O prazo do Banco Honda para baixar o gravame
O gravame é a anotação, no Sistema Nacional de Gravames (SNG) e no registro do veículo no Detran, de que o bem garante um contrato de financiamento, arrendamento ou consórcio. Enquanto ele consta, o Detran não processa a transferência, e o proprietário não consegue vender, trocar nem dar o veículo em garantia de outro crédito. Quitada a dívida, a garantia perde a razão de existir, e a providência para encerrá-la cabe à instituição credora: o art. 18 da Resolução CONTRAN nº 807/2020 determina que ela encaminhe ao órgão de trânsito a informação da quitação "no prazo de até 10 (dez) dias". O consumidor não precisa pedir, pagar taxa nem aguardar "prazo interno".
Nas páginas públicas do Banco Honda e do Consórcio Honda não há prazo próprio para a baixa: vale, portanto, o prazo regulamentar de 10 dias. A regra alcança as três modalidades que o grupo opera, o financiamento (CDC), o arrendamento (Honda Leasing) e o consórcio, porque nas três o veículo fica alienado à instituição até o fim do contrato. No consórcio, a credora fiduciária é a administradora, e é dela o dever de comunicar a quitação depois que o consorciado contemplado paga a última parcela.
O primeiro passo prático é conferir se o gravame ainda está ativo. A consulta de gravame pela placa mostra a situação no SNG, o banco credor e o financiado; o resultado, com data, entra como prova do atraso.
O gravame continua ativo? A consulta é conveniada à base oficial do Sistema Nacional de Gravames (SNG).
