Busca e apreensão de veículo · Paranavaí/PR

Advogado de Busca e Apreensão de Veículo em Paranavaí

Executada a liminar, começam a correr os 5 dias corridos para pagar a integralidade da dívida e reaver o veículo; a resposta tem prazo de 15 dias (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º). A data da execução está no auto de apreensão.
Ligar: (41) 99251-8334Segunda a sexta, das 9h às 18h
Gabriel Valério, advogado, OAB/PR 111.516 (certidão) Nota 5,0 no Google, mais de 120 avaliações (ver) Atendimento eletrônico em todo o Paraná Atualizado em

O que este atendimento resolve

O advogado Gabriel Valério (OAB/PR 111.516) atua na defesa do devedor em ações de busca e apreensão de veículo financiado com alienação fiduciária. Os processos de Paranavaí correm na Comarca de Paranavaí e são acompanhados pelo sistema eletrônico do TJPR, em quatro momentos:

  • Antes da apreensão: notificação, mora (Tema 1.132 do STJ) e encargos do contrato.
  • Com o veículo apreendido: valor do pagamento integral nos 5 dias e regularidade da liminar.
  • Na resposta: contestação em 15 dias, com a discussão da mora e dos encargos.
  • Depois da venda: prestação de contas, saldo do devedor e multa de 50% do valor financiado se a ação for julgada improcedente com o veículo já vendido (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º).

Os dois prazos, contados do auto de apreensão

Os 5 dias contam da execução da liminar, cuja data está no auto de apreensão (STJ, 2025). O termo inicial dos 15 dias da resposta varia nos tribunais (execução da liminar ou juntada do mandado cumprido) e se confere nos autos.

PrazoContagemO que se faz
5 diasCorridos, com sábado, domingo e feriado (STJ, REsp 1.770.863/PR)Pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial; o veículo é restituído livre do ônus (DL 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; STJ, Tema 722)
15 diasÚteis (CPC, art. 219)Resposta: contestação, restituição do veículo, discussão da mora e dos encargos (DL 911/1969, art. 3º, § 3º)
Estimativa. O prazo oficial se confere no auto e nos autos do processo.
Ligar: (41) 99251-8334Segunda a sexta, das 9h às 18h

O que fazer nas primeiras 48 horas

  1. Guardar o auto de apreensão. Nele estão a data da execução, o depositário e o estado do veículo na retirada.
  2. Conferir a planilha do débito que o banco juntou com a petição inicial: é ela que fixa o valor dos 5 dias (STJ, Tema 722).
  3. Não assinar termo, confissão de dívida ou acordo antes da leitura do processo: o documento pode fixar o valor e encerrar a discussão.
  4. Pagar só por guia judicial ou boleto conferido nos autos. Circulam golpes com boleto falso de acordo nessa fase (como conferir o boleto).
  5. Encaminhar o auto e a citação ao advogado ainda dentro dos 5 dias.

O roteiro completo está em mandado de busca e apreensão: o que fazer nas primeiras horas.

Exclusivo de Paranavaí

Onde corre a busca e apreensão em Paranavaí

A ação de busca e apreensão contra devedor de Paranavaí tramita nas duas Varas Cíveis e da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí (1ª e 2ª) (TJPR, Resolução 93/2013, Anexo I). A vara do caso consta do mandado e do auto de apreensão.

Pelo cronograma de implantação do eproc no TJPR, as varas de Paranavaí já operavam no eproc nas classes da Fazenda Pública desde agosto de 2026, e a competência cível passou ao sistema em 12/11/2026, sem suspensão do expediente ou dos prazos processuais.

O que isso muda no casoA mudança de sistema não suspendeu prazos: os 15 dias da resposta e os 5 dias para pagar seguem a contagem normal. Com o número do processo, que consta do mandado, a consulta processual do TJPR mostra a vara e o andamento.
Exclusivo de Paranavaí

Busca e apreensão em Paranavaí, em números

Quatro bases públicas, lidas em 14/11/2026, descrevem a busca e apreensão em Paranavaí: o volume de ações no tribunal, a frota da cidade, o que o TJPR decidiu nos recursos vindos dali e quem são os leiloeiros oficiais com endereço na cidade. Para cada número, o que ele muda no caso.

395ações de busca e apreensão ajuizadas de out/2025 a set/2026 nas unidades do TJPR em Paranavaí
407,8ações por 100 mil habitantes; no Paraná, 435,7
85.832veículos registrados (set/2026), 88,6 por 100 habitantes
7acórdãos do TJPR de 2023 a 2026 em recursos vindos de Paranavaí, na amostra de jurimetria

1. Quantas ações de busca e apreensão correm em Paranavaí

Segundo o DataJud, a base pública de metadados processuais do Conselho Nacional de Justiça, as unidades do TJPR sediadas em Paranavaí receberam 395 ações de busca e apreensão em alienação fiduciária (classe processual 81) ajuizadas de 1º/10/2025 a 30/09/2026, cerca de 407,8 por 100 mil habitantes. Entre os 38 municípios paranaenses com mais de 50 mil habitantes, é a 25ª maior contagem e a 27ª maior proporção por habitante.

O que isso muda no casoA proporção de Paranavaí fica abaixo da média do estado (435,7 por 100 mil habitantes), mas o rito é o mesmo: a liminar é examinada sobre o contrato, a notificação e a planilha que o banco junta com a inicial, e é sobre esses três documentos que a defesa trabalha nos 5 e nos 15 dias.

2. A frota e o carro financiado

A Senatran registra 85.832 veículos em Paranavaí em setembro de 2026, 38.576 deles automóveis: 88,6 veículos por 100 habitantes, acima da média do Paraná (84,0). Da frota de Paranavaí, 27.270 são motocicletas e motonetas (31,8%) e 14.918 são caminhões, caminhonetes, camionetas e utilitários (17,4%), contra 21,2% e 19,4% no Paraná. A população estimada pelo IBGE para 2026 é de 96.870 habitantes.

O que isso muda no casoCom mais veículos por habitante que a média do estado, o carro financiado costuma ser instrumento de trabalho e de deslocamento. Esse uso pesa no pedido de restituição e na urgência da purgação, e a planilha do banco precisa ser conferida antes do depósito: o valor exigido nos 5 dias é o da inicial, sem custas e honorários.

3. Como o TJPR decidiu os recursos vindos de Paranavaí

Na amostra do estudo de jurimetria do escritório, com acórdãos do TJPR julgados de 1º/01/2023 a 14/11/2026 e classificados por tese, 7 acórdãos vêm de processos de Paranavaí e tratam da busca e apreensão ou do contrato de financiamento. A tabela separa cada tese pelo resultado, do ponto de vista do devedor; a última coluna mostra a mesma tese em todo o Paraná, na amostra.

TeseAcórdãosAcolhida, no todo ou em parteRejeitadaParaná, acolhida
Notificação e comprovação da mora21116 de 109
Pagamento integral em 5 dias (purgação da mora)10127 de 109
Juros abusivos que afastam a mora20211 de 56
Juros acima da média do Banco Central11055 de 105
Tarifas e seguro embutidos no contrato10180 de 118
O que isso muda no casoNos recursos vindos de Paranavaí, o tribunal mais acolheu a tese do devedor neste ponto: os juros acima da média do Banco Central, com 1 de 1 acórdãos. A tese mais rejeitada foi esta: os juros abusivos que afastam a mora, com 2 de 2 acórdãos contrários, em regra porque a taxa, embora acima da média, não chegava ao patamar que o tribunal considera abusivo. Os números orientam a escolha da tese; o resultado de cada caso depende do contrato e da prova.

Todos os acórdãos da amostra vindos de Paranavaí, do mais recente ao mais antigo, com o resultado do ponto de vista do devedor (o link abre o inteiro teor no portal do TJPR):

AcórdãoÓrgãoJulgamentoTeseResultado
0104383-03.2026.8.16.00006ª Câmara Cível04/11/2026Juros abusivos que afastam a morarejeitada
0052607-95.2025.8.16.00002ª Câmara Cível22/09/2025Pagamento integral em 5 dias (purgação da mora)rejeitada
0010350-24.2023.8.16.013018ª Câmara Cível02/12/2024Notificação e comprovação da morarejeitada
0092306-30.2024.8.16.000018ª Câmara Cível19/11/2024Juros abusivos que afastam a morarejeitada
0001390-79.2023.8.16.01304ª Câmara Cível03/12/2023Tarifas e seguro embutidos no contratorejeitada
0007184-18.2022.8.16.01308ª Câmara Cível30/11/2023Juros acima da média do Banco Centralacolhida
0068868-09.2023.8.16.00005ª Câmara Cível24/10/2023Notificação e comprovação da moraacolhida

4. O que o TJPR decidiu em recursos vindos de Paranavaí

Acórdão 0007184-18.2022.8.16.0130 · 8ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Carlos Henrique Licheski Klein (em substituição no 2º grau) · j. 30/11/2023 · juros acima da média do banco central: tese do devedor acolhida

“JUROS QUASE TRÊS VEZES ACIMA DA MÉDIA DO BACEN PARA O PERÍODO”

No caso: Juros quase três vezes acima da média do Banco Central foram declarados abusivos e limitados à taxa média.

Acórdão 0010350-24.2023.8.16.0130 · 18ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Luiz Henrique Miranda · j. 02/12/2024 · notificação e comprovação da mora: tese do devedor rejeitada

“Mora configurada, no caso dos autos, pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço devedor indicado na cédula bancária”

No caso: O envio da notificação ao endereço indicado na cédula configurou a mora (Tema 1.132 do STJ), e o pedido de busca e apreensão foi julgado procedente.

Acórdão 0092306-30.2024.8.16.0000 · 18ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira · j. 19/11/2024 · juros abusivos que afastam a mora: tese do devedor rejeitada

“TAXA DE JUROS QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA MEDIA DE MERCADO”

No caso: Em cognição sumária, taxa de 3,51% ao mês contra média de 1,98% não excede o dobro, e a mora não foi descaracterizada.

Acórdão 0001390-79.2023.8.16.0130 · 4ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · j. 03/12/2023 · tarifas e seguro embutidos no contrato: tese do devedor rejeitada

“SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. LIVRE PACTUAÇÃO EM DOCUMENTO EM APARTADO AO CONTRATO PRINCIPAL”

No caso: O seguro prestamista e a assistência 24 horas, contratados em termo apartado, não configuraram venda casada.

Acórdão 0052607-95.2025.8.16.0000 · 2ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Eugenio Achille Grandinetti · j. 22/09/2025 · pagamento integral em 5 dias: tese do devedor rejeitada

“O inadimplemento da parcela nº 17 foi confessado, configurando a mora”

No caso: Com o inadimplemento confessado, a mora ficou configurada, e foram negados a revogação da liminar e o pedido de boletos das parcelas vincendas.

5. Leiloeiros oficiais com endereço em Paranavaí

Depois da consolidação da propriedade, o banco vende o veículo, em regra por leiloeiro oficial, e o valor obtido abate a dívida; a venda tem de ser comprovada na prestação de contas (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º). Só o leiloeiro matriculado na Junta Comercial pode conduzir o leilão (Decreto 21.981/1932), e a lista da JUCEPAR tinha 148 leiloeiros regulares em 14/11/2026, 56 deles com leilão de veículos no site.

Nenhum leiloeiro regular da lista da Junta Comercial do Paraná, conferida em 14/11/2026, tem endereço em Paranavaí. O veículo apreendido ali é vendido por leiloeiro de outra cidade, o que se confere no edital e na nota de venda.

O que isso muda no casoO edital, a nota de venda e a certidão do leiloeiro são as provas do valor da venda; sem eles, o TJPR já afastou a cobrança do saldo ou usou a Tabela FIPE como referência. Para saber se o veículo já passou por leilão, a consulta de leilão pela placa mostra as passagens registradas, com data e lote. O cálculo do saldo está em prestação de contas e saldo positivo.

Fontes: DataJud/CNJ, API pública, classe 81 (Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária), ajuizamentos de 01/10/2025 a 30/09/2026 por município da unidade judiciária, consulta em 14/11/2026 (a unidade atende a comarca inteira; a proporção usa a população do município-sede). Senatran/Renavam, frota por município, setembro de 2026. IBGE, estimativa de população 2026. Jurisprudência do TJPR, amostra de acórdãos de 2023 a 2026 classificada por tese; é amostra, não o universo dos processos, e não antecipa o resultado de um caso. JUCEPAR, lista de leiloeiros oficiais, e sites dos leiloeiros, consultados em 14/11/2026.

As defesas e o limite de cada uma

A busca e apreensão depende de mora comprovada (Súmula 72 do STJ). Pelo Tema 1.132 do STJ, basta a notificação enviada ao endereço do contrato, ainda que não recebida; a defesa se concentra, então, no conteúdo da notificação, nos encargos ilícitos do período da normalidade, que afastam a mora (STJ, Tema 28; Código Civil, arts. 394 e 396), e nos vícios da liminar. A revisional, sozinha, não impede a mora (Súmula 380 do STJ). Cada tese está no guia de busca e apreensão de veículo e no texto sobre o Tema 1.132 do STJ.

Ligar: (41) 99251-8334Segunda a sexta, das 9h às 18h

Como o escritório conduz um caso de Paranavaí

Este atendimento serve paraveículo financiado com alienação fiduciária; notificação, citação ou mandado recebido; veículo já apreendido; veículo vendido pelo banco depois da apreensão.
  1. Mensagem com o auto ou a citação pelo WhatsApp.
  2. Leitura do processo no sistema do TJPR e conferência dos prazos.
  3. Ligação para explicar as rotas possíveis e o que cada uma exige.
  4. Proposta por escrito, com os honorários combinados antes de qualquer ato.

Quem assina

Gabriel Valério, advogado de busca e apreensão de veículo, OAB/PR 111.516

Gabriel Valério, advogado, OAB/PR 111.516 (certidão da OAB/PR), formado pelo UNICURITIBA. Mais de 500 processos patrocinados, em 27 unidades da Federação. GABRIEL VALERIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 47.710.403/0001-98, Rua Mário do Amaral, 97, Bairro Alto, Curitiba/PR. Nota 5,0 no Google, com mais de 120 avaliações (ver no Google).

Perguntas frequentes sobre busca e apreensão em Paranavaí

Quanto tempo há para reaver o carro apreendido em Paranavaí?

Cinco dias corridos, contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial; pago o valor, o veículo é restituído livre do ônus (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; STJ, Tema 722).

Pagar as parcelas atrasadas devolve o carro?

Não. A restituição pelo pagamento exige a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial (STJ, Tema 722). Abaixo disso, o caminho é a defesa.

Em qual vara de Paranavaí corre a busca e apreensão?

A ação contra devedor de Paranavaí tramita nas duas Varas Cíveis e da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí (1ª e 2ª). A vara do caso consta do mandado e do auto de apreensão.

O processo de Paranavaí está no eproc?

Sim. Pelo cronograma do TJPR, as varas de Paranavaí já operavam no eproc nas classes da Fazenda Pública, e a competência cível passou ao sistema em 12/11/2026, sem suspensão de prazos.

O banco precisa avisar antes de pedir a apreensão?

Precisa comprovar a mora, o que se faz pela notificação extrajudicial (Súmula 72 do STJ). Pelo Tema 1.132 do STJ, basta a notificação enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que não recebida pelo devedor.

Quantas ações de busca e apreensão são ajuizadas em Paranavaí?

Segundo o DataJud, a base pública do CNJ, as unidades do TJPR sediadas em Paranavaí receberam 395 ações de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizadas de outubro de 2025 a setembro de 2026, cerca de 407,8 por 100 mil habitantes; a média do Paraná é de 435,7.

Há leiloeiro oficial em Paranavaí?

Nenhum leiloeiro regular da lista da Junta Comercial do Paraná, conferida em 14/11/2026, tem endereço em Paranavaí. O veículo apreendido é vendido por leiloeiro de outra cidade; o edital e a nota de venda dizem qual.

O prazo se confere no auto de apreensão

Ligar: (41) 99251-8334Segunda a sexta, das 9h às 18h

Antes do cumprimento do mandado, a consulta RENAJUD pela placa mostra se o juiz já lançou a restrição judicial no veículo (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 9º) e em qual processo.

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