Exclusivo de Toledo
O que o TJPR decidiu em processos de Toledo
A pesquisa no portal do TJPR por acórdãos com os termos “busca e apreensão” e “alienação fiduciária”, em processos com origem em Toledo julgados de janeiro de 2023 a outubro de 2026, retorna 865 resultados. Entre os 100 acórdãos mais recentes dessa pesquisa, 24 trazem “busca e apreensão” na ementa; desses, 6 mencionam a notificação, 14 juros, tarifas ou capitalização, 1 a purgação da mora ou a integralidade da dívida e 4 a venda do bem ou a prestação de contas.
Os acórdãos abaixo, citados como exemplo da tese, mostram como o tribunal decide cada ponto; o link abre o inteiro teor no portal do tribunal.
Agravo de Instrumento 0080592-05.2026.8.16.0000 · 18ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Diego Santos Teixeira (em substituição no 2º grau) · j. 05/10/2026
“Juros remuneratórios pactuados acima do dobro da taxa média de mercado. Abusividade aferível de plano. Descaracterização da mora (Tema 28/STJ). Recurso conhecido e provido.”
No caso: Juros remuneratórios acima do dobro da taxa média de mercado configuram abusividade aferível de plano e descaracterizam a mora, e o tribunal deu provimento ao agravo do devedor.
Inteiro teor no portal do TJPR
Agravo de Instrumento 0069013-60.2026.8.16.0000 · 7ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Fabian Schweitzer · j. 21/09/2026
“PURGAÇÃO DA MORA QUE DEVE OCORRER COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ABRANGIDAS AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NO PRAZO LEGAL”
No caso: A purgação da mora exige o pagamento da integralidade da dívida, com parcelas vencidas e vincendas, no prazo legal, e mera irregularidade formal na notificação não afasta a mora.
Inteiro teor no portal do TJPR
Apelação Cível 0001764-04.2025.8.16.0170 · 18ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Vitor Roberto Silva · j. 27/07/2026
“NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO ANTIGO CONSTANTE NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEVEDOR QUE COMUNICOU PREVIAMENTE A INSTITUIÇÃO CREDORA SOBRE NOVO ENDEREÇO. REQUISITO ESSENCIAL NÃO PREENCHIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.”
No caso: Notificação enviada ao endereço antigo, quando o devedor já havia informado novo endereço ao credor, não o constitui em mora, e a ação se extingue sem resolução do mérito.
Inteiro teor no portal do TJPR
Agravo de Instrumento 0079940-85.2026.8.16.0000 · 20ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · j. 09/10/2026
“O contrato eletrônico juntado aos autos apresenta elementos suficientes, em juízo de cognição sumária, para demonstrar a existência da relação jurídica e permitir o prosseguimento da ação. A controvérsia sobre sua autenticidade e integridade demanda instrução probatória.”
No caso: Contrato assinado digitalmente, ainda que sem certificação da ICP-Brasil, basta em cognição sumária para manter a liminar, e a discussão sobre sua autenticidade fica para a instrução probatória.
Inteiro teor no portal do TJPR
Agravo de Instrumento 0152082-24.2025.8.16.0000 · 20ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · j. 31/07/2026
“AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO VALOR DE VENDA DO BEM. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE COMO PARÂMETRO DE AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.”
No caso: Sem prova idônea do valor obtido na venda extrajudicial do veículo, a Tabela FIPE serve de parâmetro na liquidação, e o tribunal negou provimento ao agravo do banco.
Inteiro teor no portal do TJPR