Este estudo reúne 1.304 acórdãos do Tribunal de Justiça do Paraná, julgados entre 1º de janeiro de 2023 e 14 de novembro de 2026, sobre as teses que mais aparecem na defesa do consumidor que financiou um veículo: a notificação que comprova a mora, a purgação da mora, os juros abusivos, a prestação de contas da venda do carro, a revisão do contrato e as tarifas. Cada decisão foi lida, classificada e conferida contra a ementa publicada no portal oficial de jurisprudência do TJPR, e cada número desta página tem, por trás, uma lista de processos com número e link.
O levantamento não mede o desempenho de um escritório. Mede como o tribunal decidiu. Não se trata de taxa de êxito de ninguém, e nenhum número aqui é promessa de resultado: o desfecho de cada processo depende do contrato, das datas e das provas. O que a jurimetria oferece é outra coisa, e talvez mais útil: a indicação de quais argumentos ainda convencem o tribunal e quais perderam força, com o motivo registrado nas próprias decisões.
Os números principais do estudo
A tabela resume as treze teses medidas. A coluna principal é a taxa de acolhimento total ou parcial entre os acórdãos decisivos, isto é, aqueles que efetivamente julgaram a tese; ficaram de fora as decisões que não tratavam do tema ou que não permitiam classificação. O intervalo entre colchetes é o intervalo de confiança de 95% (método de Wilson), que indica a margem de incerteza de uma amostra desse tamanho.
| Tese | Amostra | Decisivos | Acolhida | Acolhida + parcial [IC 95%] |
|---|---|---|---|---|
| T3a · Busca e apreensão: notificação e comprovação da mora | 120 | 109 | 12% | 15% [9–23] |
| T3b · Busca e apreensão: purgação da mora e devolução do veículo | 120 | 109 | 21% | 25% [18–34] |
| T3c · Prestação de contas, venda do bem e saldo remanescente | 120 | 105 | 43% | 55% [46–64] |
| T3d · Juros abusivos descaracterizam a mora | 64 | 56 | 16% | 20% [11–32] |
| T4a · Revisional: juros acima da média do Banco Central | 120 | 105 | 35% | 52% [43–62] |
| T4b · Revisional: tarifas e seguro prestamista | 120 | 118 | 20% | 68% [59–76] |
| T1 · Embargos de terceiro do comprador do veículo | 120 | 78 | 51% | 51% [40–62] |
| T2 · Prescrição intercorrente e baixa do RENAJUD | 120 | 117 | 37% | 37% [29–46] |
| T5 · Baixa de gravame após a quitação e dano moral | 117 | 98 | 56% | 85% [76–90] |
| T6 · Omissão da passagem por leilão ou sinistro na venda | 103 | 90 | 51% | 52% [42–62] |
| T7a · Veículo vendido e não transferido | 60 | 42 | 60% | 79% [64–88] |
| T7b · Impenhorabilidade do veículo de trabalho | 60 | 57 | 16% | 23% [14–35] |
| T7c · Golpe do Pix e responsabilidade do banco | 60 | 58 | 43% | 64% [51–75] |
Três leituras em uma frase cada.
- A defesa baseada apenas em vício da notificação é a de menor rendimento: 15% no período e 7% a 12% depois do Tema 1.132 do STJ.
- Os juros só derrubam a mora quando estão muito acima da média do Banco Central (em regra, acima de uma vez e meia ou do dobro), e o pedido precisa vir com a conta do mês da contratação.
- A fase posterior à venda do carro é a mais favorável ao devedor: 55% de acolhimento total ou parcial na prestação de contas e no saldo remanescente.
Método: como os 1.304 acórdãos foram levantados e classificados
A coleta foi feita em 14 de novembro de 2026 no portal público de jurisprudência do TJPR, sem login, apenas com acórdãos (decisões colegiadas), julgados de 1º/01/2023 a 14/11/2026. O procedimento seguiu cinco etapas.
1. Consultas por tese
Para cada tese, de uma a cinco consultas com os operadores booleanos do próprio portal. A busca do portal alcança a ementa e o inteiro teor, o que traz ruído; por isso a pertinência foi conferida na ementa, e não apenas no resultado da busca.
2. Seleção por ano
Em cada ano (2023, 2024, 2025 e 2026), foram listadas até 250 decisões, em ordem da mais recente para a mais antiga, e até 60 por ano tiveram a página de detalhe baixada, com ementa completa, comarca de origem, órgão julgador e relator.
3. Filtro e equilíbrio
Filtro de pertinência por palavras-chave na ementa; exclusão de decisões monocráticas e de órgãos criminais; limite de 120 acórdãos por tese (60 nas teses complementares), equilibrado entre os anos.
4. Classificação
Cada acórdão recebeu um rótulo de resultado para a tese (acolhida, parcial, rejeitada, fora do escopo ou inconclusiva), o resultado do recurso, as razões de decidir e um trecho literal. A leitura foi feita por modelos de linguagem, com definições escritas para cada tese do que conta como acolhimento e do que conta como acolhimento parcial. Todo trecho literal foi conferido por programa contra o texto do acórdão, e nenhum precisou ser descartado.
5. Estatística
A taxa de acolhimento é calculada sobre os decisivos: acolhida mais parcial, dividida por acolhida, parcial e rejeitada. O intervalo de confiança é o de Wilson a 95%. Recortes por ano, câmara e relator só foram calculados com pelo menos cinco decisões no grupo.
"Acolhida" significa favorável ao lado que a defesa sustenta em cada tese: o devedor fiduciante nas teses da busca e apreensão e da revisional; o terceiro comprador nos embargos de terceiro; o consumidor nas demais. "Parcial" tem sentido próprio em cada tese e está explicado na seção correspondente.
Os limites da amostra, ditos antes dos números
Uma jurimetria séria começa pelos seus limites. Estes são os deste estudo:
- A amostra não é aleatória. Dentro de cada ano, entram as decisões mais recentes (até 250 por ano) e, depois, um subconjunto sistemático. Nas teses com universo muito grande, como a revisional de juros (10.560 acórdãos na consulta principal), a amostra se concentra nos meses finais de cada ano.
- A classificação foi feita por modelo de linguagem, e não por revisão humana integral. Uma amostra aleatória de 16 acórdãos foi conferida à mão, rótulo contra ementa, e todos os rótulos se mostraram corretos. É uma conferência pequena: indica coerência, mas não é medida de acurácia.
- Em parte dos registros, o trecho final do voto veio truncado ou de outro acórdão do mesmo processo; nesses casos, a classificação usou a ementa, com confiança menor, registrada no arquivo de dados.
- A busca integral inclui acórdãos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, que julgam causas de menor valor e têm padrão próprio. Elas aparecem com peso nas teses de gravame, leilão, tarifas, veículo não transferido e Pix.
- Uma mesma decisão pode aparecer em mais de uma tese (por exemplo, um acórdão que reconhece juros abusivos e, por isso, descaracteriza a mora).
- Os totais do universo são os do contador do portal para a consulta principal de cada tese, com sobreposição entre consultas; não equivalem ao número de processos sobre o tema.
- Recortes por câmara e por relator com cinco a vinte decisões têm intervalo largo. Servem como indício, nunca como ranking de julgadores.
Os percentuais descrevem decisões do tribunal sobre teses, e não a chance de um caso concreto. Dois contratos com a mesma tese podem ter destinos opostos por causa de uma data, de um endereço ou de um documento.
Notificação e comprovação da mora: a tese que o Tema 1.132 encolheu
A ação de busca e apreensão do Decreto-Lei 911/1969 exige mora comprovada, e a comprovação se faz pela notificação extrajudicial do art. 2º, § 2º. Por muitos anos, a defesa mais comum foi atacar essa notificação: carta devolvida, aviso de recebimento assinado por terceiro, devedor que "nunca recebeu". Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.132, que basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova do recebimento. O acórdão foi publicado em 20/10/2023.
Os números do TJPR mostram o efeito.
| Ano do julgamento | Decisivos | Acolhida | Acolhida + parcial |
|---|---|---|---|
| 2023 | 30 | 30% | 30% |
| 2024 | 28 | 7% | 7% |
| 2025 | 27 | 0% | 7% |
| 2026 (até 14/11) | 24 | 8% | 12% |
| Total | 109 | 12% | 15% [9–23] |
Nas 93 rejeições, o Tema 1.132 aparece como fundamento em 86. Parte das decisões favoráveis de 2023 é anterior à publicação do acórdão do STJ, o que explica o patamar daquele ano.
As brechas que continuaram vencendo
A tese não desapareceu; estreitou-se. As decisões favoráveis da amostra têm três padrões, todos compatíveis com o Tema 1.132, porque o repetitivo protege o envio ao endereço do contrato e por meio idôneo:
- Notificação só por e-mail ou aplicativo de mensagens, sem prova segura de recebimento. TJPR, 18ª Câmara Cível, autos 0080592-05.2026.8.16.0000 (Toledo), Rel. Diego Santos Teixeira, j. 05/10/2026: a notificação enviada “exclusivamente por e-mail e aplicativo de mensagens, sem prova segura de recebimento e leitura” não constituiu a mora. No mesmo julgado, os juros acima do dobro da média também foram reconhecidos como causa de descaracterização da mora. Na mesma linha, 3ª Câmara Cível, autos 0000732-89.2023.8.16.0054 (Bocaiúva do Sul), Rel. Octavio Campos Fischer, j. 04/12/2023.
- Endereço desatualizado conhecido pelo credor. 6ª Câmara Cível, autos 0089516-05.2026.8.16.0000 (Curitiba), Rel. Angela Maria Machado Costa, j. 29/09/2026: “NOTIFICAÇÃO REMETIDA A LOGRADOURO DESATUALIZADO. MORA NÃO CONFIGURADA”, com revogação da liminar e devolução do veículo, porque a instituição tinha ciência da mudança.
- Protesto por edital sem esgotar a localização e notificação por edital em hipóteses semelhantes, com menor frequência.
A consequência prática é clara: alegar apenas que o aviso de recebimento voltou "ausente" ou "mudou-se" no endereço do contrato é argumento que o Tema 1.132 resolveu contra o devedor. A defesa da notificação continua cabível quando o meio não é idôneo ou quando o endereço usado não é o do contrato, ou é um endereço que o próprio credor sabia estar superado. Fora disso, a energia da defesa rende mais em outras teses. O tema é desenvolvido em Tema 1.132 do STJ e a defesa na busca e apreensão.
Juros abusivos descaracterizam a mora: quando a tese vence
No julgamento dos contratos bancários em recurso repetitivo, o STJ firmou que a abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade, juros remuneratórios e capitalização, descaracteriza a mora (Tema 28). Sem mora, falta o pressuposto da busca e apreensão. No mesmo julgamento, o Tema 27 restringiu a revisão dos juros a situações excepcionais, com abusividade cabalmente demonstrada.
A amostra mede exatamente esse ponto de tensão: 20% de acolhimento total ou parcial (56 decisivos), com 23% em 2023, 25% em 2024, 27% em 2025 e 10% em 2026.
| Motivo registrado | Nas favoráveis | Nas rejeições |
|---|---|---|
| Taxa acima da média do Banco Central reconhecida como abusiva | 10 | — |
| Mora descaracterizada pelo Tema 28 | 8 | — |
| Taxa acima da média, mas não considerada abusiva | — | 23 |
| Capitalização de juros (debatida) | 2 | 15 |
| Encargos acessórios não descaracterizam a mora (Tema 972) | — | 6 |
O padrão é aritmético. Venceram os contratos com taxa substancialmente superior à média, em regra acima de uma vez e meia ou do dobro. Perderam os que estavam pouco acima da média, os que discutiam apenas capitalização e os que atacavam tarifas e seguros: o Tema 972 do STJ afirma que a abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora.
- TJPR, 17ª Câmara Cível, autos 0022907-76.2022.8.16.0001 (Curitiba), Rel. Evandro Portugal, j. 21/10/2026: taxa de 65,16% ao ano contra média de 26,46%, sem justificativa concreta; “ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA”, com improcedência da busca e apreensão mantida.
- 17ª Câmara Cível, autos 0038438-32.2023.8.16.0014 (Londrina), Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 17/12/2025: 61,40% ao ano contra 27,64%; “A abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora”.
- 4ª Câmara Cível, autos 0019954-11.2023.8.16.0194 (Curitiba), Rel. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 08/12/2025: taxa acima de uma vez e meia a média e capitalização diária sem informação da taxa diária; busca e apreensão julgada improcedente.
- 2ª Câmara Cível, autos 0003315-07.2021.8.16.0090 (Ibiporã), Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 29/09/2025: “JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO”, com extinção da ação sem resolução do mérito.
A régua de uma vez e meia contra a do dobro divide as câmaras, e essa divergência é tratada com dados de uma instituição específica em busca e apreensão e juros abusivos: o critério de uma vez e meia. O que a jurimetria acrescenta é a advertência: sem a média do mês exato da contratação, nas bases mensal e anual, a tese tende a ser rejeitada como taxa "acima, mas não abusiva".
Purgação da mora: o valor da inicial e o prazo do mandado
Executada a liminar, o devedor pode pagar em cinco dias a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, e recuperar o veículo livre do ônus (DL 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; Tema 722 do STJ). O acolhimento na amostra foi de 25% (109 decisivos), com 18% em 2023, 32% em 2024, 19% em 2025 e 30% em 2026.
As rejeições se concentram em quatro motivos: aplicação do Tema 722 (52), pagamento depois do prazo (29), depósito apenas das parcelas vencidas (24) e depósito insuficiente (14). Em 14 rejeições, o tribunal afirmou que o prazo de cinco dias corre em dias corridos.
As decisões favoráveis têm três padrões:
- O valor exigível é o da inicial, sem atualização, e custas e honorários não integram a dívida para fins de purgação. 20ª Câmara Cível, autos 0069301-42.2025.8.16.0000 (Imbituva), Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 19/09/2025: “custas e honorários que não integram o montante da dívida”. E 6ª Câmara Cível, autos 0082378-21.2025.8.16.0000 (Curitiba), Rel. Jefferson Alberto Johnsson, j. 02/12/2025: “ATUALIZAÇÃO DESNECESSÁRIA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA”.
- O mandado que indicou prazo em dias úteis. Quando o próprio ato judicial informou o prazo em dias úteis, o tribunal protegeu a confiança do devedor e considerou tempestivo o depósito: 5ª Câmara Cível, autos 0013283-64.2026.8.16.0000 (Pinhais), Rel. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 25/05/2026, com restituição do bem; e 10ª Câmara Cível, autos 0030106-18.2023.8.16.0001 (Curitiba), Rel. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 06/11/2025.
- A dificuldade criada pelo banco para emitir o boleto. 4ª Câmara Cível, autos 0065022-76.2026.8.16.0000 (Curitiba), Rel. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 10/08/2026: depositadas judicialmente as parcelas diante da recusa, “a manutenção da liminar de busca e apreensão não se justifica”.
Os números confirmam a leitura que o escritório publica há anos: o valor a depositar é o da inicial, e não um valor inflado depois; mas também confirmam o limite, que é a inexistência de purgação parcial. O passo a passo da purgação está em purgacaodamora.com.br; os prazos, dia a dia, em carro apreendido: direitos e prazos.
Prestação de contas e saldo remanescente: a defesa depois da venda
Vendido o veículo, o credor deve aplicar o preço no pagamento do crédito e das despesas e entregar ao devedor o saldo, se houver, com a devida prestação de contas (DL 911/1969, art. 2º). É a fase em que o devedor costuma achar que nada mais há a discutir, e é a tese com maior rendimento entre as próprias da busca e apreensão: 55% de acolhimento total ou parcial (105 decisivos), estável entre os anos (59%, 56%, 54% e 54%).
| Motivo registrado | Nas favoráveis | Nas rejeições |
|---|---|---|
| Prestação de contas cabível | 36 | 2 |
| Prestação de contas incabível nos autos da busca e apreensão (exige ação própria) | — | 31 |
| Venda extrajudicial discutida | 17 | 10 |
| Sobra a restituir ao devedor | 16 | — |
| Valor de venda abaixo do mercado (tabela FIPE) | 11 | 2 |
| Venda não comprovada | 4 | — |
O dado mais relevante é processual: 31 rejeições afirmaram que a prestação de contas não cabe dentro da própria busca e apreensão, enquanto outras câmaras a admitem nos mesmos autos. A escolha da via, portanto, é parte da estratégia. A ação autônoma é a mais segura diante da divergência.
- 3ª Câmara Cível, autos 0001325-51.2026.8.16.0107 (Mamborê), Rel. Octavio Campos Fischer, j. 06/10/2026: mantida a inexigibilidade do saldo residual; “A ausência de comunicação prévia ao devedor comprometeu a regularidade do procedimento e da prestação de contas”.
- 17ª Câmara Cível, autos 0000822-44.2025.8.16.0146 (Rio Negro), Rel. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 22/04/2026: inexigibilidade do débito e baixa da negativação, com dano moral de R$ 10.000, porque o banco não comprovou a notificação nem informou adequadamente o saldo após o leilão.
- 19ª Câmara Cível, autos 0000973-32.2023.8.16.0129 (Paranaguá), Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 12/10/2026: “Inexigibilidade da cobrança concretamente formulada”, por falta de documentos da venda, das despesas e da imputação do produto.
- 9ª Câmara Cível, autos 0012881-80.2026.8.16.0000 (Peabiru), Rel. Luis Sérgio Swiech, j. 24/05/2026: prestação de contas determinada nos próprios autos da busca e apreensão.
A cobrança do saldo depois do leilão é o tema de saldoremanescente.com.br; a sobra a restituir, de prestação de contas com saldo positivo; e o procedimento completo, de prestação de contas do veículo leiloado.
Revisional de financiamento: juros acima da média do Banco Central
Fora da busca e apreensão, a revisional discute os mesmos juros com outro objetivo: limitar a taxa e restituir o que foi pago a mais. A amostra tem 52% de acolhimento total ou parcial (105 decisivos), mas só 35% de acolhimento pleno, com 62% em 2023, 56% em 2024, 36% em 2025 e 54% em 2026.
Das 50 rejeições, 46 afirmam que a taxa estava acima da média, mas não em patamar abusivo. As favoráveis citam taxa acima da média reconhecida como abusiva em 37 decisões, frequentemente com limitação à média ou ao dobro da média e restituição do excesso. As câmaras variam muito: na amostra, a 4ª e a 17ª Câmaras Cíveis ficaram acima de 80% de acolhimento; a 5ª e a 6ª, abaixo de 25% (grupos de 5 a 12 decisões).
- 10ª Câmara Cível, autos 0089767-15.2025.8.16.0014 (Londrina), Rel. Albino Jacomel Guerios, j. 26/10/2026: juros acima do dobro da média, abusividade configurada, com restituição em dobro.
- 5ª Câmara Cível, autos 0000708-10.2025.8.16.0113 (Marialva), Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 13/10/2026: “MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO AO DOBRO DA MÉDIA”, com descaracterização da mora.
- 6ª Câmara Cível, autos 0028929-28.2024.8.16.0019 (Ponta Grossa), Rel. Renato Lopes de Paiva, j. 08/12/2025: 55,91% ao ano, que “supera o dobro da média de mercado de 19,15% a.a.”.
A tese e o cálculo estão no guia da revisional de financiamento. O contexto de mercado, com o atraso no financiamento de veículos no maior nível desde 2012, está no estudo atraso no financiamento de veículos chega a 6,76%.
Tarifas e seguro prestamista: o acolhimento parcial que predomina
É a tese de maior acolhimento combinado entre as do contrato, 68% (118 decisivos), mas de acolhimento pleno baixo, 20%. A explicação está no modo de decidir: o tribunal separa encargo por encargo, derruba alguns e mantém outros. "Parcial", aqui, significa ao menos um encargo afastado.
- Seguro prestamista por venda casada: o item mais vitorioso, citado em 64 decisões favoráveis, com fundamento no Tema 972 do STJ, pelo qual o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada.
- Tarifa de avaliação do bem sem comprovação do serviço: 27 decisões favoráveis.
- Registro do contrato: em regra mantido (33 favoráveis o mantiveram e afastaram outro encargo; 18 rejeições).
- Seguro contratado com liberdade de escolha: o principal motivo das rejeições (27).
Exemplos: 20ª Câmara Cível, autos 0001504-14.2026.8.16.0162 (Sertanópolis), Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 03/11/2026, “reconhecendo a venda casada em razão do interesse econômico da instituição financeira”; e 19ª Câmara Cível, autos 0025530-60.2025.8.16.0017 (Maringá), Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 26/10/2026, “VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ”. O tema está em seguros embutidos no financiamento e em seguro prestamista no financiamento.
Tendências de 2023 a 2026
Quatro movimentos aparecem na série:
- Notificação (T3a): queda de 30% para 7% a 12%, consistente com o Tema 1.132.
- Juros e mora (T3d): estável entre 23% e 27% até 2025 e 10% em 2026, ano em que a amostra tem 20 decisões; a direção sugere maior rigor na demonstração da abusividade, mas o grupo é pequeno.
- Purgação (T3b): oscilação entre 18% e 32%, sem tendência clara.
- Prestação de contas e saldo (T3c): estável acima de 50% em todos os anos.
Fora da busca e apreensão, a prescrição intercorrente (T2) caiu de 52% em 2023 para 27% a 29% em 2025 e 2026, e a baixa de gravame (T5) manteve-se alta, de 73% a 96%.
Argumentos que vencem e argumentos que perdem
A tabela reúne, por tese, o motivo que mais aparece nas decisões favoráveis e o que mais aparece nas rejeições. É a síntese mais útil do estudo para quem prepara uma defesa: ancorar a tese no motivo que vence e enfrentar de frente o motivo que perde.
| Tese | O que convenceu o tribunal | O que levou à rejeição |
|---|---|---|
| Notificação (T3a) | Notificação só eletrônica sem prova de leitura; endereço diverso do contrato ou sabidamente desatualizado | Tema 1.132: envio ao endereço do contrato basta (86 de 93 rejeições) |
| Purgação (T3b) | Depósito do valor da inicial; custas fora da dívida; mandado com prazo em dias úteis; boleto dificultado pelo banco | Depósito só das vencidas; depósito após o prazo; valor insuficiente |
| Contas e saldo (T3c) | Venda e comunicação não comprovadas; preço abaixo da FIPE; sobra a restituir | Pedido de contas dentro da busca e apreensão, em câmaras que exigem ação própria |
| Juros e mora (T3d) | Taxa substancialmente acima da média (1,5 a 2 vezes ou mais), com a média do mês | Taxa "acima, mas não abusiva"; só capitalização; só tarifas (Tema 972) |
| Revisional de juros (T4a) | Taxa acima do dobro da média, sem justificativa de risco | Taxa pouco acima da média (46 de 50 rejeições) |
| Tarifas e seguro (T4b) | Seguro prestamista por venda casada; avaliação do bem sem serviço comprovado | Seguro com liberdade de escolha; tarifas dentro do Tema 958 |
As outras teses do estudo
O levantamento mediu também sete teses fora da busca e apreensão, que interessam a quem tem veículo bloqueado, gravame não baixado ou comprou carro com histórico omitido.
| Tese | Acolhida + parcial | Leitura |
|---|---|---|
| T1 · Embargos de terceiro do comprador | 51% (n = 78) | Vence quem prova a compra e a posse anteriores à restrição; perde quando se reconhece fraude à execução (32 de 38 rejeições). Ver fraude à execução na venda de veículo. |
| T2 · Prescrição intercorrente e RENAJUD | 37% (n = 117) | Nos 14 acórdãos que afirmaram que a restrição RENAJUD sem constrição efetiva não interrompe o prazo, os 14 foram favoráveis. Ver como remover a restrição RENAJUD. |
| T5 · Baixa de gravame e dano moral | 85% (n = 98) | A baixa é determinada quase sempre; o dano moral depende de fato concreto (Tema 1.078 do STJ). Ver baixa de gravame. |
| T6 · Omissão de leilão ou sinistro | 52% (n = 90) | Perde por falta de prova (32) ou por ciência do comprador (30). Ver loja que omitiu o leilão. |
| T7a · Veículo vendido e não transferido | 79% (n = 42) | Dever do comprador de transferir (CTB, art. 123, § 1º). Ver carro vendido e não transferido. |
| T7b · Impenhorabilidade do veículo de trabalho | 23% (n = 57) | Em 40 de 44 rejeições, faltou a prova específica do uso profissional. |
| T7c · Golpe do Pix | 64% (n = 58) | Vence a transação fora do perfil sem bloqueio preventivo; perde a culpa exclusiva da vítima. Ver golpe do Pix e responsabilidade do banco. |
O que os números significam para quem enfrenta uma busca e apreensão
A leitura do escritório, a partir dos dados, é direta: a defesa que se apoia só em formalidade da notificação perdeu espaço, e a defesa que se apoia em números do contrato e da venda ganhou importância. Isso se traduz em quatro providências, que valem para qualquer caso e não dependem de qual seja o banco:
- Obter a cópia integral dos autos, com o contrato, a notificação, o demonstrativo do débito e o mandado.
- Calcular a razão entre a taxa do contrato e a média do Banco Central do mês da contratação, nas bases mensal e anual (séries 25471 e 20749 do SGS).
- Examinar o meio e o endereço da notificação, e não apenas o resultado do aviso de recebimento.
- Acompanhar a venda do veículo: data, valor, comunicação ao devedor, despesas e imputação do preço.
Os prazos são curtos: cinco dias para pagar a integralidade da dívida e quinze dias para a resposta, contados da execução da liminar (DL 911/1969, art. 3º, §§ 2º e 3º). O guia completo está em defesa em busca e apreensão de veículo. Para saber se a ação já gerou restrição judicial sobre o carro, a consulta pela placa é feita em consultarrenajud.com.br.
Como citar este estudo
Os números podem ser reproduzidos com a citação da fonte e o link desta página.
VALÉRIO, Gabriel. Busca e apreensão no TJPR: jurimetria de 1.304 acórdãos (2023–2026). Curitiba: Gabriel Valério Advocacia, 14 nov. 2026. Disponível em: https://www.advgabrielvalerio.com.br/blog/jurimetria-busca-e-apreensao-tjpr.
Ficha técnica. Base: acórdãos do TJPR disponíveis no portal público de jurisprudência. Período de julgamento: 01/01/2023 a 14/11/2026. Data da coleta: 14/11/2026. Amostra: 1.304 acórdãos em 13 teses (120 por tese nas principais; 60 nas complementares). Classificação: modelos de linguagem com definições escritas por tese e conferência de trechos por programa; conferência manual de 16 acórdãos. Estatística: proporção sobre os decisivos com intervalo de Wilson a 95%. Os dados por acórdão (número, data, órgão, relator, comarca, resultado, motivos e link) ficam no arquivo do escritório e podem ser solicitados para fins acadêmicos.
Perguntas frequentes
É a análise estatística das decisões judiciais sobre a ação de busca e apreensão. Neste estudo, 1.304 acórdãos do TJPR de 2023 a 2026 foram classificados por tese, para medir quais argumentos de defesa o tribunal acolhe e quais rejeita, e por quê.
Funciona em hipóteses específicas. Depois do Tema 1.132 do STJ, basta o envio da notificação ao endereço do contrato, e o acolhimento da tese caiu de 30% em 2023 para 7% a 12% nos anos seguintes. Continuam vencendo a notificação só por e-mail ou aplicativo sem prova de leitura e a enviada a endereço diverso do contrato ou sabidamente desatualizado.
Podem, quando a abusividade está nos juros do período de normalidade (Tema 28 do STJ). Na amostra, a tese foi acolhida em 20% dos casos decisivos, quase sempre com taxa acima de uma vez e meia ou do dobro da média do Banco Central do mês da contratação.
O STJ não fixou percentual. No TJPR, parte das câmaras adota uma vez e meia a média; outras, o dobro. Das 50 rejeições na revisional de juros, 46 afirmaram que a taxa estava acima da média, mas não em patamar abusivo.
Não. Pelo Tema 722 do STJ, a purgação exige a integralidade da dívida pendente apresentada na inicial. O depósito apenas das parcelas vencidas foi motivo de rejeição em 24 acórdãos da amostra. O valor exigível é o da inicial, sem atualização, e custas e honorários não integram a dívida para esse fim.
Em regra, o TJPR conta em dias corridos (14 rejeições na amostra). Mas, quando o próprio mandado informou o prazo em dias úteis, câmaras do tribunal protegeram a confiança do devedor e consideraram tempestivo o depósito.
Há. A prestação de contas e o saldo remanescente foram a tese de melhor rendimento entre as da busca e apreensão: 55% de acolhimento total ou parcial, com decisões que declararam inexigível o saldo cobrado por falta de comprovação da venda, das despesas ou da comunicação ao devedor.
Há divergência. Em 31 rejeições da amostra, o tribunal exigiu ação própria; outras câmaras admitiram a prestação de contas nos próprios autos. Diante da divergência, a ação autônoma é a via mais segura.
Não. Os percentuais descrevem como o tribunal decidiu cada tese numa amostra de acórdãos, e não a probabilidade de um caso concreto, que depende do contrato, das datas e das provas. O estudo não é promessa de resultado.
Por modelos de linguagem, com definições escritas para cada tese, conferência por programa de todos os trechos literais contra o texto da decisão e conferência manual de uma amostra de 16 acórdãos. Os limites do método estão descritos no estudo.
Pode, com a indicação da fonte: VALÉRIO, Gabriel. Busca e apreensão no TJPR: jurimetria de 1.304 acórdãos (2023–2026). Gabriel Valério Advocacia, 14 nov. 2026, com o link da página.
Sobre o autor. Dr. Gabriel Antônio de Oliveira Valério da Silva, OAB/PR 111.516, advogado com atuação em Direito Bancário e Veicular, defesa em busca e apreensão, revisão de financiamento, embargos de terceiro, RENAJUD e gravame, com atendimento em Curitiba e Região e em todo o Brasil. Responsável técnico por renajud.com.br, purgacaodamora.com.br, consultarrenajud.com.br e consultargravame.com.br.
Conteúdo informativo. As decisões citadas são públicas e apresentadas como casos de exemplo; cada caso depende do contrato e das provas dos autos. Nenhuma informação desta página constitui promessa de resultado.
Fundamentação legal e fontes
- Decreto-Lei 911/1969, texto compilado (art. 2º, caput e § 2º: venda do bem, saldo e comprovação da mora; art. 3º, §§ 1º a 3º: liminar, purgação e resposta)
- STJ, Tema 1.132 (REsp 1.951.888/RS, acórdão publicado em 20/10/2023): página oficial do tema (notificação enviada ao endereço do contrato)
- STJ, Temas 27 e 28 (juros remuneratórios; abusividade no período de normalidade descaracteriza a mora)
- STJ, Tema 722 (purgação pela integralidade da dívida pendente)
- STJ, Temas 958 e 972 (tarifas, seguro e encargos acessórios)
- STJ, Tema 1.078 (atraso na baixa do gravame e dano moral)
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, portal público de jurisprudência: todos os acórdãos citados nesta página, com link individual no texto
- Banco Central do Brasil, Sistema Gerenciador de Séries Temporais: séries 25471 (taxa média mensal, aquisição de veículos, pessoa física) e 20749 (taxa média anual)
- Wilson, E. B. Probable inference, the law of succession, and statistical inference. Journal of the American Statistical Association, 22(158), 1927 (intervalo de confiança das proporções)
