O advogado Gabriel Valério (OAB/PR 111.516) atua na defesa do devedor em ações de busca e apreensão de veículo financiado com alienação fiduciária. Os processos de Foz do Iguaçu correm na Comarca de Foz do Iguaçu e são acompanhados pelo sistema eletrônico do TJPR, em quatro momentos:
Os 5 dias contam da execução da liminar, cuja data está no auto de apreensão (STJ, 2025). O termo inicial dos 15 dias da resposta varia nos tribunais (execução da liminar ou juntada do mandado cumprido) e se confere nos autos.
| Prazo | Contagem | O que se faz |
|---|---|---|
| 5 dias | Corridos, com sábado, domingo e feriado (STJ, REsp 1.770.863/PR) | Pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial; o veículo é restituído livre do ônus (DL 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; STJ, Tema 722) |
| 15 dias | Úteis (CPC, art. 219) | Resposta: contestação, restituição do veículo, discussão da mora e dos encargos (DL 911/1969, art. 3º, § 3º) |
O roteiro completo está em mandado de busca e apreensão: o que fazer nas primeiras horas.
A ação de busca e apreensão contra devedor de Foz do Iguaçu tramita nas quatro Varas Cíveis da Comarca de Foz do Iguaçu (1ª a 4ª) (TJPR, Resolução 93/2013, Anexo I). A vara do caso consta do mandado e do auto de apreensão.
Pelo cronograma de implantação do eproc no TJPR, essas varas passam do Projudi para o eproc em 12/11/2026 (Fase 6, Etapa B). O cronograma remete as datas de suspensão de prazos dessa implantação à Decisão nº 13624736 (SEI 0028365-80.2026.8.16.6000).
A pesquisa no portal do TJPR por acórdãos com os termos “busca e apreensão” e “alienação fiduciária”, em processos com origem em Foz do Iguaçu julgados de janeiro de 2023 a outubro de 2026, retorna 1.116 resultados. Entre os 100 acórdãos mais recentes dessa pesquisa, 30 trazem “busca e apreensão” na ementa; desses, 9 mencionam a notificação, 12 juros, tarifas ou capitalização, 6 a purgação da mora ou a integralidade da dívida e 2 a venda do bem ou a prestação de contas.
Os acórdãos abaixo, citados como exemplo da tese, mostram como o tribunal decide cada ponto; o link abre o inteiro teor no portal do tribunal.
Apelação Cível 0009919-28.2025.8.16.0030 · 19ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · j. 20/09/2026
“PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART.3, §6º, DO DECRETO LEI N. 911/69 – REJEIÇÃO – INCIDÊNCIA QUANDO JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO”
No caso: Julgada improcedente a busca e apreensão porque o banco aceitou parcelas vencidas após ajuizar a ação, incide a multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969.
Apelação Cível 0010327-19.2025.8.16.0030 · 4ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · j. 01/09/2026
“CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA 28/STJ. REFORMA DA SENTENÇA.”
No caso: Capitalização diária sem indicação da taxa diária viola o dever de informação e descaracteriza a mora, e o Tribunal reformou a sentença de procedência da busca e apreensão.
Agravo de Instrumento 0082211-67.2026.8.16.0000 · 18ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa (em substituição no 2º grau) · j. 13/10/2026
“A consolidação da propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário ocorre automaticamente cinco dias após a execução da liminar, caso o devedor não pague a dívida”
No caso: Cinco dias após a execução da liminar sem pagamento da dívida, a propriedade se consolida no credor, e o Tribunal afastou a proibição de retirar o veículo da comarca.
Apelação Cível 0016545-63.2025.8.16.0030 · 20ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Domingos José Perfetto · j. 02/10/2026
“A comprovação da mora para a ação de busca e apreensão é feita pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, independentemente do recebimento efetivo da correspondência.”
No caso: A mora se comprova pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço do contrato, independentemente do recebimento efetivo, e o provimento parcial do recurso limitou-se à gratuidade da justiça.
Agravo de Instrumento 0071026-32.2026.8.16.0000 · 7ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · j. 13/10/2026
“CONTATOS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXTRAJUDICIALMENTE MUITO POSTERIORES O ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO – ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENDO AS PARTES, AUTORIZADORA DA MODIFICAÇÃO DA TUTELA NÃO VERIFICADA – INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 296 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.”
No caso: Contatos para quitar a dívida muito posteriores ao fim do prazo de purgação não alteram as circunstâncias que justificariam modificar a tutela, mantida a liminar.
A busca e apreensão depende de mora comprovada (Súmula 72 do STJ). Pelo Tema 1.132 do STJ, basta a notificação enviada ao endereço do contrato, ainda que não recebida; a defesa se concentra, então, no conteúdo da notificação, nos encargos ilícitos do período da normalidade, que afastam a mora (STJ, Tema 28; Código Civil, arts. 394 e 396), e nos vícios da liminar. A revisional, sozinha, não impede a mora (Súmula 380 do STJ). Cada tese está no guia de busca e apreensão de veículo e no texto sobre o Tema 1.132 do STJ.
Gabriel Valério, advogado, OAB/PR 111.516 (certidão da OAB/PR), formado pelo UNICURITIBA. Mais de 500 processos patrocinados, em 27 unidades da Federação. GABRIEL VALERIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 47.710.403/0001-98, Rua Mário do Amaral, 97, Bairro Alto, Curitiba/PR. Nota 5,0 no Google, com 127 avaliações (ver no Google).
Cinco dias corridos, contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial; pago o valor, o veículo é restituído livre do ônus (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; STJ, Tema 722).
Não. A restituição pelo pagamento exige a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial (STJ, Tema 722). Abaixo disso, o caminho é a defesa.
A ação contra devedor de Foz do Iguaçu tramita nas quatro Varas Cíveis da Comarca de Foz do Iguaçu (1ª a 4ª). A vara do caso consta do mandado e do auto de apreensão.
Pelo cronograma do TJPR, as varas cíveis de Foz do Iguaçu passam do Projudi para o eproc em 12/11/2026; as datas de suspensão de prazos estão na Decisão nº 13624736 do TJPR.
Precisa comprovar a mora, o que se faz pela notificação extrajudicial (Súmula 72 do STJ). Pelo Tema 1.132 do STJ, basta a notificação enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que não recebida pelo devedor.
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Antes do cumprimento do mandado, a consulta RENAJUD pela placa mostra se o juiz já lançou a restrição judicial no veículo (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 9º) e em qual processo.