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Fraude à execução na venda de veículo: guia completo para comprador e credor

Resposta curta: a venda de um veículo é fraude à execução quando acontece depois que a execução foi averbada no registro do carro (CPC, art. 828), depois do registro da penhora, ou quando já tramitava contra o vendedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 792). A consequência não é a nulidade: a venda é ineficaz perante o credor, e o carro pode ser penhorado por dívida do antigo dono. Para quem compra, a regra decisiva é a Súmula 375 do STJ: sem penhora registrada, cabe ao credor provar a má-fé do comprador. A exceção é a dívida ativa tributária: vendido o carro depois da inscrição, a fraude é presumida mesmo com boa-fé (CTN, art. 185). No TJPR, 51% dos embargos de terceiro de compradores de veículo foram acolhidos entre 2023 e 2026, e em 32 das 38 rejeições o tribunal reconheceu fraude ou má-fé. A seguir, a lei, a jurisprudência e o que cada lado precisa provar.

Revisado por Gabriel Valério, advogado, OAB/PR 111.516, em 14/11/2026.

A fraude à execução é a razão mais frequente pela qual um carro comprado de boa-fé acaba com restrição judicial por dívida de quem o vendeu. Ela também é o instrumento que permite ao credor alcançar o veículo que o devedor passou adiante para escapar da penhora. Os dois lados do problema dependem das mesmas perguntas: quando a venda aconteceu, o que estava registrado no veículo naquele momento e o que o comprador sabia ou podia saber.

Este guia explica o instituto a partir da lei e da jurisprudência, com os números de 120 acórdãos do Tribunal de Justiça do Paraná sobre embargos de terceiro em veículos, e mostra como o comprador demonstra a boa-fé e como o credor demonstra a fraude.

Antes de comprar um carro usado, ou para provar a cadeia de alienações num processo: o histórico de proprietários mostra quem foi dono do veículo e quando cada transferência aconteceu, e a consulta RENAJUD mostra se há restrição judicial, com o processo, a vara e o tribunal.

Consultar os donos anteriores pela placa Consultar RENAJUD pela placa

O que é fraude à execução na venda de veículo

Fraude à execução é a alienação ou a oneração de um bem do devedor em circunstâncias que a lei considera lesivas a um processo já em curso. O Código de Processo Civil não a trata como um negócio nulo, mas como um negócio ineficaz perante o credor: entre vendedor e comprador, a venda continua valendo; perante o exequente, é como se o carro nunca tivesse saído do patrimônio do devedor, e ele pode ser penhorado e levado a leilão para pagar a dívida.

A razão de ser do instituto é a proteção da jurisdição. Quem é demandado e se desfaz dos bens para frustrar a execução não lesa apenas o credor: frustra a autoridade da decisão judicial. Por isso a fraude à execução é reconhecida no próprio processo, sem ação autônoma, e independe de o comprador ter participado de um conluio, embora a sua boa-fé, como se verá, seja decisiva na maior parte dos casos.

No veículo, o problema tem uma característica própria. A propriedade de bem móvel se transfere pela tradição, a entrega da coisa (Código Civil, art. 1.267), e não pelo registro no Detran. O registro, porém, é o que o mundo vê: é nele que o RENAJUD lança a restrição, é por ele que o credor localiza o carro e é com base nele que o tribunal costuma presumir quem era o dono. A distância entre a data da tradição e a data do registro é onde nasce a maior parte dos litígios.

As cinco hipóteses do art. 792 do CPC

O art. 792 do Código de Processo Civil dispõe que "a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução":

"I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;
II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;
III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;
IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
V - nos demais casos expressos em lei."

Aplicadas ao veículo, as hipóteses se distribuem assim:

IncisoO que exigeComo aparece no veículo
IAção real ou reipersecutória sobre o próprio bem, averbadaAção de busca e apreensão ou de reintegração de posse do próprio carro, com anotação no registro
IIAverbação da execução no registro do bem (art. 828)Certidão de execução averbada no Detran: a averbação premonitória
IIIConstrição judicial averbada no registro do bemPenhora ou arresto registrados, inclusive pelo RENAJUD
IVAção capaz de levar o devedor à insolvência, em trâmite na data da vendaExecução ou ação de cobrança contra o vendedor, sem registro no veículo
VPrevisão legal específicaDívida ativa tributária (CTN, art. 185)

Os incisos I a III dependem de registro: quem compra depois da anotação não pode alegar desconhecimento. O inciso IV é o mais disputado, porque não há registro no veículo e a discussão passa a ser sobre o que o comprador sabia, o que o credor consegue provar e se o devedor ficou, de fato, sem outros bens. O inciso V abre a porta para a hipótese mais severa, a da dívida ativa, tratada adiante.

Os parágrafos completam o regime:

"§ 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.
§ 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.
§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
§ 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias."

O veículo é bem sujeito a registro no órgão de trânsito, de modo que o § 2º não se aplica diretamente a ele. A lógica do dispositivo, porém, é a que os tribunais usam para medir a boa-fé de quem compra carro: quem tomou as cautelas pertinentes, e consegue mostrá-las, está em posição muito melhor do que quem não as tomou.

Ineficácia, e não nulidade: o que acontece com o carro

Reconhecida a fraude, a venda não é desfeita. O carro continua do comprador perante o vendedor, mas responde pela dívida do vendedor perante o exequente, como se não tivesse sido alienado. Na prática:

  • a restrição ou a penhora é mantida sobre o veículo, ainda que registrado em nome do comprador;
  • o veículo pode ser levado a leilão na execução movida contra o antigo dono;
  • o comprador pode evitar a perda pagando a dívida ou oferecendo garantia, e, depois, buscar do vendedor a reparação do que pagou ou perdeu;
  • quando o tribunal reconhece má-fé ou simulação, pode haver ainda condenação por litigância de má-fé, como ocorreu em casos da amostra analisada adiante.

A ineficácia atinge apenas o exequente que arguiu a fraude, e apenas até o valor necessário para satisfazer o seu crédito. Outras dívidas do vendedor não se estendem automaticamente ao carro.

Fraude à execução e fraude contra credores: a diferença

As duas figuras são confundidas com frequência, mas têm pressupostos, via processual e consequência diferentes. A fraude contra credores é instituto de direito material, do Código Civil; a fraude à execução, de direito processual.

Fraude contra credoresFraude à execução
MomentoVenda feita antes de qualquer ação, por devedor insolvente ou que se torna insolventeVenda feita com processo já em curso, nas hipóteses do art. 792 do CPC
FundamentoCódigo Civil, arts. 158 a 165CPC, art. 792; CTN, art. 185
ViaAção própria (ação pauliana), contra o devedor e o terceiroReconhecimento no próprio processo, com intimação do terceiro
PrazoDecadência de quatro anos, contados do negócio (CC, art. 178, II)Enquanto houver execução útil
Prova do terceiroNos negócios onerosos, insolvência notória ou que o comprador devia conhecer (CC, art. 159)Registro da penhora ou prova de má-fé (Súmula 375 do STJ), salvo dívida ativa
ConsequênciaAnulação do negócio em benefício dos credoresIneficácia da venda perante o exequente

O Código Civil estabelece que "serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante" (art. 159), e que a ação pode ser intentada contra o devedor, contra quem com ele contratou e contra "terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé" (art. 161). O prazo é de quatro anos, contado "do dia em que se realizou o negócio jurídico" (art. 178, II).

A consequência prática para o comprador: a venda feita antes de qualquer processo contra o vendedor não é fraude à execução. Pode, em tese, ser discutida como fraude contra credores, mas isso exige ação própria, prova da insolvência e, no negócio oneroso, prova de que o comprador sabia ou devia saber dela.

Súmula 375 e Tema 243: registro da penhora ou prova da má-fé

A regra central para o comprador de veículo é a Súmula 375 do STJ, reafirmada no julgamento do Tema 243 dos recursos repetitivos (REsp 956.943/PR, oriundo do TJPR, acórdão publicado em 01/12/2014). A tese firmada tem cinco itens, dos quais três decidem a maior parte dos casos de veículo:

"1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).
1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.
1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência [...]"

A leitura para o veículo é direta. Se não havia penhora registrada no veículo quando ele foi comprado, cabe ao credor provar que o comprador sabia da execução, ou de demanda capaz de levar o vendedor à insolvência. Sem essa prova, a boa-fé prevalece. O item 1.1 da mesma tese exige citação válida para a configuração da fraude, ressalvada a averbação da execução no registro do bem.

A boa-fé se presume; a má-fé se prova. Para o comprador, a Súmula 375 transfere ao credor o ônus de demonstrar a má-fé quando a penhora não estava registrada. Para o credor, ela indica o que precisa ser feito cedo: registrar.

O papel da data da restrição RENAJUD

O RENAJUD é o sistema pelo qual os juízes lançam restrições sobre veículos diretamente no cadastro nacional. Há restrições de transferência, de licenciamento, de circulação e o registro de penhora. Cada uma tem data de inclusão, e é essa data que organiza a discussão sobre fraude:

  • Compra anterior à restrição, sem outro elemento de má-fé: posição favorável ao comprador. A 19ª Câmara Cível do TJPR manteve embargos procedentes porque a venda foi anterior à restrição, com "AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM" (autos 0007970-35.2020.8.16.0194, Curitiba, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 15/05/2023).
  • Compra posterior à restrição: posição desfavorável, porque a restrição era pública. A 13ª Câmara Cível manteve a improcedência dos embargos com "RESTRIÇÕES JUDICIAIS RENAJUD INSERIDAS PERANTE O DETRAN ANTERIORMENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA" (autos 0002052-67.2022.8.16.0101, Jandaia do Sul, Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 05/12/2025).
  • Venda dias antes da restrição, com indícios de simulação: a proximidade das datas, somada a outros elementos, pode afastar a presunção de boa-fé (20ª Câmara Cível, autos 0002017-02.2023.8.16.0060, Cantagalo, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 03/09/2024: "PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE AFASTADA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO").

Por isso, a primeira providência de quem compra, e de quem já comprou e foi surpreendido, é saber se há restrição e desde quando. A consulta RENAJUD pela placa informa a natureza da restrição, o número do processo, a vara e o tribunal. A distinção entre restrição de transferência e penhora, e o que cada uma impede, está em penhora de veículo via RENAJUD.

Averbação premonitória (CPC, art. 828): a presunção a favor do credor

O credor não precisa esperar a penhora para proteger a execução. O art. 828 do CPC permite averbar a existência da execução no registro do veículo logo após a sua admissão:

"Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. [...] § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação."

A averbação inverte a posição do comprador: a partir dela, a venda é presumida fraudulenta. A 13ª Câmara Cível manteve a improcedência dos embargos, com litigância de má-fé, no caso de "VEÍCULO ADQUIRIDO MESMO COM REGISTRO ANTERIOR DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA" (autos 0001959-94.2025.8.16.0038, Fazenda Rio Grande, Rel. Fernando Ferreira de Moraes, j. 03/07/2026).

A presunção, porém, se refere à venda feita depois da averbação. Quando o comprador prova que a compra e a posse são anteriores, ainda que a transferência no Detran tenha atrasado, a averbação posterior não basta. A mesma 13ª Câmara Cível manteve embargos procedentes em que o comprador provou a posse do caminhão desde antes da execução: "AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA INSUFICIENTE A CONFIGURAR AVENTADA FRAUDE" (autos 0005559-86.2023.8.16.0170, Toledo, Rel. José Camacho Santos, j. 12/03/2025). E a 17ª Câmara Cível afastou a fraude porque o documento do veículo havia sido emitido em nome do comprador antes da averbação (autos 0029298-76.2024.8.16.0001, Curitiba, Rel. Diego Santos Teixeira, j. 11/11/2026: "FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA").

O credor que averba deve comunicar ao juízo as averbações em 10 dias (art. 828, § 1º) e cancelá-las quando a penhora recair sobre bens suficientes (§ 2º). A averbação manifestamente indevida gera dever de indenizar (§ 5º).

Dívida ativa: quando a boa-fé do comprador não basta

A hipótese mais severa está fora do CPC. O art. 185 do Código Tributário Nacional, na redação da Lei Complementar 118/2005, dispõe:

"Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."

O STJ firmou, no Tema 290 (REsp 1.141.990/PR), que, para os atos praticados a partir de 09/06/2005, "basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". Nas execuções fiscais, a Súmula 375 não socorre o comprador: a presunção é tratada como absoluta, e a boa-fé é irrelevante, salvo se o devedor reservou bens suficientes.

É o ponto em que o comprador de veículo mais perde sem saber por quê. Dos 38 acórdãos de embargos de terceiro rejeitados na amostra do TJPR, 9 eram execuções fiscais com alienação posterior à inscrição em dívida ativa. Exemplos:

  • 3ª Câmara Cível, autos 0034181-42.2025.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 22/06/2026: "a boa-fé dos terceiros adquirentes não obsta o reconhecimento de Fraude à Execução Fiscal".
  • 1ª Câmara Cível, autos 0017280-53.2024.8.16.0185, Curitiba, Rel. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 15/06/2026: "IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE".
  • 3ª Câmara Cível, autos 0005886-49.2024.8.16.0185, Curitiba, j. 06/10/2025: "NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 375/STJ AO PRESENTE CASO".

A saída prevista no próprio artigo é a reserva de bens. A 2ª Câmara Cível liberou a restrição sobre o veículo porque, na época da alienação, havia outros bens suficientes penhorados (autos 0000485-69.2024.8.16.0185, Curitiba, Rel. Antonio Renato Strapasson, j. 17/02/2025). E a 1ª Câmara Cível afastou a fraude porque a venda foi anterior ao redirecionamento da execução fiscal e à citação do sócio (autos 0013923-65.2024.8.16.0185, Curitiba, Rel. Salvatore Antonio Astuti, j. 18/05/2026).

A consequência para quem compra é objetiva: as certidões de débitos inscritos em dívida ativa do vendedor (federal, estadual e municipal) fazem parte da cautela mínima, especialmente quando o vendedor é empresário, sócio de empresa ou profissional autônomo.

Desconsideração da personalidade jurídica e o carro do sócio

Quando a execução é contra uma empresa e o credor pede a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os sócios, "a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar" (CPC, art. 792, § 3º). O marco não é a citação do sócio no incidente, mas a citação da empresa. Quem compra veículo de sócio de empresa executada assume, portanto, um risco que não aparece no nome do vendedor. A consulta aos processos da empresa de que o vendedor é sócio é a cautela correspondente.

O que o TJPR decidiu: 120 acórdãos de embargos de terceiro

A jurimetria do escritório classificou 120 acórdãos do TJPR, julgados entre janeiro de 2023 e novembro de 2026, sobre embargos de terceiro de quem comprou veículo antes da restrição ou da penhora. Dos 120, 78 julgaram efetivamente a tese; os demais tratavam de imóveis, de questões só de honorários ou não permitiam classificação.

Ano do julgamentoDecisivosEmbargos acolhidos
20232442%
20241753%
20252171%
2026 (até 14/11)1638%
Total7851% [IC 95%: 40–62]

A tese está em disputa real: metade vence, metade perde, sem tendência clara entre os anos. O que separa um grupo do outro está nas razões de decidir registradas:

Nos 40 acórdãos favoráveis ao compradornNos 38 acórdãos desfavoráveisn
Posse e aquisição anteriores provadas22Má-fé ou fraude reconhecida32
Súmula 375 aplicada (sem registro prévio nem má-fé)14Súmula 375 invocada contra o comprador9
Honorários pela causalidade (Tema 872)11Falta de prova da data da compra7
Comprovante de pagamento3Falta de comprovante de pagamento6
Documento com data certa2Registro ou averbação anterior à compra4

Em 32 das 38 rejeições, o tribunal reconheceu fraude à execução ou má-fé. Lidas uma a uma, as rejeições mostram padrões que se repetem (um acórdão pode ter mais de um): execução fiscal com alienação posterior à inscrição em dívida ativa (9); venda a parente do devedor, como filho, pai, mãe, sogro ou genro (9); venda depois da citação ou do início do cumprimento de sentença (8); falta de prova do pagamento ou da capacidade financeira do comprador (6); restrição ou averbação anterior à compra (5); e veículo que continuou na posse do devedor (3).

Linha do tempo da fraude à execução na venda de veículoQuanto mais tarde a venda em relação à dívida, maior o risco: antes da ação, fraude contra credores; depois da citação, fraude à execução; depois da averbação ou do registro da penhora, presunção de fraude; dívida ativa tributária inscrita, presunção absoluta.Gabriel Valério Advocacia · OAB/PR 111.516 · © 2026 · Quanto mais tarde a venda em relação à dívida, maior o risco: antes da ação, fraDívidacontrato, título ou tributoAção ou execuçãoajuizada contra o devedorCitaçãoo devedor fica cienteAverbação (CPC 828)ou registro RENAJUD da penhoraPenhora registradaSúmula 375: presunçãoFraude contra credoresação própria, prazo de 4 anosFraude à execução, se provadainsolvência e má-fé, ônus do credorFraude presumidao comprador precisa desfazê-laEm que momento a venda do carro passa a ser ineficaz contra o credorDívida ativa tributária: a venda depois da inscrição é presumida fraudulenta,ainda que o comprador esteja de boa-fé (CTN, art. 185; Tema 290 do STJ).Esquema simplificado. Elaboração: Gabriel Valério Advocacia, OAB/PR 111.516.
Figura 1. Quanto mais avançado o processo contra o vendedor no momento da venda, maior o risco para o comprador. Antes da ação, a discussão é de fraude contra credores, em ação própria. Depois da citação, de fraude à execução, com ônus da prova da má-fé do credor. Depois da averbação ou do registro da penhora, a fraude é presumida. Na dívida ativa tributária, a presunção alcança até o comprador de boa-fé.

Como o comprador prova a boa-fé: as cautelas antes de comprar

A boa-fé se presume, mas se defende melhor com prova. Os acórdãos favoráveis ao comprador têm, quase sempre, documentos que mostram a data da compra, o pagamento e a posse, e a ausência de restrição naquela data. As cautelas abaixo produzem essa prova antes que ela seja necessária.

1. Consultar o veículo

  • Restrição judicial (RENAJUD): natureza, processo, vara e data, pela consulta RENAJUD pela placa. Guardar o relatório com data.
  • Gravame: se há alienação fiduciária e qual o banco, pela consulta de gravame. Carro financiado não pode ser vendido livremente sem a quitação ou a anuência do credor.
  • Histórico de proprietários: quem foi dono e quando cada transferência aconteceu, pela consulta de donos anteriores pela placa. Transferências sucessivas e recentes entre pessoas da mesma família são o sinal de alerta mais frequente nas decisões que reconhecem fraude.

2. Consultar o vendedor

  • Processos nos distribuidores cíveis e trabalhistas do domicílio do vendedor e do local do veículo (é a lógica das certidões do art. 792, § 2º).
  • Dívida ativa federal, estadual e municipal, pelo risco do art. 185 do CTN.
  • Empresas de que o vendedor seja sócio, pelo risco da desconsideração.

3. Documentar o negócio

  • Pagamento rastreável, por transferência bancária ou Pix para a conta do vendedor, e não em espécie. A falta de prova do pagamento aparece em 6 das 38 rejeições.
  • Documento com data certa: autorização de transferência assinada com firma reconhecida na data da venda. A 14ª Câmara Cível reconheceu a tradição anterior ao bloqueio com base nesse documento (autos 0002835-85.2025.8.16.0123, Palmas, Rel. Josely Dittrich Ribas, j. 31/08/2026).
  • Transferência no Detran no prazo: o CTB fixa trinta dias para o novo proprietário providenciar o novo certificado de registro (art. 123, § 1º). O atraso não transfere a propriedade a ninguém, mas abre o intervalo em que a restrição do vendedor alcança o carro.
  • Comunicação de venda pelo vendedor e guarda das conversas da negociação, que mostram a data e as condições.
  • Posse efetiva: seguro em nome do comprador, manutenção, abastecimento, multas e uso posteriores à compra.

O histórico de proprietários como prova

Nos processos de fraude à execução, a cadeia de alienações é frequentemente o elemento que decide. Ela responde às perguntas que o tribunal faz: o carro saiu do nome do devedor antes ou depois da ação? Para quem foi? Ficou pouco tempo com o comprador e voltou para alguém próximo? Houve várias transferências em sequência, num curto intervalo, depois da citação?

Para o comprador, o histórico prova a regularidade: uma cadeia longa, com transferências espaçadas e entre pessoas sem vínculo, e a data em que o veículo passou para o seu nome. Para o credor, ele revela o padrão que os acórdãos descrevem como fraude: o caminhão transferido ao filho do executado, sem prova de pagamento; a venda entre sogro e genro depois da sentença condenatória; a doação de ascendente a descendente com ação em curso. A explicação de como esse histórico é obtido e usado como prova na execução está em histórico de proprietários do veículo: prova na execução.

Histórico de proprietários pela placa. Nome, documento e data de cada transferência registrada, em relatório com código de verificação, para instruir embargos de terceiro, impugnação ou pedido de reconhecimento de fraude.

Consultar donos anteriores

Do lado do escritório, a mesma pesquisa aparece em duas outras páginas: quantos donos o carro já teve e histórico do veículo pela placa.

Comprei e o carro foi bloqueado: os embargos de terceiro

Quem não é parte no processo e sofre constrição sobre bem que possui, ou sobre o qual tem direito incompatível com o ato, pode opor embargos de terceiro (CPC, art. 674). Os embargos "podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor" (art. 674, § 1º), o que alcança quem comprou e recebeu o carro sem ter concluído a transferência no Detran.

1. O prazo

Na execução e no cumprimento de sentença, os embargos podem ser opostos "até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta" (art. 675). Se o juiz intimar o comprador antes de declarar a fraude, o prazo é de 15 dias (art. 792, § 4º). A 5ª Câmara Cível do TJPR afastou a intempestividade de embargos por entender que a ciência administrativa da restrição RENAJUD não inicia o prazo (autos 0004622-67.2024.8.16.0194, Curitiba, Rel. Carlos Mansur Arida, j. 08/12/2025).

2. O que se pede

O levantamento da restrição ou da penhora e, liminarmente, a suspensão das medidas constritivas sobre o veículo. Em grau de recurso, o TJPR suspendeu a constrição até o julgamento dos embargos quando a aquisição, a quitação e a tradição eram anteriores ao registro (4ª Câmara Cível, autos 0094237-34.2025.8.16.0000, Ponta Grossa, Rel. Evandro Portugal, j. 18/02/2026: "TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ").

3. O que se prova

A data da compra, o pagamento, a posse e a ausência de registro de constrição naquela data. Com isso, aplica-se a Súmula 375, e o ônus de provar a má-fé passa ao credor: "presume-se a boa-fé do terceiro adquirente" (8ª Câmara Cível, autos 0007972-92.2023.8.16.0034, Piraquara, Rel. Adriana de Lourdes Simette, j. 21/09/2026); "A boa-fé do terceiro adquirente foi presumida" (20ª Câmara Cível, autos 0001344-64.2025.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 29/05/2026).

4. Os honorários

Quem venceu os embargos nem sempre recebe honorários. Pelo Tema 872 do STJ, os honorários seguem a causalidade: responde o comprador que não atualizou os dados cadastrais do veículo; responde o credor se, depois de ciente da transmissão, insistiu em manter a penhora. A Súmula 303 do STJ resume a regra: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." É mais um motivo para transferir o veículo no prazo.

O mesmo raciocínio vale para quem arrematou em leilão um veículo com restrições de antigos donos, tema de veículo arrematado em leilão com RENAJUD anterior, e o procedimento de remoção da restrição está no guia de remoção de restrição RENAJUD.

Como o credor prova a fraude

Do outro lado, o credor que vê o devedor esvaziar o patrimônio tem um caminho igualmente documental. Os acórdãos que reconheceram a fraude se apoiam em cinco tipos de prova:

  1. As datas. Citação, início do cumprimento de sentença, averbação e registro da penhora, comparados com a data da transferência. A venda após a citação é o núcleo do art. 792, IV.
  2. O vínculo entre vendedor e comprador. Filho, pai, mãe, cônjuge, sogro, genro, ex-funcionário ou sócio. A 19ª Câmara Cível manteve a penhora sobre caminhão transferido ao filho do executado, com "Inexistência de prova idônea de pagamento" (autos 0004179-16.2023.8.16.0077, Cruzeiro do Oeste, Rel. José Hipólito Xavier da Silva, j. 13/07/2026). A 9ª Câmara Cível reconheceu a fraude na venda entre sogro e genro depois da sentença condenatória, com "NOTÓRIA DIFICULDADE FINANCEIRA ENFRENTADA PELO DEVEDOR. CIÊNCIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE" (autos 0002617-83.2020.8.16.0074, Corbélia, Rel. Luís Sérgio Swiech, j. 12/09/2024). A 16ª Câmara Cível, na venda a ex-gerente e atual sócio da empresa compradora (autos 0000602-70.2021.8.16.0054, Bocaiúva do Sul, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 16/04/2023).
  3. O pagamento. A ausência de prova do pagamento ou da capacidade financeira do comprador: "AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELO EMBARGANTE. FRAUDE RECONHECIDA" (3ª Turma Recursal, autos 0015115-83.2023.8.16.0018, Maringá, Rel. Letícia Zétola Portes, j. 23/09/2024).
  4. A posse. O veículo que continuou com o devedor depois da suposta venda: "Fraude à execução configurada" (18ª Câmara Cível, autos 0021164-29.2025.8.16.0194, Curitiba, Rel. Diego Santos Teixeira, j. 26/10/2026), em que o executado seguiu como dono e usuário.
  5. A insolvência. A fraude do art. 792, IV, pressupõe que a venda tenha reduzido o devedor à insolvência. Se há outros bens penhorados suficientes, a fraude é afastada: "ALIENAÇÃO DO BEM QUE NÃO CAUSOU A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA" (3ª Câmara Cível, autos 0002023-83.2024.8.16.0121, Nova Londrina, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 11/11/2024).

A cadeia de transferências e as datas de cada uma são obtidas pelo histórico de proprietários pela placa, que serve para instruir o pedido de reconhecimento da fraude e para identificar o atual possuidor a ser intimado (art. 792, § 4º).

A estratégia preventiva, porém, é mais eficiente que a prova posterior: averbar a execução no registro do veículo logo após a sua admissão (art. 828) e pedir a restrição RENAJUD com registro de penhora. Feito o registro, a fraude passa a ser presumida, e a discussão sobre a má-fé do comprador deixa de ser necessária. A defesa e a condução da execução estão em execução de títulos.

Situações típicas

1. Comprador de particular, carro sem restrição na data da compra

É a posição mais protegida: sem registro e sem prova de má-fé, aplica-se a Súmula 375. O risco remanescente é a dívida ativa do vendedor, que não aparece no veículo. A prova da data da compra é o que decide.

2. Lojista ou revendedora

A revendedora que compra veículo para revenda e comprova o pagamento e a consulta prévia tende a ter a boa-fé reconhecida: a 19ª Câmara Cível manteve embargos de loja com documento do veículo em nome do vendedor, pagamento comprovado e ausência de restrição à época (autos 0002017-37.2023.8.16.0210, Paiçandu, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 26/05/2025). O volume de veículos torna a consulta sistemática uma necessidade, e não uma opção.

3. Familiar que recebeu o carro

É a hipótese de maior risco. Venda ou doação a parente, depois de ação em curso, é tratada com desconfiança, e a prova do pagamento e da capacidade financeira do comprador passa a ser indispensável.

4. Ex-cônjuge em partilha

A partilha informal de veículos entre ex-cônjuges, sem documento com data e sem transferência, não convenceu o tribunal: "a alegada aquisição dos veículos por meio de partilha verbal não foi comprovada" (9ª Câmara Cível, autos 0004293-83.2025.8.16.0044, Apucarana, j. 16/08/2026). A partilha deve ser formalizada e o veículo transferido.

5. Arrematante em leilão

Quem arremata em leilão judicial não assume as dívidas do antigo dono, e as restrições anteriores devem ser baixadas por ordem do juízo do leilão ou dos juízos de origem. É um problema de baixa, não de fraude, tratado em veículo arrematado com RENAJUD anterior.

Os prazos que importam

PrazoDuraçãoFundamento
Embargos de terceiro na execuçãoAté 5 dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, antes da assinatura da cartaCPC, art. 675
Embargos após intimação do juiz antes de declarar a fraude15 diasCPC, art. 792, § 4º
Comunicação das averbações ao juízo pelo credor10 dias da concretizaçãoCPC, art. 828, § 1º
Transferência do veículo pelo comprador30 diasCTB, art. 123, § 1º
Ação pauliana (fraude contra credores)4 anos do negócioCódigo Civil, art. 178, II

Perguntas frequentes


Sobre o autor. Dr. Gabriel Antônio de Oliveira Valério da Silva, OAB/PR 111.516, advogado com atuação em Direito Bancário e Veicular, defesa em busca e apreensão, revisão de financiamento, embargos de terceiro, RENAJUD e gravame, com atendimento em Curitiba e Região e em todo o Brasil. Responsável técnico por renajud.com.br, purgacaodamora.com.br, consultarrenajud.com.br e consultargravame.com.br.

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Fundamentação legal e fontes

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