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Busca e apreensão de veículo · Almirante Tamandaré/PR

Advogado de Busca e Apreensão de Veículo em Almirante Tamandaré

Executada a liminar, começam a correr os 5 dias corridos para pagar a integralidade da dívida e reaver o veículo; a resposta tem prazo de 15 dias (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º). A data da execução está no auto de apreensão.
O carro já foi apreendidoRecebi a citação ou o mandadoEstou com parcelas atrasadas
Ligar: (41) 99251-8334Segunda a sexta, das 9h às 18h
Gabriel Valério, advogado, OAB/PR 111.516 (certidão) Nota 5,0 no Google, 127 avaliações (ver) Atendimento eletrônico em todo o Paraná Atualizado em

O que este atendimento resolve

O advogado Gabriel Valério (OAB/PR 111.516) atua na defesa do devedor em ações de busca e apreensão de veículo financiado com alienação fiduciária. Os processos de Almirante Tamandaré correm no Foro Regional de Almirante Tamandaré e são acompanhados pelo sistema eletrônico do TJPR, em quatro momentos:

  • Antes da apreensão: notificação, mora (Tema 1.132 do STJ) e encargos do contrato.
  • Com o veículo apreendido: valor do pagamento integral nos 5 dias e regularidade da liminar.
  • Na resposta: contestação em 15 dias, com a discussão da mora e dos encargos.
  • Depois da venda: prestação de contas, saldo do devedor e multa de 50% do valor financiado se a ação for julgada improcedente com o veículo já vendido (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º).

Os dois prazos, contados do auto de apreensão

Os 5 dias contam da execução da liminar, cuja data está no auto de apreensão (STJ, 2025). O termo inicial dos 15 dias da resposta varia nos tribunais (execução da liminar ou juntada do mandado cumprido) e se confere nos autos.

PrazoContagemO que se faz
5 diasCorridos, com sábado, domingo e feriado (STJ, REsp 1.770.863/PR)Pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial; o veículo é restituído livre do ônus (DL 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; STJ, Tema 722)
15 diasÚteis (CPC, art. 219)Resposta: contestação, restituição do veículo, discussão da mora e dos encargos (DL 911/1969, art. 3º, § 3º)
Estimativa. O prazo oficial se confere no auto e nos autos do processo.
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O que fazer nas primeiras 48 horas

  1. Guardar o auto de apreensão. Nele estão a data da execução, o depositário e o estado do veículo na retirada.
  2. Conferir a planilha do débito que o banco juntou com a petição inicial: é ela que fixa o valor dos 5 dias (STJ, Tema 722).
  3. Não assinar termo, confissão de dívida ou acordo antes da leitura do processo: o documento pode fixar o valor e encerrar a discussão.
  4. Pagar só por guia judicial ou boleto conferido nos autos. Circulam golpes com boleto falso de acordo nessa fase (como conferir o boleto).
  5. Encaminhar o auto e a citação ao advogado ainda dentro dos 5 dias.

O roteiro completo está em mandado de busca e apreensão: o que fazer nas primeiras horas.

Exclusivo de Almirante Tamandaré

Onde corre a busca e apreensão em Almirante Tamandaré

A ação de busca e apreensão contra devedor de Almirante Tamandaré tramita na 1ª e na 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (TJPR, Resolução 93/2013, Anexo I). A vara do caso consta do mandado e do auto de apreensão.

O Foro Regional de Almirante Tamandaré integra a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, de entrância final, com o Foro Central de Curitiba e outros nove foros regionais (Araucária, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras e São José dos Pinhais). Em regra, a ação contra devedor que mora em Almirante Tamandaré corre no foro regional, e não no Foro Central de Curitiba. (CODJ do Paraná, Anexo I)

Pelo cronograma de implantação do eproc no TJPR, as varas de Almirante Tamandaré já atuam no eproc nas classes da Fazenda Pública, e a competência cível passa ao sistema em 12/11/2026, sem suspensão do expediente ou dos prazos processuais.

O que isso muda no casoA implantação não suspende prazos: os 15 dias da resposta e os 5 dias para pagar seguem a contagem normal. Com o número do processo, que consta do mandado, a consulta processual do TJPR mostra a vara e o andamento.
Exclusivo de Almirante Tamandaré

O que o TJPR decidiu em processos de Almirante Tamandaré

A pesquisa no portal do TJPR por acórdãos com os termos “busca e apreensão” e “alienação fiduciária”, em processos com origem em Almirante Tamandaré julgados de janeiro de 2023 a outubro de 2026, retorna 384 resultados. Entre os 100 acórdãos mais recentes dessa pesquisa, 32 trazem “busca e apreensão” na ementa; desses, 9 mencionam a notificação, 16 juros, tarifas ou capitalização, 2 a purgação da mora ou a integralidade da dívida e 3 a venda do bem ou a prestação de contas.

Os acórdãos abaixo, citados como exemplo da tese, mostram como o tribunal decide cada ponto; o link abre o inteiro teor no portal do tribunal.

Agravo de Instrumento 0111685-20.2025.8.16.0000 · 4ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · j. 29/09/2026

“RESTABELECER A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À AGRAVANTE, MANTENDO A MULTA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO E A PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.”

No caso: Em ação de busca e apreensão em que se discutia a comprovação da mora, o TJPR restabeleceu a tutela de urgência que determinou a restituição do veículo ao devedor.

Inteiro teor no portal do TJPR

Embargos de Declaração 0017730-28.2023.8.16.0024 · 10ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Elizabeth Maria de Franca Rocha · j. 31/08/2026

“ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – NOVO JULGAMENTO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DO STJ – ACOLHIMENTO PARA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO LEI Nº 911/69 – ACÓRDÃO ALTERADO APENAS NESTE PONTO.”

No caso: O TJPR condenou a instituição financeira à multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69 ao acolher embargos de declaração, em novo julgamento determinado pelo STJ.

Inteiro teor no portal do TJPR

Agravo de Instrumento 0034118-73.2026.8.16.0000 · 7ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Fabiana Silveira Karam (em substituição no 2º grau) · j. 28/09/2026

“PRAZO DE CINCO DIAS PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NATUREZA MATERIAL DO PRAZO, SUJEITO À CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.”

No caso: O prazo de cinco dias para purgar a mora é material e corre em dias corridos, e depósito tardio ou inferior à dívida indicada pelo credor não a purga.

Inteiro teor no portal do TJPR

Embargos de Declaração 0001915-83.2026.8.16.0024 · 5ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Ramon de Medeiros Nogueira · j. 01/06/2026

“conheceu e deu parcial provimento ao recurso para indeferir a petição inicial de ação de busca e apreensão fundada em contrato com assinatura eletrônica simples, reputada inválida por ausência de elementos de identificação inequívoca do signatário.”

No caso: Contrato com assinatura eletrônica simples, sem elementos de identificação inequívoca do signatário, levou o TJPR a indeferir a petição inicial da busca e apreensão.

Inteiro teor no portal do TJPR

Conflito de Competência 0005250-13.2026.8.16.0024 · 18ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · j. 28/09/2026

“O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da inexistência de conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional, ainda que ambas fundadas no mesmo contrato, autorizando o processamento das demandas em juízos distintos.”

No caso: Ação revisional e ação de busca e apreensão sobre o mesmo contrato não têm conexão, o que autoriza processá-las em juízos distintos e afasta a prevenção.

Inteiro teor no portal do TJPR

As defesas e o limite de cada uma

A busca e apreensão depende de mora comprovada (Súmula 72 do STJ). Pelo Tema 1.132 do STJ, basta a notificação enviada ao endereço do contrato, ainda que não recebida; a defesa se concentra, então, no conteúdo da notificação, nos encargos ilícitos do período da normalidade, que afastam a mora (STJ, Tema 28; Código Civil, arts. 394 e 396), e nos vícios da liminar. A revisional, sozinha, não impede a mora (Súmula 380 do STJ). Cada tese está no guia de busca e apreensão de veículo e no texto sobre o Tema 1.132 do STJ.

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Como o escritório conduz um caso de Almirante Tamandaré

Este atendimento serve paraveículo financiado com alienação fiduciária; notificação, citação ou mandado recebido; veículo já apreendido; veículo vendido pelo banco depois da apreensão.
  1. Mensagem com o auto ou a citação pelo WhatsApp.
  2. Leitura do processo no sistema do TJPR e conferência dos prazos.
  3. Ligação para explicar as rotas possíveis e o que cada uma exige.
  4. Proposta por escrito, com os honorários combinados antes de qualquer ato.

Quem assina

Gabriel Valério, advogado de busca e apreensão de veículo, OAB/PR 111.516

Gabriel Valério, advogado, OAB/PR 111.516 (certidão da OAB/PR), formado pelo UNICURITIBA. Mais de 500 processos patrocinados, em 27 unidades da Federação. GABRIEL VALERIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 47.710.403/0001-98, Rua Mário do Amaral, 97, Bairro Alto, Curitiba/PR. Nota 5,0 no Google, com 127 avaliações (ver no Google).

Perguntas frequentes sobre busca e apreensão em Almirante Tamandaré

Quanto tempo há para reaver o carro apreendido em Almirante Tamandaré?

Cinco dias corridos, contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial; pago o valor, o veículo é restituído livre do ônus (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; STJ, Tema 722).

Pagar as parcelas atrasadas devolve o carro?

Não. A restituição pelo pagamento exige a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial (STJ, Tema 722). Abaixo disso, o caminho é a defesa.

Em qual vara de Almirante Tamandaré corre a busca e apreensão?

A ação contra devedor de Almirante Tamandaré tramita na 1ª e na 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. A vara do caso consta do mandado e do auto de apreensão.

O processo de Almirante Tamandaré está no eproc?

Pelo cronograma do TJPR, as varas de Almirante Tamandaré já atuam no eproc, e a competência cível passa ao sistema em 12/11/2026, sem suspensão de prazos.

O banco precisa avisar antes de pedir a apreensão?

Precisa comprovar a mora, o que se faz pela notificação extrajudicial (Súmula 72 do STJ). Pelo Tema 1.132 do STJ, basta a notificação enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que não recebida pelo devedor.

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Antes do cumprimento do mandado, a consulta RENAJUD pela placa mostra se o juiz já lançou a restrição judicial no veículo (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 9º) e em qual processo.

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