo o Brasil. Responsável técnico por renajud.com.br, purgacaodamora.com.br, consultarrenajud.com.br e consultargravame.com.br.

Conteúdo informativo. As decisões citadas são públicas e apresentadas como casos de exemplo; cada caso depende do contrato e das provas dos autos. Nenhuma informação desta página constitui promessa de resultado.

Fundamentação legal e fontes

  • Decreto-Lei 911/1969, texto compilado (art. 2º, caput e § 2º: venda do bem, saldo e comprovação da mora; art. 3º, §§ 1º a 3º: liminar, purgação e resposta)
  • STJ, Tema 1.132 (REsp 1.951.888/RS, acórdão publicado em 20/10/2023): página oficial do tema (notificação enviada ao endereço do contrato)
  • STJ, Temas 27 e 28 (juros remuneratórios; abusividade no período de normalidade descaracteriza a mora)
  • STJ, Tema 722 (purgação pela integralidade da dívida pendente)
  • STJ, Temas 958 e 972 (tarifas, seguro e encargos acessórios)
  • STJ, Tema 1.078 (atraso na baixa do gravame e dano moral)
  • Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, portal público de jurisprudência: todos os acórdãos citados nesta página, com link individual no texto
  • Banco Central do Brasil, Sistema Gerenciador de Séries Temporais: séries 25471 (taxa média mensal, aquisição de veículos, pessoa física) e 20749 (taxa média anual)
  • Wilson, E. B. Probable inference, the law of succession, and statistical inference. Journal of the American Statistical Association, 22(158), 1927 (intervalo de confiança das proporções)
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