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Busca e apreensão de veículo · Paranaguá/PR

Advogado de Busca e Apreensão de Veículo em Paranaguá

Executada a liminar, começam a correr os 5 dias corridos para pagar a integralidade da dívida e reaver o veículo; a resposta tem prazo de 15 dias (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º). A data da execução está no auto de apreensão.
O carro já foi apreendidoRecebi a citação ou o mandadoEstou com parcelas atrasadas
Ligar: (41) 99251-8334Segunda a sexta, das 9h às 18h
Gabriel Valério, advogado, OAB/PR 111.516 (certidão) Nota 5,0 no Google, 127 avaliações (ver) Atendimento eletrônico em todo o Paraná Atualizado em

O que este atendimento resolve

O advogado Gabriel Valério (OAB/PR 111.516) atua na defesa do devedor em ações de busca e apreensão de veículo financiado com alienação fiduciária. Os processos de Paranaguá correm na Comarca de Paranaguá e são acompanhados pelo sistema eletrônico do TJPR, em quatro momentos:

  • Antes da apreensão: notificação, mora (Tema 1.132 do STJ) e encargos do contrato.
  • Com o veículo apreendido: valor do pagamento integral nos 5 dias e regularidade da liminar.
  • Na resposta: contestação em 15 dias, com a discussão da mora e dos encargos.
  • Depois da venda: prestação de contas, saldo do devedor e multa de 50% do valor financiado se a ação for julgada improcedente com o veículo já vendido (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º).

Os dois prazos, contados do auto de apreensão

Os 5 dias contam da execução da liminar, cuja data está no auto de apreensão (STJ, 2025). O termo inicial dos 15 dias da resposta varia nos tribunais (execução da liminar ou juntada do mandado cumprido) e se confere nos autos.

PrazoContagemO que se faz
5 diasCorridos, com sábado, domingo e feriado (STJ, REsp 1.770.863/PR)Pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial; o veículo é restituído livre do ônus (DL 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; STJ, Tema 722)
15 diasÚteis (CPC, art. 219)Resposta: contestação, restituição do veículo, discussão da mora e dos encargos (DL 911/1969, art. 3º, § 3º)
Estimativa. O prazo oficial se confere no auto e nos autos do processo.
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O que fazer nas primeiras 48 horas

  1. Guardar o auto de apreensão. Nele estão a data da execução, o depositário e o estado do veículo na retirada.
  2. Conferir a planilha do débito que o banco juntou com a petição inicial: é ela que fixa o valor dos 5 dias (STJ, Tema 722).
  3. Não assinar termo, confissão de dívida ou acordo antes da leitura do processo: o documento pode fixar o valor e encerrar a discussão.
  4. Pagar só por guia judicial ou boleto conferido nos autos. Circulam golpes com boleto falso de acordo nessa fase (como conferir o boleto).
  5. Encaminhar o auto e a citação ao advogado ainda dentro dos 5 dias.

O roteiro completo está em mandado de busca e apreensão: o que fazer nas primeiras horas.

Exclusivo de Paranaguá

Onde corre a busca e apreensão em Paranaguá

A ação de busca e apreensão contra devedor de Paranaguá tramita na 1ª e na 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá (TJPR, Resolução 93/2013, Anexo I). A vara do caso consta do mandado e do auto de apreensão.

Pelo cronograma de implantação do eproc no TJPR, essas varas passam do Projudi para o eproc em 05/11/2026 (Fase 6, Etapa A). O cronograma remete as datas de suspensão de prazos dessa implantação à Decisão nº 13624736 (SEI 0028365-80.2026.8.16.6000).

O que isso muda no casoQuem tem prazo correndo na semana da implantação confere nos autos a suspensão fixada pelo TJPR antes de contar os 15 dias da resposta. Os 5 dias para pagar a integralidade são de direito material (STJ, REsp 1.770.863/PR), e o mais seguro é não contar com suspensão para eles. Com o número do processo, que consta do mandado, a consulta processual do TJPR mostra a vara e o andamento.
Exclusivo de Paranaguá

O que o TJPR decidiu em processos de Paranaguá

A pesquisa no portal do TJPR por acórdãos com os termos “busca e apreensão” e “alienação fiduciária”, em processos com origem em Paranaguá julgados de janeiro de 2023 a outubro de 2026, retorna 345 resultados. Entre os 100 acórdãos mais recentes dessa pesquisa, 33 trazem “busca e apreensão” na ementa; desses, 10 mencionam a notificação, 11 juros, tarifas ou capitalização, 8 a purgação da mora ou a integralidade da dívida e 3 a venda do bem ou a prestação de contas.

Os acórdãos abaixo, citados como exemplo da tese, mostram como o tribunal decide cada ponto; o link abre o inteiro teor no portal do tribunal.

Apelação Cível 0000973-32.2023.8.16.0129 · 19ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Andrei de Oliveira Rech · j. 12/10/2026

“Cobrança de saldo remanescente. Ausência de documentação comprobatória suficiente. Fatos supervenientes submetidos ao contraditório. Inexistência de julgamento extra petita. Boa-fé e cooperação processual. Impossibilidade de reabertura da instrução. Inexigibilidade da cobrança concretamente formulada.”

No caso: O tribunal manteve a inexigibilidade do saldo remanescente cobrado após a venda do veículo, por ausência de documentação suficiente da alienação e das despesas deduzidas.

Inteiro teor no portal do TJPR

Agravo de Instrumento 0025906-63.2026.8.16.0000 · 7ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · j. 06/07/2026

“DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE INDICA QUE A PARCELA JÁ SE ENCONTRAVA PAGA ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO – VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO NÃO INCIDENTE AO CASO – NOTIFICAÇÃO INSERVÍVEL À CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA”

No caso: Notificação que aponta como inadimplida uma parcela já paga antes de seu recebimento não serve para constituir o devedor em mora, e o tribunal revogou a liminar.

Inteiro teor no portal do TJPR

Agravo de Instrumento 0017294-39.2026.8.16.0000 · 6ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho · j. 18/05/2026

“O devedor possui o direito de quitar a integralidade da dívida pendente dentro desse prazo de cinco dias para reaver o bem livre de ônus.”

No caso: O devedor tem cinco dias, contados da execução da liminar, para quitar a integralidade da dívida; depois, o credor pode remover o veículo da comarca sem autorização judicial.

Inteiro teor no portal do TJPR

Agravo de Instrumento 0096634-03.2024.8.16.0000 · 19ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Andrei de Oliveira Rech · j. 13/06/2026

“Mora ex re. Comprovação mediante notificação extrajudicial válida. Desnecessidade de indicação do valor exato ou de todas as parcelas vencidas. Precedentes do STJ. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida para restituição do bem (tema 722/STJ).”

No caso: Pagar só a parcela citada na notificação não afasta a mora havendo outras vencidas, e a restituição do bem exige a integralidade da dívida (Tema 722 do STJ).

Inteiro teor no portal do TJPR

Apelação Cível 0009027-21.2022.8.16.0129 · 18ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · j. 30/03/2026

“SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.”

No caso: Juros remuneratórios acima do dobro da taxa média de mercado descaracterizaram a mora e inviabilizaram a busca e apreensão, com devolução do veículo ou conversão em perdas e danos.

Inteiro teor no portal do TJPR

As defesas e o limite de cada uma

A busca e apreensão depende de mora comprovada (Súmula 72 do STJ). Pelo Tema 1.132 do STJ, basta a notificação enviada ao endereço do contrato, ainda que não recebida; a defesa se concentra, então, no conteúdo da notificação, nos encargos ilícitos do período da normalidade, que afastam a mora (STJ, Tema 28; Código Civil, arts. 394 e 396), e nos vícios da liminar. A revisional, sozinha, não impede a mora (Súmula 380 do STJ). Cada tese está no guia de busca e apreensão de veículo e no texto sobre o Tema 1.132 do STJ.

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Como o escritório conduz um caso de Paranaguá

Este atendimento serve paraveículo financiado com alienação fiduciária; notificação, citação ou mandado recebido; veículo já apreendido; veículo vendido pelo banco depois da apreensão.
  1. Mensagem com o auto ou a citação pelo WhatsApp.
  2. Leitura do processo no sistema do TJPR e conferência dos prazos.
  3. Ligação para explicar as rotas possíveis e o que cada uma exige.
  4. Proposta por escrito, com os honorários combinados antes de qualquer ato.

Quem assina

Gabriel Valério, advogado de busca e apreensão de veículo, OAB/PR 111.516

Gabriel Valério, advogado, OAB/PR 111.516 (certidão da OAB/PR), formado pelo UNICURITIBA. Mais de 500 processos patrocinados, em 27 unidades da Federação. GABRIEL VALERIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 47.710.403/0001-98, Rua Mário do Amaral, 97, Bairro Alto, Curitiba/PR. Nota 5,0 no Google, com 127 avaliações (ver no Google).

Perguntas frequentes sobre busca e apreensão em Paranaguá

Quanto tempo há para reaver o carro apreendido em Paranaguá?

Cinco dias corridos, contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial; pago o valor, o veículo é restituído livre do ônus (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; STJ, Tema 722).

Pagar as parcelas atrasadas devolve o carro?

Não. A restituição pelo pagamento exige a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial (STJ, Tema 722). Abaixo disso, o caminho é a defesa.

Em qual vara de Paranaguá corre a busca e apreensão?

A ação contra devedor de Paranaguá tramita na 1ª e na 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá. A vara do caso consta do mandado e do auto de apreensão.

O processo de Paranaguá está no eproc?

Pelo cronograma do TJPR, as varas cíveis de Paranaguá passam do Projudi para o eproc em 05/11/2026; as datas de suspensão de prazos estão na Decisão nº 13624736 do TJPR.

O banco precisa avisar antes de pedir a apreensão?

Precisa comprovar a mora, o que se faz pela notificação extrajudicial (Súmula 72 do STJ). Pelo Tema 1.132 do STJ, basta a notificação enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que não recebida pelo devedor.

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Antes do cumprimento do mandado, a consulta RENAJUD pela placa mostra se o juiz já lançou a restrição judicial no veículo (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 9º) e em qual processo.

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