O advogado Gabriel Valério (OAB/PR 111.516) atua na defesa do devedor em ações de busca e apreensão de veículo financiado com alienação fiduciária. Os processos de Apucarana correm na Comarca de Apucarana e são acompanhados pelo sistema eletrônico do TJPR, em quatro momentos:
Os 5 dias contam da execução da liminar, cuja data está no auto de apreensão (STJ, 2025). O termo inicial dos 15 dias da resposta varia nos tribunais (execução da liminar ou juntada do mandado cumprido) e se confere nos autos.
| Prazo | Contagem | O que se faz |
|---|---|---|
| 5 dias | Corridos, com sábado, domingo e feriado (STJ, REsp 1.770.863/PR) | Pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial; o veículo é restituído livre do ônus (DL 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; STJ, Tema 722) |
| 15 dias | Úteis (CPC, art. 219) | Resposta: contestação, restituição do veículo, discussão da mora e dos encargos (DL 911/1969, art. 3º, § 3º) |
O roteiro completo está em mandado de busca e apreensão: o que fazer nas primeiras horas.
A ação de busca e apreensão contra devedor de Apucarana tramita na 1ª e na 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Apucarana (TJPR, Resolução 93/2013, Anexo I). A vara do caso consta do mandado e do auto de apreensão.
Pelo cronograma de implantação do eproc no TJPR, as varas de Apucarana já atuam no eproc nas classes da Fazenda Pública, e a competência cível passa ao sistema em 12/11/2026, sem suspensão do expediente ou dos prazos processuais.
A pesquisa no portal do TJPR por acórdãos com os termos “busca e apreensão” e “alienação fiduciária”, em processos com origem em Apucarana julgados de janeiro de 2023 a outubro de 2026, retorna 796 resultados. Entre os 100 acórdãos mais recentes dessa pesquisa, 19 trazem “busca e apreensão” na ementa; desses, 3 mencionam a notificação, 10 juros, tarifas ou capitalização, 2 a purgação da mora ou a integralidade da dívida e 3 a venda do bem ou a prestação de contas.
Os acórdãos abaixo, citados como exemplo da tese, mostram como o tribunal decide cada ponto; o link abre o inteiro teor no portal do tribunal.
Apelação Cível 0011307-89.2023.8.16.0044 · 4ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi (em substituição no 2º grau) · j. 21/09/2026
“A taxa de juros remuneratórios contratada, superior ao dobro da taxa média de mercado, foi reconhecida como abusiva, o que descaracteriza a mora do devedor.”
No caso: O tribunal reconheceu abusiva a taxa de juros acima do dobro da média de mercado, afastou a mora e admitiu a discussão como defesa na própria busca e apreensão.
Apelação Cível 0011635-82.2024.8.16.0044 · 2ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Eugenio Achille Grandinetti · j. 28/07/2026
“CONSTITUIÇÃO EM MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO QUE APONTA DESTINATÁRIO “AUSENTE”. VALIDADE. ENTENDIMENTO DO TEMA 1132, DO STJ. BASTA QUE O ENVIO SEJA FEITO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO.”
No caso: Notificação extrajudicial devolvida com a anotação “ausente” comprova a mora quando enviada ao endereço do contrato, pois o Tema 1.132 do STJ exige apenas o envio nesse endereço.
Agravo de Instrumento 0107557-54.2025.8.16.0000 · 18ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa (em substituição no 2º grau) · j. 25/05/2026
“A purgação da mora em alienação fiduciária exige o pagamento da integralidade da dívida, que inclui parcelas vencidas e vincendas, mas não honorários advocatícios ou custas processuais.”
No caso: A integralidade da dívida exigida para purgar a mora abrange parcelas vencidas e vincendas, sem honorários advocatícios nem custas processuais, e o tribunal determinou nova citação para purgação.
Agravo de Instrumento 0076664-46.2026.8.16.0000 · 20ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Luciana Carneiro de Lara · j. 04/09/2026
“A compensação de valores no âmbito do presente cumprimento de sentença é inviável porque não consta no título executivo transitado em julgado autorização para tal medida”
No caso: No cumprimento de sentença da busca e apreensão improcedente, a indenização do consumidor pela venda do veículo não se compensa com saldo devedor quando o título não autoriza.
Agravo de Instrumento 0046898-45.2026.8.16.0000 · 19ª Câmara Cível do TJPR · Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · j. 08/08/2026
“DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – INOCORRÊNCIA – TAXA PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO”
No caso: Taxa de juros pactuada abaixo do dobro da média de mercado não autoriza, em tutela de urgência, a restituição do veículo apreendido, porque a mora contratual se mantém.
A busca e apreensão depende de mora comprovada (Súmula 72 do STJ). Pelo Tema 1.132 do STJ, basta a notificação enviada ao endereço do contrato, ainda que não recebida; a defesa se concentra, então, no conteúdo da notificação, nos encargos ilícitos do período da normalidade, que afastam a mora (STJ, Tema 28; Código Civil, arts. 394 e 396), e nos vícios da liminar. A revisional, sozinha, não impede a mora (Súmula 380 do STJ). Cada tese está no guia de busca e apreensão de veículo e no texto sobre o Tema 1.132 do STJ.
Gabriel Valério, advogado, OAB/PR 111.516 (certidão da OAB/PR), formado pelo UNICURITIBA. Mais de 500 processos patrocinados, em 27 unidades da Federação. GABRIEL VALERIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 47.710.403/0001-98, Rua Mário do Amaral, 97, Bairro Alto, Curitiba/PR. Nota 5,0 no Google, com 127 avaliações (ver no Google).
Cinco dias corridos, contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial; pago o valor, o veículo é restituído livre do ônus (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; STJ, Tema 722).
Não. A restituição pelo pagamento exige a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial (STJ, Tema 722). Abaixo disso, o caminho é a defesa.
A ação contra devedor de Apucarana tramita na 1ª e na 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Apucarana. A vara do caso consta do mandado e do auto de apreensão.
Pelo cronograma do TJPR, as varas de Apucarana já atuam no eproc, e a competência cível passa ao sistema em 12/11/2026, sem suspensão de prazos.
Precisa comprovar a mora, o que se faz pela notificação extrajudicial (Súmula 72 do STJ). Pelo Tema 1.132 do STJ, basta a notificação enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que não recebida pelo devedor.
Londrina · Maringá · guia com todas as cidades
Antes do cumprimento do mandado, a consulta RENAJUD pela placa mostra se o juiz já lançou a restrição judicial no veículo (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 9º) e em qual processo.