Busca e apreensão de veículo · Toledo/PR

Advogado de Busca e Apreensão de Veículo em Toledo

Executada a liminar, começam a correr os 5 dias corridos para pagar a integralidade da dívida e reaver o veículo; a resposta tem prazo de 15 dias (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º). A data da execução está no auto de apreensão.
Ligar: (41) 99251-8334Segunda a sexta, das 9h às 18h
Gabriel Valério, advogado, OAB/PR 111.516 (certidão) Nota 5,0 no Google, 127 avaliações (ver) Atendimento eletrônico em todo o Paraná Atualizado em

O que este atendimento resolve

O advogado Gabriel Valério (OAB/PR 111.516) atua na defesa do devedor em ações de busca e apreensão de veículo financiado com alienação fiduciária. Os processos de Toledo correm na Comarca de Toledo e são acompanhados pelo sistema eletrônico do TJPR, em quatro momentos:

  • Antes da apreensão: notificação, mora (Tema 1.132 do STJ) e encargos do contrato.
  • Com o veículo apreendido: valor do pagamento integral nos 5 dias e regularidade da liminar.
  • Na resposta: contestação em 15 dias, com a discussão da mora e dos encargos.
  • Depois da venda: prestação de contas, saldo do devedor e multa de 50% do valor financiado se a ação for julgada improcedente com o veículo já vendido (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º).

Os dois prazos, contados do auto de apreensão

Os 5 dias contam da execução da liminar, cuja data está no auto de apreensão (STJ, 2025). O termo inicial dos 15 dias da resposta varia nos tribunais (execução da liminar ou juntada do mandado cumprido) e se confere nos autos.

PrazoContagemO que se faz
5 diasCorridos, com sábado, domingo e feriado (STJ, REsp 1.770.863/PR)Pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial; o veículo é restituído livre do ônus (DL 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; STJ, Tema 722)
15 diasÚteis (CPC, art. 219)Resposta: contestação, restituição do veículo, discussão da mora e dos encargos (DL 911/1969, art. 3º, § 3º)
Estimativa. O prazo oficial se confere no auto e nos autos do processo.
Ligar: (41) 99251-8334Segunda a sexta, das 9h às 18h

O que fazer nas primeiras 48 horas

  1. Guardar o auto de apreensão. Nele estão a data da execução, o depositário e o estado do veículo na retirada.
  2. Conferir a planilha do débito que o banco juntou com a petição inicial: é ela que fixa o valor dos 5 dias (STJ, Tema 722).
  3. Não assinar termo, confissão de dívida ou acordo antes da leitura do processo: o documento pode fixar o valor e encerrar a discussão.
  4. Pagar só por guia judicial ou boleto conferido nos autos. Circulam golpes com boleto falso de acordo nessa fase (como conferir o boleto).
  5. Encaminhar o auto e a citação ao advogado ainda dentro dos 5 dias.

O roteiro completo está em mandado de busca e apreensão: o que fazer nas primeiras horas.

Exclusivo de Toledo

Onde corre a busca e apreensão em Toledo

A ação de busca e apreensão contra devedor de Toledo tramita nas três Varas Cíveis e da Fazenda Pública da Comarca de Toledo (1ª a 3ª) (TJPR, Resolução 93/2013, Anexo I). A vara do caso consta do mandado e do auto de apreensão.

Pelo cronograma de implantação do eproc no TJPR, as varas de Toledo já atuam no eproc nas classes da Fazenda Pública, e a competência cível passa ao sistema em 12/11/2026, sem suspensão do expediente ou dos prazos processuais.

O que isso muda no casoA implantação não suspende prazos: os 15 dias da resposta e os 5 dias para pagar seguem a contagem normal. Com o número do processo, que consta do mandado, a consulta processual do TJPR mostra a vara e o andamento.
Exclusivo de Toledo

O que o TJPR decidiu em processos de Toledo

A pesquisa no portal do TJPR por acórdãos com os termos “busca e apreensão” e “alienação fiduciária”, em processos com origem em Toledo julgados de janeiro de 2023 a outubro de 2026, retorna 865 resultados. Entre os 100 acórdãos mais recentes dessa pesquisa, 24 trazem “busca e apreensão” na ementa; desses, 6 mencionam a notificação, 14 juros, tarifas ou capitalização, 1 a purgação da mora ou a integralidade da dívida e 4 a venda do bem ou a prestação de contas.

Os acórdãos abaixo, citados como exemplo da tese, mostram como o tribunal decide cada ponto; o link abre o inteiro teor no portal do tribunal.

Agravo de Instrumento 0080592-05.2026.8.16.0000 · 18ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Diego Santos Teixeira (em substituição no 2º grau) · j. 05/10/2026

“Juros remuneratórios pactuados acima do dobro da taxa média de mercado. Abusividade aferível de plano. Descaracterização da mora (Tema 28/STJ). Recurso conhecido e provido.”

No caso: Juros remuneratórios acima do dobro da taxa média de mercado configuram abusividade aferível de plano e descaracterizam a mora, e o tribunal deu provimento ao agravo do devedor.

Agravo de Instrumento 0069013-60.2026.8.16.0000 · 7ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Fabian Schweitzer · j. 21/09/2026

“PURGAÇÃO DA MORA QUE DEVE OCORRER COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ABRANGIDAS AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NO PRAZO LEGAL”

No caso: A purgação da mora exige o pagamento da integralidade da dívida, com parcelas vencidas e vincendas, no prazo legal, e mera irregularidade formal na notificação não afasta a mora.

Apelação Cível 0001764-04.2025.8.16.0170 · 18ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Vitor Roberto Silva · j. 27/07/2026

“NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO ANTIGO CONSTANTE NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEVEDOR QUE COMUNICOU PREVIAMENTE A INSTITUIÇÃO CREDORA SOBRE NOVO ENDEREÇO. REQUISITO ESSENCIAL NÃO PREENCHIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.”

No caso: Notificação enviada ao endereço antigo, quando o devedor já havia informado novo endereço ao credor, não o constitui em mora, e a ação se extingue sem resolução do mérito.

Agravo de Instrumento 0079940-85.2026.8.16.0000 · 20ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · j. 09/10/2026

“O contrato eletrônico juntado aos autos apresenta elementos suficientes, em juízo de cognição sumária, para demonstrar a existência da relação jurídica e permitir o prosseguimento da ação. A controvérsia sobre sua autenticidade e integridade demanda instrução probatória.”

No caso: Contrato assinado digitalmente, ainda que sem certificação da ICP-Brasil, basta em cognição sumária para manter a liminar, e a discussão sobre sua autenticidade fica para a instrução probatória.

Agravo de Instrumento 0152082-24.2025.8.16.0000 · 20ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · j. 31/07/2026

“AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO VALOR DE VENDA DO BEM. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE COMO PARÂMETRO DE AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.”

No caso: Sem prova idônea do valor obtido na venda extrajudicial do veículo, a Tabela FIPE serve de parâmetro na liquidação, e o tribunal negou provimento ao agravo do banco.

As defesas e o limite de cada uma

A busca e apreensão depende de mora comprovada (Súmula 72 do STJ). Pelo Tema 1.132 do STJ, basta a notificação enviada ao endereço do contrato, ainda que não recebida; a defesa se concentra, então, no conteúdo da notificação, nos encargos ilícitos do período da normalidade, que afastam a mora (STJ, Tema 28; Código Civil, arts. 394 e 396), e nos vícios da liminar. A revisional, sozinha, não impede a mora (Súmula 380 do STJ). Cada tese está no guia de busca e apreensão de veículo e no texto sobre o Tema 1.132 do STJ.

Ligar: (41) 99251-8334Segunda a sexta, das 9h às 18h

Como o escritório conduz um caso de Toledo

Este atendimento serve paraveículo financiado com alienação fiduciária; notificação, citação ou mandado recebido; veículo já apreendido; veículo vendido pelo banco depois da apreensão.
  1. Mensagem com o auto ou a citação pelo WhatsApp.
  2. Leitura do processo no sistema do TJPR e conferência dos prazos.
  3. Ligação para explicar as rotas possíveis e o que cada uma exige.
  4. Proposta por escrito, com os honorários combinados antes de qualquer ato.

Quem assina

Gabriel Valério, advogado de busca e apreensão de veículo, OAB/PR 111.516

Gabriel Valério, advogado, OAB/PR 111.516 (certidão da OAB/PR), formado pelo UNICURITIBA. Mais de 500 processos patrocinados, em 27 unidades da Federação. GABRIEL VALERIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 47.710.403/0001-98, Rua Mário do Amaral, 97, Bairro Alto, Curitiba/PR. Nota 5,0 no Google, com 127 avaliações (ver no Google).

Perguntas frequentes sobre busca e apreensão em Toledo

Quanto tempo há para reaver o carro apreendido em Toledo?

Cinco dias corridos, contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial; pago o valor, o veículo é restituído livre do ônus (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; STJ, Tema 722).

Pagar as parcelas atrasadas devolve o carro?

Não. A restituição pelo pagamento exige a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial (STJ, Tema 722). Abaixo disso, o caminho é a defesa.

Em qual vara de Toledo corre a busca e apreensão?

A ação contra devedor de Toledo tramita nas três Varas Cíveis e da Fazenda Pública da Comarca de Toledo (1ª a 3ª). A vara do caso consta do mandado e do auto de apreensão.

O processo de Toledo está no eproc?

Pelo cronograma do TJPR, as varas de Toledo já atuam no eproc, e a competência cível passa ao sistema em 12/11/2026, sem suspensão de prazos.

O banco precisa avisar antes de pedir a apreensão?

Precisa comprovar a mora, o que se faz pela notificação extrajudicial (Súmula 72 do STJ). Pelo Tema 1.132 do STJ, basta a notificação enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que não recebida pelo devedor.

O prazo se confere no auto de apreensão

Ligar: (41) 99251-8334Segunda a sexta, das 9h às 18h

Antes do cumprimento do mandado, a consulta RENAJUD pela placa mostra se o juiz já lançou a restrição judicial no veículo (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 9º) e em qual processo.

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